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Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça

outubro 23, 2014 em Notícias, Notícias Gerais por Comunicacao

Por Portal do Supremo Tribunal Federal

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), em que se pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844, sobre o mesmo tema, que estava sendo julgado em conjunto, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).

Além dos oficiais de justiça avaliadores federais, no MI 844 é pleiteado o reconhecimento de direito à aposentadoria especial para os inspetores e agentes de segurança judiciária e para analistas e técnicos com atribuições de segurança, sejam eles do Judiciário ou do Ministério Público da União

O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado) em agosto de 2010. Na ocasião, a relatora do MI 833, ministra Cármen Lúcia, e do MI 844, ministro Ricardo Lewandowski, votaram pelo deferimento parcial do pedido, condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação, junto à autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei.

A análise foi retomada na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Roberto Barroso (sucessor do ministro Ayres Britto), que abriu divergência ao se posicionar pelo indeferimento dos MIs. Em seu entendimento, embora haja omissão legislativa pela ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos, apenas nas atividades nas quais haja risco contínuo é possível reconhecer este direito. “No caso dos oficiais de justiça o risco é eventual e não inerente à atividade”, afirmou.

O ministro considerou também que seria inaplicável ao caso a disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria para funcionário policial, pois não seria possível equiparar o risco permanente dos policiais com risco eventual. O ministro Gilmar Mendes adiantou o voto para acompanhar a divergência.

Em voto pelo deferimento parcial dos MIs, o ministro Teori Zavascki entendeu haver omissão legislativa, mas considerou inaplicável a Lei Complementar 51/1985. Em seu entendimento, essa norma não trata de aposentadoria especial, mas sim da redução do tempo de contribuição para todos os servidores públicos policiais, independentemente de prova de submissão habitual a risco, permitindo que mesmo os policiais que trabalhem fora de atividade externa tenham direito ao benefício.

O ministro Teori defendeu que a omissão legislativa seja suprida com a aplicação da Sumula Vinculante 33 e a utilização dos critérios para aposentadoria especial estabelecidos pela Lei 8.213/1991, que trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), combinada com o Decreto 3.048/1999. De acordo com o RGPS, têm direito à aposentadoria especial os trabalhadores que comprovem ter exercido, de forma permanente, atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Segundo o ministro, desde o julgamento do MI 721, o Plenário do STF tem se posicionado pela aplicação das normas do RGPS.

PR/CR

Leia mais:

02/08/2010 – Pedido de vista suspende julgamento de ação envolvendo aposentadoria especial de oficial de Justiça

Processos relacionados
MI 833
MI 844

Oficiais de Justiça do DF poderão entrar em greve a partir do dia 28 de outubro

outubro 22, 2014 em Notícias, Notícias Gerais por Comunicacao

Por Infojus Brasil

Oficiais de Justiça do TJDFT alegam que estudo feito pelo próprio tribunal comprova que a categoria está utilizando o salário para aquisição e manutenção de veículo para cumprimento dos mandados judiciais.

Na próxima terça-feira (28/10), os oficiais de Justiça do DF, decidirão, em Assembleia Geral convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus/DF), se entrarão em greve ou deixarão de usar veículo próprio (particular) para cumprimento de mandados judiciais, passando a utilizar apenas os meios disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) para cumprimento dos mandados judiciais.

 Os oficiais de Justiça do Distrito Federal alegam que estão custeando do próprio salário a aquisição e manutenção de veículos particulares para o cumprimento dos mandados judiciais e exigem que o TJDFT pague uma indenização de transporte justa ou que forneça os meios necessários para cumprimento das ordens judiciais, o que na prática seria o fornecimento de veículo e motorista do próprio Tribunal.

 A indenização de transporte paga aos oficiais que utilizam veículo particular para cumprimento de mandados judiciais está defasada desde 2006 e o TJDFT, apesar de reconhecer a defasagem, alega falta de orçamento para pagar uma indenização justa e adequada.

 Os oficiais de Justiça querem que o TJDFT fixe um valor justo para a Indenização de Transportes, conforme estudo feito pelo próprio tribunal e determine à Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros do Tribunal que providencie a adequação orçamentária visando à imediata inclusão em folha de pagamento, assim como foi feito em recente decisão que determinou o pagamento da indenização do auxílio moradia aos juízes (Portaria GPR 152 de 19 de setembro de 2014, TJDFT).

