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SINDOJUS/MG  protocola ofício junto ao TJMG – baixa de mandados na comarca de Belo Horizonte

junho 25, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

POSSE

 

Clique aqui e leia o ofício!

 

O SINDOJUS/MG  recebeu várias reclamações por parte de Oficiais de Justiça Avaliadores da comarca de Belo Horizonte e Contagem  com relação a baixa de mandados devolvidos à Central de Mandados do Fórum Lafayette com certidão negativa de diligências terminativas (cuja finalidade do ato não foi atingido por circunstâncias alheias à vontade do Oficial de Justiça). Os mandados estavam sendo baixados como “Não Cumpridos”, em dissonância com as prescrições determinadas pelo Provimento 161/06 da CGJ/TJMG. Tal situação estava atingindo, também, parte dos mandados oriundos da comarca de Contagem.

Esse tipo de procedimento tem gerado prejuízos aos oficiais de justiça que diligenciaram sem obter êxito por circunstâncias alheias à sua vontade e que estão ficando sem receber qualquer contrapartida pelos seus deslocamentos, uma vez que tais mandados estão sendo baixados indevidamente como “não cumpridos”.

Visando sanar essa irregularidade o SINDOJUS/MG enviou Ofício à direção da Central de Mandados da capital para apuração e providências para que as determinações estabelecidas no Provimento 161/06 da CGJ/TJMG sejam cumpridas por todos os servidores da respectiva Central de Mandados.

Após o protocolo do ofício no TJMG, os diretores gerais Igor Leandro e Rafael Giardini e a diretora de comunicação Edilene Vasconcelos Rezende estiveram na Central de Mandados da Capital e conversaram com o diretor Olinto Ferreira de Paiva sobre as reclamações que chegam à entidade sindical. Os diretores do SINDOJU/MG  foram recebidos de forma muito amistosa e cordial e, ouviram do Sr. Olinto que as reclamações que lhe chegaram já foram devidamente resolvidas e que iria tomar todas as providências para sanar qualquer irregularidade apurada no setor.

Na oportunidade, a diretoria do SINDOJUS/MG solicita à categoria que comunique ao sindicato irregularidades que estejam acarretando prejuízos aos oficiais de justiça para que as providências possam ser tomadas no intuito de padronizar e sanar tais problemas.

 

“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”

Lembrando que sábado, 27, terá A.G.O. e A.G.E. em Uberlândia, participe de forma presencial ou online cadastrando com, pelo menos 48 horas, de antecedência no site do sindicato, faça sua parte!

A diretoria do SINDOJUS/MG.

 

Adiantamento do 13º será creditado em 15 de julho

junho 25, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Publicações, Sindicato por Comunicacao

O TJMG informa em nota veiculada no em seu sítio que creditará o adiantamento relativo ao 13º salário em 15 de julho e solicita a quem não tiver interesse no adiantamento que manifeste por intermédio de requerimento específico à DEARHU até 03.07.2015, conforme nota a seguir:

 

“Adiantamento do 13º salário

Pessoal | 24.06.2015

Manifestação de desinteresse até 03/07/2015

 

Será creditado no dia 15 de julho de 2015 o adiantamento do 13º salário.

 

Magistrados e servidores que não tiverem interesse em receber o adiantamento, devem encaminhar requerimento específico à DEARHU até 03.07.2015.
Para manifestar o desinteresse pelo recebimento, magistrados devem encaminhar requerimento para o e-mail copam@tjmg.jus.br, e servidores devem preencher formulário eletrônico disponível na Rede TJMG, no link Ouvidoria > Central do Servidor.
Faz-se oportuno esclarecer que os valores correspondentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda que incidem sobre o valor integral do 13º salário não são descontados na parcela antecipada, mas, sim, no mês de quitação do benefício, isto é, em dezembro de 2015.
Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos – DEARHU”

 

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/redetjmg/mural/avisos/adiantamento-do-13-salario-4.htm

Sindojus/MG vai à Assembleia em busca de direitos

junho 23, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Sindicato por Igor Leandro

O Sindojus/MG por meio de seu Diretor-Geral Igor Leandro Teixeira, acompanhado do Conselheiro Fiscal Sebastião de Assis Vitorino, esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais buscando apoio dos parlamentares aos pleitos dos Oficiais de Justiça e também em pleitos coletivos, como data base e auxílio saúde.

Os diretores se reuniram com o Deputado Estadual Gustavo Corrêa em seu gabinete. Os sindicalistas apresentaram um resumo dos pleitos específicos da categoria e também sobre assuntos comuns a todos os servidores, como o auxílio saúde e a data base.

O Deputado afirmou que está disposto a auxiliar e intermediar o diálogo com TJMG, buscando de forma consensual equalizar as demandas dos servidores e os anseios do Tribunal. Salientou o difícil momento econômico que assola o País, mas, afirmou que independentemente desse momento o diálogo não pode ser interrompido.

Por fim, solicitou que o Sindojus/MG apresente um relatório das demandas dos Oficiais de Justiça e demais servidores para que ele possa atuar perante o Judiciário Mineiro e, também,  dentro da própria ALMG.

O Sindojus/MG continuará atuando em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça mineiros sabendo que os pleitos apresentados são perfeitamente possíveis e viáveis, e buscará por todos os meios constitucionais e legais a efetivação desses direitos.

Mais uma vez, conclamamos todos os Oficiais de Justiça mineiros que se mobilizem e trabalham em suas bases para que, caso necessário, estejam todos preparados para lutar por seus direitos.

“Quem não luta pelos seus direitos, não é digno deles” (Rui Barbosa)

A Diretoria
Sindojus/MG

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Modernização do sistema de gestão do SINDOJUS/MG

junho 23, 2015 em Notícias, Notícias Gerais por Igor Leandro

A representação sindical não é uma tarefa das mais simples, envolve diversas funções que se dividem entre a administração da entidade sindical e luta pelos direitos dos representados.

A administração de um sindicato deve ser baseada no fortalecimento da entidade, modernização de seus processos produtivos (administrativos e reivindicatórios), busca de parcerias que levem a melhoria e implementação de novos convênios e benefícios à categoria que representa.

Pensando nisso, o Sindojus/MG está implementando novo sistema de gestão, visando proporcionar maior acesso e transparência nas informações, melhorando a gestão de seu maior patrimônio, seus filiados.

Nesse sentido, a diretoria do Sindojus/MG e suas funcionárias, participaram no último dia 18/06/2015 de mais uma etapa de treinamento do novo sistema de gestão (em fase de implementação). A expectativa é que em breve o sindicato já esteja operando em 100% com o novo sistema, que permitirá ao filiado acesso por meio de login e senha pessoal a funções básicas, como impressão de seus informes de convênio médico hospitalar diretamente no site do Sindojus/MG, dentre outras funcionalidades.

A diretoria do Sindojus/MG vem trabalhando não só nas demandas frente ao TJMG, mas também, buscando novos acordos como convênio médico hospitalar, seguro saúde, seguro veicular, seguro de vida e convênios sociais que são algumas das novidades que serão divulgadas em breve.

Ressaltamos que toda a diretoria do Sindojus/MG está à disposição de qualquer Oficial de Justiça Avaliador do Estado de Minas Gerais, filiado ou não, para atuar na orientação e defesa dos direitos da categoria. Solicitamos que qualquer informação, reclamação, sugestão ou pedidos de providências sejam encaminhados para o e-mail: comunicacao@sindojusmg.org.br .

A Diretoria agradece todos que estão lutando por seus direitos e conclama aqueles que ainda não se uniram às causas coletivas que o façam o quanto antes, pois, unidos somos mais fortes.

“Quem não luta pelos seus direitos, não é digno deles” (Rui Barbosa)

Diretoria do Sindojus/MG

Imagens do treinamento

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Servidores do Judiciário Federal em Greve

junho 19, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes por Igor Leandro

O Sindojus/MG esteve presente no Ato Público dos servidores do Judiciário Federal que ocorreu em frente ao Tribunal do Trabalho localizado na rua Mato Grosso, no bairro Barro Preto. Estiveram presentes no local os Diretores-Gerais Igor Leandro Teixeira e Rafael Giardini de Oliveira e ainda, o membro do Conselho Fiscal Sebastião de Assis Vitorino.

A mobilização promovida pelo Sitraemg, contou com a adesão de centenas de servidores. Foi concedido o uso da palavra ao diretor do Sindojus/MG, Igor, que reafirmou o compromisso de parceria entre as entidades, manifestando apoio ao movimento paredista deflagrado em busca de direitos como data-base, recomposição inflacionária, dentre outros direitos.

O Sindojus/MG espera poder colaborar com os colegas servidores do Judiciário Federal rumo à efetivação de seus direitos. Acreditamos que somente com luta os trabalhadores conseguirão alcançar seus objetivos, portanto, vamos à luta.

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Edital de A.G.O e A.G.E

junho 17, 2015 em Notícias, Noticias Importantes por Igor Leandro

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária – O SINDOJUS/MG (Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais), através de seus Diretores-Gerais, conforme as disposições legais e estatutárias, convoca os filiados para Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27/06/2015, às 13h30min, em primeira chamada, e 14h, em segunda chamada, no Executive Inn Hotel (Avenida Rondon Pacheco n° 5000, Tibery, Uberlândia-MG), para deliberar sobre Apreciação das contas e Relatório de Gestão do SINDOJUS/MG (Parecer do Conselho Fiscal) relativo ao período de Agosto a Dezembro de 2014; e para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no mesmo local, logo em seguida à AGO, com espaço de 15 minutos entre a primeira e a segunda chamadas, para deliberar sobre verba de representação; Ações judiciais; data-base, apresentação do novo Diretor-Geral e demais assuntos do interesse da categoria. Registre-se que as referidas Assembleias também serão transmitidas ao vivo, via site do SINDOJUS/MG, podendo os filiados se manifestarem à distância (votação online), desde que se cadastrem, também pelo site, até 48 horas antes do início do evento.

Emenda do auxílio-saúde dos servidores do TJMG é rejeitada na CAP

junho 16, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

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  Foto: Juarez Oliveira Diretor Financeiro do SINDOJUS/MG
A discrepância entre os direitos de uns de outros é grande! Para uns tudo, para outros a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim tem sido a rotina do servidores do TJMG que, até a presente data, estão ainda sem  definição sobre os valores da data-base.
Na noite de ontem, 15, foi rejeitada na Comissão de Administração Pública a emenda que daria direito aos servidores ao auxílio-saúde, resta-nos lutar no plenário.
Por isso a diretoria do SINDOJUS/MG conclama a categoria para articular com deputados de sua base, enviar e-mails, telefonar, visitar os gabinetes, reunir-se com eles, enfim, lançar mão de todos os recursos e instrumentos de pressão e articulação disponíveis e ao alcance de cada companheiro no estado para que possamos JUNTOS, conquistar esse, dentre outros direitos que nos estão sendo negados pelo patrão para que o rol de direitos de uma minoria seja AMPLIADO!
Essa luta é de cada um e de todos. Somente com a mobilização de todos obteremos êxito.
“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”
A diretoria do SINDOJUS/MG
Por outro lado, veja reportagem veiculada pela “ÉPOCA” e entenda como a gestão é diferenciada!
Fonte: http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/06/juizes-estaduais-e-promotores-eles-ganham-23-vezes-mais-do-que-voce.html
TEMPO

Juízes estaduais e promotores: eles ganham 23 vezes mais do que você

ÉPOCA descobre que os salários reais do Judiciário ultrapassam – e muito – o teto constitucional dos funcionários públicos. Há 32 tipos de benesses, inventados para engordar os contracheques de suas excelências. Não é ilegal. Alguns juízes e promotores se perguntam: é correto?

RAPHAEL GOMIDE COM LÍVIA CUNTO SALLES
12/06/2015 – 23h34 – Atualizado 15/06/2015 15h39
Época descobre os salários dos juízes (Foto: Ilustração: Daniel Graf e Alexandre Lucas)

Quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou a promoção do juiz Geraldo Prado a desembargador, em 2006, fez-se um silêncio embaraçoso no salão onde transcorria a sessão. Foi com desgosto que muitos receberam a notícia da promoção por antiguidade – ou “inevitabilidade”, como Prado define. Ele desagradava à maioria dos demais juízes da corte, em virtude de suas decisões “excessivamente liberais” nas Varas Criminais. No fim dos anos 1990, constrangera os colegas ao liderar, ao lado de poucos, um movimento pelo fim do nepotismo no Tribunal. O juiz Prado estava na vanguarda do que era inexorável: a lenta mas firme assepsia nos maus hábitos do Judiciário brasileiro. O nepotismo acabou banido, mas apenas em 2005, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao tomar posse como desembargador, o juiz Prado aprontou outra. Recusou-se a rodar num carro oficial, símbolo de poder dos desembargadores. O presidente do Tribunal tentou demovê-lo. Argumentou que a atitude “diminuiria a força institucional da magistratura”. Não colou. Até se aposentar, em 2012, só ele e um colega, entre 120 desembargadores, abdicaram do conforto. Para o juiz Prado, “o carro oficial significa um status incompatível com a República”. “Deve ser usado em prol do beneficiário do serviço e não do servidor. O magistrado da Infância e Juventude deve ter uma viatura à disposição para atender à demanda. Mas não tem sentido o conjunto da magistratura ter carro oficial”, diz o desembargador aposentado e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

>> OUTRO LADO: O que dizem os tribunais e MPs sobre os salários dos juízes e promotores acima do teto

Nos últimos anos, atitudes como as do juiz Prado ajudaram na depuração dos vícios e privilégios que persistiam há décadas no Judiciário. Resultaram na criação dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público (MP). Juízes e seus primos, os procuradores e promotores dos Ministérios Públicos, tornaram-se mais transparentes e produtivos. Hoje, trabalham com metas e planos estratégicos para diminuir a proverbial lentidão dos nossos Tribunais. Ainda há, porém, um longo caminho a percorrer rumo ao Judiciário que o Brasil precisa. É preciso paciência. São muitos os obstáculos.

Um deles, talvez o mais urgente a ser enfrentado, envolve os altos salários dos juízes estaduais – e, também, dos promotores dos Ministérios Públicos dos Estados. Desde 2003, quando o Congresso estabeleceu o salário dos ministros do Supremo como teto constitucional para os funcionários públicos, os Tribunais e MPs estaduais passaram a criar toda sorte de expedientes para engordar o contracheque. Hoje, o teto é de R$ 33.763. Os penduricalhos são muitos – ao menos 32 tipos de auxílios, gratificações, indenizações, verbas, ajudas de custo… – mas o objetivo é apenas um: ganhar mais do que determina a Constituição. Nada disso é, por enquanto, ilegal. Mas não são poucos os juízes e promotores que se questionam: é correto?

Nos últimos oito meses, ÉPOCA apurou, junto aos 27 Tribunais de Justiça e aos 27 MPs estaduais, os reais vencimentos – e todos os benefícios – de magistrados e promotores, incluindo salários, vantagens pessoais e auxílios (consulte os vencimentos pagos por Estado no gráfico abaixo). Confirmou-se o que todos no Judiciário suspeitavam: o contracheque de juízes e promotores ultrapassa, e muito, o teto constitucional de R$ 33 mil. A média de rendimentos de juízes e desembargadores nos Estados é de R$ 41.802 mensais; a de promotores e procuradores de justiça, R$ 40.853. Os valores próximos mostram a equivalência quase perfeita das carreiras. Os presidentes dos Tribunais de Justiça apresentam média ainda maior: quase R$ 60 mil (R$ 59.992). Os procuradores-gerais de justiça, chefes dos MPs, recebem, também em média, R$ 53.971. Fura-se o teto em 50 dos 54 órgãos pesquisados. Eles abrigam os funcionários públicos mais bem pagos do Brasil.

>> Os juízes que furam o teto

ÉPOCA obteve os dados nas páginas de transparência dos órgãos. Para calcular as médias dos TJs e MPs estaduais, a reportagem avaliou os vencimentos de ao menos 5% dos integrantes como amostra, respeitando a proporção de membros da segunda instância, de modo a não gerar distorções. Durante a pesquisa, encerrada em abril, usou-se o mês mais recente disponível. ÉPOCA analisou 3.714 profissionais (2.602 magistrados e 1.112 promotores) dos 21.707 membros nos Estados. Segundo Cristiano Fernandes, professor de engenharia elétrica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e especialista em estatística aplicada a ciências sociais, a análise é “consistente” e “satisfatória”. O levantamento de ÉPOCA não aborda a Justiça Federal nem o Ministério Público na esfera federal. Neles, sabe-se que há menos penduricalhos.

>> Leia também: As filhas de servidores que ficam solteiras para ter direito a pensão do Estado

Na teoria, os salários – chamados de subsídios básicos – das duas categorias variam de R$ 22 mil a R$ 30 mil. Os salários reais deles, no entanto, avançam o teto pela soma de gratificações, remunerações temporárias, verbas retroativas, vantagens, abonos de permanência e benefícios concedidos pelos próprios órgãos e autorizados pela Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, de 1979 – o MP os recebe por equivalência. Por sua natureza jurídica (ressarcir despesas geradas pelo trabalho), as indenizações não estão sujeitas ao teto nem a Imposto de Renda. Generalizadas, produzem a mágica de elevar os salários, legalmente, acima do teto. Há salários reais que ultrapassam R$ 100 mil. O maior é de R$ 126 mil.

Benefícios ou regalias?

Com estabilidade, poder e prestígio social, juízes e promotores recebem como executivos da iniciativa privada, mas gozam umpacote de benefícios só possível na esfera pública. Usufruem dois meses de férias anuais – mais um recesso de 14 a 30 dias –, não têm horário fixo, ganham auxílios para moradia, alimentação, transporte, plano de saúde, dinheiro para livros e computadores e ajuda até para pagar a escola particular dos filhos. É uma longa série de benefícios, alguns que se enquadram facilmente como regalias. Variam conforme o Estado. ÉPOCA descobriu 32 delas. Além do auxílio-moradia, o mais comum é o de alimentação. Chega a R$ 3.047 mensais para promotores do Maranhão.

>> TCU manda suspender “supersalários” no Senado

O TJ do Rio de Janeiro é o que oferece mais benesses. Há auxílio-creche de R$ 854 por filho até 6 anos e auxílio-educação de R$ 953 por filho até 24 anos (na faculdade). Há 180 dias de licença-maternidade (padrão) mais 90 de aleitamento. Há, ainda, de três a cinco salários mínimos por adoção até o filho ter 24 anos. O TJ do Rio afirma que é unidade de referência e está entre os quatro Tribunais mais eficientes do país, tendo cumprido 100% da meta desde 2009, ao lado do TJ do Rio Grande do Sul (leia os comentários dos demais órgãos aqui).

Os benefícios oferecidos com dinheiro público são generosos e criativos. No TJ de Mato Grosso vigora um dos melhores planos de saúde do mundo, com gastos ilimitados. Ressarce consultas particulares e até passagens de avião para tratamento de magistrados e dependentes em hospitais fora do Estado. Só a partir de dezembro os juízes passaram a ter de apresentar recibos fiscais para obter reembolso. Em Minas Gerais, os magistrados recebem mais 10% do salário para custear a saúde (até R$ 3.047). Têm direito ainda a, como os promotores, de R$ 13 mil a R$ 15.235 por ano para livros jurídicos e materiais de informática. O TJ-MG afirmou que, embora haja previsão, o auxílio não é pago. O MP paranaense banca até 50% de mestrados e doutorados e 20% de cursos de graduação e línguas.

Os promotores do Rio de Janeiro recebem mais R$ 1.100 para transporte. Isso não impede que o órgão gaste R$ 100 mil mensais – R$ 545 por carro –, há três anos, no aluguel de 183 vagas no Terminal-Garagem Menezes Côrtes, no Centro. O fluminense é também o mais liberal no envio de membros para estudo no exterior: 12 cursam mestrado ou doutorado, com salário integral. Nos demais Estados, há 17 promotores e dez juízes fazendo o mesmo. Tantos são os benefícios do MP do Rio que até promotores se constrangem, em conversas privadas. “Em breve, o subsídio será só para juntar dinheiro, porque as demais despesas já estarão cobertas pelos auxílios”, diz um deles.

Para Joaquim Falcão, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretor da faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), promotores e juízes “precisam de prerrogativas – como independência – para exercer sua função, não de privilégios”. “Pagar auxílio-escola para o filho não é prerrogativa, é uma apropriação privada e individual da prerrogativa do cargo. O cargo é público, a prerrogativa é pública e o privilégio é uma apropriação individual”, diz Falcão.

Ninguém diz que juízes devem ganhar mal – ou menos que outras carreiras de Estado. Mas a comparação da renda deles com a dos demais brasileiros mostra que há algo de excessivamente desigual em vigor. Um levantamento do Conselho da Europa, de 2012, mostra que os juízes iniciantes de 26 países europeus recebiam 2,2 vezes a média salarial da população de seus países. Os salários dos membros da Corte Suprema equivaliam a 4,2 vezes o vencimento médio nacional, e os da cúpula da Procuradoria-Geral a 3,6 vezes. No Brasil, o inicial de magistrados e membros dos MPs, na maioria dos Estados, R$ 24.818, corresponde a 14 vezes a média de rendimento de trabalho do país – R$ 1.817, conforme a Pnad. Comparados os vencimentos totais dos magistrados levantados por ÉPOCA, a proporção se elevaria para 23 vezes. Segundo o IBGE, em 2013, 99% dos brasileiros recebiam até R$ 10.500 mensais, e a média do 1% mais rico do país era R$ 18.899.

>> As filhas de servidores que ficam solteiras para ter direito a pensão do Estado

Mesmo com tantas vantagens, 72% dos magistrados não estão felizes com seus salários, segundo o Censo do Judiciário de 2014. OIBGE aponta a magistratura como a profissão mais bem paga do país, e os vencimentos de juízes e promotores os posicionam com larga margem na exclusiva elite do 1% mais rico do país. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, admite que a distorção preocupa. Mas argumenta que o salário precisa ser competitivo com o de grandes escritórios de advocacia e que a única outra atividade remunerada que podem exercer é o ensino. O que torna os vencimentos dos magistrados “aparentemente acima do teto”, diz, são as indenizações fruto da “falta de aumento e de valores atrasados”. “São vias legais que a carreira buscou de complementar os reajustes para recompor o salário, de acordo com a norma constitucional.” Apesar disso, ele afirma que há defasagem de 20% a 25%.

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, diz que “os penduricalhos são a busca da correção”. “Os vencimentos são com base em lei estadual. Ninguém recebe mais do que a lei permite”, afirma. Para Falcão, muitos benefícios foram sendo concedidos no vácuo da lei e vigoram até ser considerados abusivos. “Decidem pagar e dão a justificativa de legalidade, enquanto o STF não disser que é ilegal. E a jurisprudência é não devolver o recebido”, afirma.

Salários reais de juízes estaduais e promotores ultrapassam o teto constitucional para os funcionários públicos  (Foto: Marco Vergotti e Felipe Yatabe)
Minha casa, minha vida

A mais recente vitória das categorias veio numa noite de setembro do ano passado. O ministro do Supremo Luiz Fux, ex-desembargador do Rio, determinou em liminar o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4.377 a juízes federais sem “residência oficial à disposição”. Por esse princípio, só em São Paulo deveria haver 4.333 moradias oficiais para magistrados e membros do MP. A partir daí, apesar de o mérito da ação ainda não ter sido julgado, todos os 29.074 juízes e promotores do país passaram a ter direito ao benefício, uma despesa extra de R$ 1,53 bilhão ao ano em tempos de ajuste fiscal.

Nem todos concordam em usufruir esse benefício. O juiz do Trabalho Celso Fernando Karsburg, do Rio Grande do Sul, abriu mão do auxílio-moradia por considerá-lo “imoral, indecente e antiético”. Em artigo, escreveu que o direito existe desde 1979, mas ninguém o usava porque era “visto como algo indevido, para não dizer absurdo, imoral ou antiético”. Para ele, isso mudou quando se percebeu que o Executivo não concederia a reposição do poder aquisitivo perdido com a inflação. “O pagamento do auxílio-moradia, indistintamente a todos os juízes, ainda que previsto na Loman, é uma afronta a milhões de brasileiros que não fazem jus a esse ‘benefício’”, escreveu. No mesmo Rio Grande do Sul, os desembargadores João Barcelos e Carlos Roberto Caníbal também recusaram o benefício.

Em Goiás, Alan Conceição foi o único desembargador a abdicar da benesse. “Se tenho moradia própria, qual a razão de receber esse auxílio?”, questionou, ao jornal O Popular. Também recusou o auxílio-livro de R$ 2.600 e o carro ofici­al, como Geraldo Prado fizera, no Rio. Alans, Prados, Karsburgs, Barcelos e Caníbals são exceções. Em Mato Grosso, até os aposentados recebem ajuda para morar – a maioria em casa própria. O TJ rejeitou recurso do Estado e manteve o auxílio aos inativos, mesmo contrariando resolução do CNJ.

Na Europa, as coisas são bem diferentes. Sem direito a carro com motorista, o juiz da Suprema Corte da Suécia Göran Lambertz pedala sua bicicleta 15 minutos até a estação de trem de Uppsala e enfrenta 40 minutos no vagão até Estocolmo, onde trabalha. Na última instância daquele país, Lambertz recebe € 10 mil mensais – R$ 33.700 – sem nenhum abono, auxílio-moradia ou alimentação. “Não almoço à custa do dinheiro do contribuinte. Luxo pago com dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”, disse, em entrevista para o livroUm país sem excelências e mordomias, da jornalista brasileira Claudia Wallin, sobre a Suécia. Nenhum dos 16 juízes do Supremo do país tem secretário particular, só assistentes comuns ao colegiado.

T-Q-Q

A gama de benefícios é resquício de privilégios históricos. Nos primeiros anos do Brasil Colônia não havia Justiça organizada, e os donatários das Capitanias Hereditárias tinham jurisdição sobre suas terras. Em meados do século XVI, o rei de Portugal, Dom João III, estabeleceu um governo central e passou a nomear magistrados, formando uma classe fidalga cheia de privilégios, que defendia os interesses da Coroa. No Império, a Justiça continuaria a ser exercida por escolhidos do imperador. Com a Constituição Republicana de 1891, foram instituídas a vitaliciedade para juízes e a irredutibilidade de vencimentos. Era a tentativa de garantir autonomia e evitar perseguições aos que deveriam zelar pelo “bem comum”, não por interesses do imperador ou “coronéis”. Só em 1934 seria criado o concurso de seleção. O historiador do Direito Cássio Schubsky acreditava que a origem fidalga explica os ganhos e benefícios especiais. Juízes e promotores se definem como “membros” de seu órgão; “servidores” são os demais funcionários. As leis mudaram, mas hábitos e práticas do passado ainda determinam o status social da classe jurídica.

Esse status permite não apenas a reprodução de privilégios, mas a manutenção de um ritmo de trabalho único no Brasil. Juízes e promotores não têm uma rotina de trabalho como a iniciativa privada. Não há horário fixo ou ponto e se define o próprio expediente, frequentemente em apenas um turno. No TJ do Amazonas, é das 8 às 14 horas; no MP do Pará, a carga é de seis horas diárias; em Goiás, o magistrado opta pelo matutino ou vespertino; em São Paulo, o mínimo é de 13 às 19 horas; e, no Tocantins, a carga do promotor é de 35 horas semanais. Alguns atuam no gabinete ou fórum três ou quatro vezes por semana, no chamado “T-Q-Q” (terça-quarta-­quinta), em especial no interior – e mantêm residência na capital. O desembargador aposentado Geraldo Prado afirma que o “T-Q-Q era a regra” nos anos 1980, mas que a prática tem sido combatida.

Outra vantagem simboliza a diferença entre magistrados e promotores e os demais brasileiros: as férias. A lei garante um mês de descanso remunerado a todo trabalhador. Juízes e promotores têm 60 dias, além do recesso judicial, de 18 dias. Em 2014, essas pausas somaram 81 dias, 22% do ano, fora feriados. A origem do benefício é a lei da magistratura, de 1979. O Ministério Público adota o mesmo critério. “Não conheço nenhuma empresa que dê dois meses de férias. Eu mandaria meu currículo amanhã!”, afirma Bernardo Cavour, consultor de recursos humanos, sócio da Flow Executive Finders.

Eles recebem duas vezes no ano o adicional de férias de um terço. O TJ do Espírito Santo, o TJ e o MP do Paraná são ainda mais generosos: lá, o bônus é de 50%. Na soma, resulta em um 14o salário. Muitos TJs e MPs pagam gratificações de até um terço do salário a quem acumula função do colega de férias ou licença. De acordo com Costa, da AMB, a profissão tem carga laboral “insuportável”, de 1.400 processos por ano, e alto índice de doenças (13% dos magistrados tiveram licença remunerada por doença ou acidente no último ano). Costa afirma que as férias dobradas são compensação para fins de semana de sobreaviso. “Fora dos grandes centros não há plantão nos fóruns, só existe um juiz na maioria das comarcas, disponível dez meses do ano, inclusive fins de semana”, afirma Costa.

Além da sobrecarga financeira, o excesso de férias impacta processos. É comum uma ação ter, em seu curso, diversos juízes e promotores distintos, o que pode gerar paralisia, insegurança jurídica – diante de decisões divergentes – e encarregar da sentença alguém pouco familiarizado com a questão. Matematicamente, a redução das férias aumentaria a produção da Justiça em 8%, o equivalente a um mês de trabalho ao ano. A fórmula foi testada com sucesso em Portugal, onde juízes gozavam 60 dias até 2007. Diante da austeridade imposta pela crise, extinguiram-se os dois meses de repouso. Não há notícia de explosão de estresse, porém a produtividade cresceu 9%.

Se a prestação de serviço da Justiça aos cidadãos fosse rápida e exemplar, talvez a enorme lista de privilégios revelada por ÉPOCA fosse menos questionável. Mas a Justiça é lenta para 88% dos cidadãos, mostra a pesquisa O Judiciário segundo os brasileiros. O CNJ estipulou metas de produtividade, e os Tribunais reconhecem a necessidade de ser mais eficientes e expeditos. No ano passado, havia 95 milhões de processos na Justiça, e o acervo continua a crescer. Em 2014, os Tribunais estaduais, como um todo, não cumpriram nenhuma das cinco metas estipuladas, entre elas a de julgar quantidade maior de processos do que os distribuídos no ano. Com salários acima do teto, juízes e promotores precisam pôr os pés no chão e olhar ao redor.

Outro lado

>>O que dizem os tribunais e MPs sobre os salários dos juízes e promotores acima do teto

 

Convocação Urgente! Em paula PL 01/15

junho 15, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Publicações, Sindicato por Comunicacao

A diretoria do SINDOJUS/MG convoca todos os Oficiais de Justiça Avaliadores a comparecerem na ALEMG, logo mais às 19h, especialmente, os companheiros lotados na RMBH para apoiar a inclusão do auxílio-saúde no PL 01/15.

Estiveram presentes na sessão das 10h integrantes dos 3 sindicatos do judiciário mineiro. Esteve representando o SINDOJUS/MG o Diretor-Financeiro Juarez Oliveira (Betim)  que visitou os gabinetes dos deputados antes e durante a votação no intuito de articular e sensibilizar os parlamentares em relação à forma como o TJMG tem gerido os recursos privilegiando uma camada em detrimento de todos os trabalhadores  que colaboram para o funcionamento da máquina judiciária mineira.

É questão de justiça que os servidores também possam receber auxílio-saúde!

Companheiros articulem com os deputados de sua base, compareçam na ALEMG faça a sua parte para que possamos obter êxito nesta batalha.

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”

 

HOJE ÀS 19h.

 

A diretoria do SINDOJUS/MG

STF nega aposentadoria especial para Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança

junho 14, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes por Igor Leandro

STF nega aposentadoria especial para Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança

Em continuidade ao julgamento dos mandados de injunção 833 (Sisejufe-RJ, para oficiais) e 844 (Sindjus-DF, para oficiais e agentes) que tratavam do direito ao suprimento da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial por atividade de risco, o Ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso.
Em decisão que jogou a responsabilidade ao Legislativo, Fux usou o PLP 554/2010 encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados para concluir que, diante desse fato, caberia a oficiais de justiça e agentes de segurança atuarem para lá serem contemplados, tendo em vista que na redação original não foram mencionados.
Ironicamente, o PLP 554/2010, após 22 anos de mora na iniciativa do projeto pelo Executivo, somente foi encaminhado porque vários mandados de injunção coletivos sobre o tema obtiveram decisões monocráticas favoráveis do Supremo, a exemplo dos processos 834 , 1102 , 1104 , 1105 , 1181 , 1211, 1309 , 1574 , 1508 , 1655 , 1670 e 1683.
Em sentido negativo, também foram os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Marco Aurélio, que acompanharam a divergência iniciada pelo Ministro Barroso. Na sessão, esteve ausente o Ministro Celso de Mello e o Ministro Toffoli (impedido). No placar final, votaram pelo reconhecimento do direito os Ministros Cármen Lúcia, Lewandowski e Teori Zavascki. Pela denegação da ordem, votaram Barroso, Gilmar, Fux, Rosa Weber e Marco Aurélio. Para Barroso, que votou anteriormente, não há como identificar o risco permanente nas funções.
Segundo o advogado Rudi Cassel, que atua nos processos, a crítica deve ser feita nesse caso, pois atribuir ao Congresso a solução de algo que se arrasta há tanto tempo é voltar atrás no papel dos mandados de injunção. Após 7 anos de luta específica para as atividades de risco de oficiais de justiça e agentes de segurança, devidamente demonstrada por um conjunto de atos normativos, a conclusão do STF foi a de que não há normativo que fixe como de risco a atividade de tais servidores.
“Elementos objetivos sobre o risco sobraram no processo, como a IN 23/2005-DG-DPF, regras do CPC, CPP, e a justificativa ao PL 5845/2005 para GAE e GAS. Oficiais produziram dossiês com farta demonstração do risco sofrido na execução de ordens judiciais. Ainda assim, a decisão do Supremo levada ao extremo sobrepõe a norma ao fato, ou seja: mesmo que oficiais e agentes fossem alvejados todos os dias, teriam que atuar para serem incluídos no PLP 554/2010 ou produzir uma nova lei que dissesse, especificamente, que sua atividade é de risco”, afirma Cassel.
A assessoria jurídicas das entidades nos dois processos (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) detectou várias contradições omissões sobre elementos que constaram dos autos dos mandados de injunção e oporá embargos declaratórios contra os acórdãos, logo após sua publicação.
Fonte: Infojusbrasil.com.br

A diretoria do SINDOJUS/MG dá boas-vindas aos novos filiados

junho 14, 2015 em Notícias, Publicações, Sindicato por Comunicacao

 

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“Quando o rebanho se une, o leão vai deitar com fome” – provérbio africano

 

A diretoria do SINDOJUS/MG agradece às novas filiações e conclama àqueles que ainda não se filiaram  a que o façam para elevarmos as forças para lutar por nossos direitos. Estamos em um cenário em que nossas condições de trabalho estão ficando muito difíceis,  lembremos algumas delas apenas a título de exemplo:

– elevados aumentos nos preços dos combustíveis sem a correspondente majoração no valor das diligências. O valor das diligências encontra-se defasado diante dos vários aumentos nos preços dos combustíveis e quem está arcando com esta conta são os oficiais de justiça.

A situação que envolve cumprimento de mandados fora da sede da comarca é ainda mais grave, pois os oficiais de justiça arcam com despesas em seus veículos que deveriam ser de responsabilidade do Estado uma vez que recebem R$21,24 nas diligências para outras cidades da comarca e de zona rural independentemente da distância percorrida, ou seja, recebem este valor para distâncias de, por exemplo, 40 kms percorridos como também para 440 kms percorridos – ida e volta (situação que ocorre na comarca de Patos de Minas  – sede da comarca à região do Pontal do Abaeté e adjacências no município de São Gonçalo do Abaeté).

Ou seja, o TJMG impõe a conta com as despesas excedente aos oficiais de justiça comprometendo seus salários em prol de garantir a prestação jurisdicional.

Dentre diversas outras questões, ainda, tem os riscos enfrentados todos os dias nas rodovias, nas favelas, nas estradas, nas cidades no cumprimento das decisões judiciais com pessoas, nem sempre, amistosas devido a enfrentarem situações difíceis como serem despejadas, terem seus bens apreendidos, perdendo a guarda de seus filhos e etc, enfim não levamos flores aos jurisdicionados. Basta ver o histórico de agressões e assassinatos a integrantes da categoria no cumprimento das decisões judiciais.

E a nossa data-base? Ainda sem definição.

Enfim precisamos de muitos guerreiros pois o cenário não está bom para os “servidores”.

Assim a diretoria do SINDOJUS/MG ao mesmo tempo em que dá boas vindas aos novos filiados os convida para participar das mobilizações e fortalecer nossa luta.

A força de um sindicato não está em sua diretoria e sim em sua base.

“Quem não luta pelos seus direitos, não é digno deles”

                                        Vejam quem são os novos filiados

 

Nome Comarca
Alaíde Roza de Melo Contagem
Andressa Siqueira Lima Santa Rita do Sapucaí
Daniela Faria de Freitas Belo Horizonte
Fernanda Silva Cabral Patos de Minas
Hélio de Oliveira Freire Almenara
Kelen Cristina de Castro Silva Rio Paranaíba
Liliane Aparecida Fonseca Andrelândia
Marco Aurélio Nacacio Silva Natércia
Marcos Ferreira Lopes Viçosa
Max Nilson Botelho Ramos Medina
Rafael Cunha Romano Itabira
Rogério Carvalho dos Santos Araxá
Rony das Neves Pena Junior Jacinto
Rosilda Mota de Lima Uberlândia
Sarah de Oliveira Ribeiro São Lourenço
Sérgia  Patrícia Ribeiro Costa Diamantina
Vivianne Danielle Andrade Santos Sabará

A diretoria do SINDOJUS/MG

  

                                                       

Data-base

junho 10, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

 rui barbosa

 

 

Já estamos em junho e até a presente data, não temos sequer definições precisas sobre a nossa data-base, reajuste nas diligências frente aos aumentos substanciais nos preços dos combustíveis e demais direitos dos “servidores” que são sempre relegados a segundo plano pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim sendo a diretoria do SINDOJUS/MG informa que já está se mobilizando e estudando estratégias possíveis, inclusive, a possibilidade de greve por tempo indeterminado,  e conclama a categoria para que fique atenta aos chamamentos do Sindicato!

“Quem não luta por direitos não é digno deles” Rui Barbosa

A diretoria do SINDOJUS/MG.

A.G.E. dos Oficiais de Justiça TJMG

maio 26, 2015 em Jurídico, Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

O SINDOJUS/MG realizou no dia 16 de maio de 2015 a primeira A.G.E. do ano e também da nova Diretoria. A pauta da assembleia foi publicada no dia 06 do mesmo mês de maio com os seguintes temas para deliberação e discussão: 1) Projeto de lei de nível  superior; 2) Verbas Indenizatórias (Tabela “D”); 3) Nomeação de novos servidores; 4) Majoração da jornada; 5) Plantões regionais; 6) Descumprimento de acordo de greve; 7) Fundo de greve; 8) Plano de carreira; 9) Data-base; 10) Ações coletivas, mandados de injunção e ação direta de inconstitucionalidade, 11) Deliberar sobre filiação, desfiliação ou criação de entidade sindical de grau superior e outros assuntos de interesse da categoria.

Para que a assembleia tivesse um andamento mais tranquilo e objetivo, a pauta foi dividida em duas etapas:

PRIMEIRA ETAPA

Discussão e deliberação dos temas:  reenvio do projeto de nível superior integrado com o tema de descumprimento do acordo de greve; plantões regionais e desfiliação, filiação ou participação na criação de entidade de grau superior.

Foi apresentada uma pergunta para cada tema proposto, com posterior explanação de motivos pela Diretoria do SINDOJUS/MG. No que tange ao tema descumprimento de greve e reenvio do projeto de nível superior, os Diretores-Gerais (Igor Leandro Teixeira e Rafael Giardini) apresentaram o resultado de uma reunião realizada no dia 04 de maio de 2015 com o Desembargador Superintendente do TJMG, Dr. Corrêa Junior e os responsáveis pelos setores ASPLAG e DIRFIN. A reunião teve como pauta o reenvio do PL de nível superior, verbas indenizatórias (equiparação à tabela D) e data-base.

NÍVEL SUPERIOR

A princípio, o Desembargador Corrêa Junior assinalou que não será possível o reenvio do PL de nível superior à ALMG, considerando que não há impacto imediato no orçamento, mas, que no futuro, haverá repercussão orçamentária. No entanto, depois de ouvir as ponderações dos diretores do SINDOJUS/MG, ficou definido que o sindicato poderá apresentar proposta de criação de uma carreira própria de Oficiais de Justiça avaliadores.

Desta forma, foi deliberada em assembleia com ampla votação favorável a formação de grupo de estudo em que os filiados poderão participar, para analisar a viabilidade de tal proposta. O SINDOJUS/MG, em breve, abrirá as inscrições para a formação do grupo de estudo.

PLANTÃO REGIONAL

A seguinte pergunta foi lançada para avaliação dos oficiais durante os debates: “Você quer que o sindicato apresente proposta ao Tribunal para redistribuição das microrregiões, de forma a diminuir as distâncias percorridas, com consequente aumento no número de plantões?”. A pergunta foi formulada com base nos diversos e-mails recebidos pelo sindicato com sugestões e reclamações sobre o plantão regional.

Os principais apontamentos recebidos pelos canais de comunicação do SINDOJUS/MG foram divulgados pela Diretora de Comunicação Edilene Vasconcelos Rezende. O debate presencial seguiu com posicionamentos divergentes e demonstrações dos efeitos colaterais tanto de uma, quanto de outra alternativa.

Ponderando os efeitos que tal decisão poderia causar para a categoria e reflexos em outras áreas, a diretoria, demonstrando toda a sua responsabilidade e maturidade para equacionar questões delicadas, propôs aos presentes a suspensão da votação. Assim, a votação foi suspensa, mas, os debates e estudos irão continuar com vistas às peculiaridades de cada região no intuito de tentar solucionar essa questão que afeta muito a rotina de trabalho dos Oficiais de Justiça.

O sindicato continua aberto a sugestões quanto ao plantão regional até que uma decisão mais coerente e justa possa ser tomada. É um compromisso da atual diretoria, o diálogo! Portanto a deliberação foi suspensa, mas, o debate continua aberto.

DESFILIAÇÃO, FILIAÇÃO OU CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR

O tema foi exposto e debatido, com demonstração da necessidade de participação do SINDOJUS/MG em entidades fortes. Depois do tema debatido e colocado em votação, o resultado foi por autorização da Assembleia para que a diretoria do SINDOJUS/MG realize a desfiliação, filiação ou participação na criação de entidade de grau superior.

SEGUNDA ETAPA

 A segunda etapa foi de discussão dos demais temas, com apontamentos de providências e criação de grupos de estudos para futuras deliberações, visando maior efetividade e decisões com resultados concretos à categoria.

O ponto alto da segunda etapa foi a apresentação do resultado da já mencionada reunião com o Desembargador Corrêa Junior, quanto à possibilidade de equiparação dos mandados da assistência judiciária à tabela D. Na reunião o estudo determinado ainda pelo Desembargador Manoel dos Reis, foi apresentado ao sindicato, demonstrando o impacto orçamentário para equiparação à tabela D na zona urbana no importe de R$ 15 milhões, sendo finalizado com parecer negativo para equiparação, por falta de previsão orçamentária.

Ainda durante a reunião, foi aberto o espaço para que os Diretores-Gerais Igor Leandro Teixeira e Rafael Giardini fizessem suas considerações sobre o estudo, que repetimos, foi apresentado naquele momento. Os diretores apresentaram, de forma oral, diversos argumentos com a redução de mandados com a implementação do PJe, possibilidade de remanejamento de orçamento ou sua suplementação dentre diversos outros apresentados. Finalizada a exposição de argumentos pelos diretores, o Desembargador Corrêa Junior afirmou que os argumentos foram muitos sólidos e solicitou que fossem apresentados de forma escrita para nova deliberação pela Presidência do Tribunal.

DATA-BASE

Com relação à data-base, o Desembargador Corrêa Junior informou que o Presidente Pedro Bitencourt está aguardando o resultado da execução orçamentária no primeiro quadrimestre, que será publicado no final do mês de maio deste ano, para avaliar a evolução do orçamento e fixar o índice de reajuste. O SINDOJUS/MG lembra que o índice da data-base está vinculado ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no entanto, não foi confirmado a aplicação desse índice durante a reunião. Portanto, todos devem estar atentos aos chamados do sindicato, caso necessário.

NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES

O sindicato foi informado nas reuniões do dia 20/03/2015 e 04/05/2015 que não serão efetuadas novas nomeações nesse ano pelo Presidente do Tribunal. Mesmo assim, o SINDOJUS/MG continua lutando pela nomeação dos candidatos aprovados no último concurso protocolando diversos ofícios com solicitação de novas nomeações em todo o Estado em virtude de muitas comarcas estarem com demanda de serviço excessiva aos oficiais de justiça, muitos trabalhando até mais de 8 horas por dia, tendo o sindicato inclusive recebido relatos de colegas que estão trabalhando mais de 10 horas por dia (a título de exemplo, comarca de Três Pontas), o que compromete a saúde e consequentemente a própria qualidade do serviço.  A diretoria do sindicato está atenta a isso e aguarda retorno das solicitações feitas ao TJMG.

PLANO DE CARREIRA E JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS

Quanto ao plano de carreira os diretores informaram que o grupo de estudo criado pelo sindicato (aberto a todos os filiados que se interessaram em fazer parte) havia finalizado a análise do projeto de alteração da resolução 367/2001 e entregue ao tribunal no prazo estabelecido.

Sobre a jornada de trabalho de oito horas, os diretores esclareceram que em resposta ao ofício do TJMG sobre o tema, prestou esclarecimentos que defendeu a posição de que no caso de implementação das oito horas, solicitava que os Oficiais de Justiça também fossem contemplados, pois, é certo o aumento da expedição de mandados com o aumento do expediente nas secretarias dos juízos. Os diretores esclareceram também, que estão atentos ao envio de documentos aos servidores para essa implementação. O sindicato solicita que em caso de dúvida não assinem qualquer formulário ou documento enviado sem antes consultar o SINDOJUS/MG.

FUNDO DE GREVE

Foi esclarecido que o fundo de greve já poderá ser criado por força do novo estatuto do SINDOJUS/MG e aprovado em 2014, restando para próximas assembleias a apresentação de valores de contribuição para esse fundo, com futura deliberação.

Por fim, o último tema, ações coletivas, mandados de injunção e ação direta de inconstitucionalidade – Decidiu-se que essas questões serão tratadas em outra oportunidade em virtude da ausência do advogado do SINDOJUS/MG Dr. Bruno Aguiar por motivo de nascimento de suas filhas no dia anterior.

FINALIZAÇÃO

A diretoria do SINDOJUS/MG sorteou 3 pastas aos filiados que participaram  na modalidade presencial em conformidade com os seguintes critérios:

1) sorteio entre os filiados de comarca mais distantes da realização do evento (Uberaba) – o ganhador foi o Filiado Cristiano Antônio Ferreira;

2) sorteio entre os filiados da comarca que com maior número de presentes no evento (Contagem com 30 filiados presentes além dos dois que integram a diretoria ) – o ganhador foi o filiado Vicente Augusto de Vargas;

3) sorteio entre todos os participantes filiados presentes – o ganhador foi o filiado José Luiz Torres Vidal da comarca de Além Paraíba.

Ao final da A.G.E., o Diretor-Geral, licenciado, Jonathan Porto Galdino do Carmo (Belo Horizonte) comunicou sua renúncia a seu mandato sindical para se dedicar mais à sua família em especial a linda filha Helena que nasceu em 30 de abril!

Oportunidade em que toda a diretoria agradece ao colega por toda a dedicação e comprometimento com a categoria. O companheiro Jonathan Porto fez um excelente trabalho em prol da categoria e já deixou seu nome na história do SINDOJUS/MG. Temos certeza que, na medida de sua disponibilidade, continuará a dar sua valiosa contribuição à categoria como sempre fez, independentemente de mandato sindical.

Participaram presencialmente filiados das seguintes comarcas:

Além Paraíba, Belo Horizonte, Betim, Cataguases, Congonhas, Contagem, Governador Valadares, Ibirité, Patos de Minas, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Santa Maria do Suaçuí, São João Evangelista, Ubá, Uberaba, Uberlândia e Viçosa.

Participaram votando na modalidade on-line colegas das seguintes comarcas:

Belo Horizonte, Campestre, Canápolis, Caratinga, Cataguases, Cruzília, Divinópolis, Galiléia, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pará de Minas, Patos de Minas, Peçanha, Rezende Costa, Santa Luzia, Santa Rita do Sapucaí, Sete Lagoas, Tres Pontas, Ubá, Uberlândia, Unaí e Varginha.

A diretoria do SINDOJUS/MG agradece a todos que se deslocaram de suas comarcas no intuito de agregar, de enriquecer os debates e contribuir para a busca das melhores soluções. Ficou a percepção de que a categoria está mais unida e mais consciente do tamanho das batalhas que estão por vir. A participação on line também contribuiu muito para o sucesso de evento, houve interação em tempo real por e-mail (comunicacao@sindojusmg.org.br) o que garantiu a quem estava distante não só o direito a voto mas também direito a voz.

Também fica o agradecimento a todos que se desdobraram e não mediram esforços para que o evento fosse realizado da melhor forma possível.

A diretoria do SINDOJUS/MG

Registros fotográficos da A.G.E.

age 22

 

age 12

 

age 10

 

age 25

 

age 23

 

 

age 21

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS . .
Rua Mato Grosso, 539, Conj. 601/603 • Barro Preto • CEP 30190-080 • Belo Horizonte • Minas Gerais • Telefax (31) 2514-0327 / 2514-0347 .
Feito por Sindojus/MG