 Assembleia Geral e Manifestação

 A Assembleia Geral dos Oficiais de Justiça do DF será no dia 28/10/2014 às 15:00 horas em frente ao Fórum de Brasília/TJDFT. Os oficiais de Justiça farão ainda uma manifestação pacífica cobrando do TJDFT melhores condições de trabalho.

SINDOJUS/MG reivindica mais oficiais para comarca de Nova Serrana

outubro 21, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Sindicato por Comunicacao

Em ofício protocolizado nesta terça- feira (21) ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Pedro Carlos Bitencourt, o SINDOJUS/MG externou sua preocupação com o excesso de trabalho que afeta os oficiais de justiça da comarca de Nova Serrana e requereu, com urgência, a nomeação de 4 novos oficiais para a localidade.

Clique aqui e veja o ofício

Atualmente, Nova Serrana possui três varas judiciais e um acervo processual de cerca de 23 mil processos mensais, mas conta com apenas cinco oficiais de justiça, que tem de cumprir cada um, uma média de mais de 200 mandados por mês. Tal fato representa uma sobrecarga de trabalho, ocasionando diversos problemas aos oficiais da comarca, como acúmulo de mandados judiciais, atrasos no andamento processual, afastamentos por recomendação médica etc. 

Desde 2011, os servidores de Nova Serrana realizam  este requerimento de forma sistemática. O próprio juiz de Nova Serrana, Dr. Rodrigo Peres Pereira, em resposta a um ofício encaminhado pelo servidores, qualificou de “desumana” a situação dos oficiais de justiças da comarca:

“Ciente e de acordo.
Atesto que a situação dos Oficiais de Justiça de Nova Serrana é incompatível com o volume processual da Comarca, servindo à desumanidade!”.

No ofício encaminhado ao presidente do TJMG, o SINDOJUS/MG afirma categoricamente que a nomeação dos novos oficiais representa a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional da comarca de Nova Serrana e a convergência com as metas e planejamentos desenvolvidos pelo Tribunal, no que se refere ao fortalecimento da primeira instância.

 

por jonathan

SINDOJUS/MG se reúne com TJMG para tratar sobre as verbas indenizatórias

outubro 16, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por jonathan

Representantes do SINDOJUS/MG, Wander e Rafael, reunidos com representantes da DIRFIN e da DIRFOR, na unidade Afonso Pena do TJMG

Representantes do SINDOJUS/MG, Wander e Rafael, reunidos com representantes da GEJUD e da GEREC, na unidade Afonso Pena do TJMG

Após a bateria de negociações com a nova administração do TJMG sobre o pagamento das verbas indenizatórias (clique aqui e relembre), ficou acordado que o diretor financeiro do SINDOJUS/MG, por ter habilidades técnicas, iria auxiliar a DIRFOR e a DIRFIN para que, na alteração do sistema, os valores dos mandados amparados pelas assistência judiciária e da Fazenda Pública fossem empenhados e pagos semanalmente, como ocorre com os mandados pagos pela TABELA D, da Lei de Custas. Ficou acordado, também, que a equiparação dos mandados de assistência judiciária à TABELA D, da referida lei, dar-se-á se houver viabilidade orçamentária, após estudos do impacto orçamentário promovidos pela SEPLAG (clique aqui e veja a ata da reunião do dia 10/10/2014).

No dia 13/10/2014, os dirigentes do SINDOJUS/MG (Wander Ribeiro e Rafael Giardini) se reuniram com os representantes da GEJUD (Sr. Hudson Pires, Sra. Juliana Corrêa e Sr. Marcos Borges) e com a representante da GEREC, Sra. Viviane Cáfaro, na unidade AFONSO PENA, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além de outros assuntos, ficou definido pelos participantes da reunião que o prazo para a implementação dos pagamentos semanais dos mandados amparados pela gratuidade da justiça, diligências do juízo, das Varas da Fazenda Pública Estadual (entre outros) começarão, no máximo, até na primeira semana de dezembro. Já a implementação do pagamento semanal dos mandados oriundos das Varas das Fazendas Públicas Municipais, além de outros convênios celebrados, como os do I.E.F., será realizada no início de janeiro de 2015. Ficou acordado, ainda, que deverá ser realizada uma reunião com a Corregedoria-Geral de Justiça para tratar sobre as alterações que deverão sofrer os provimentos no tocante aos acordos firmados, além das alterações sobre as baixas no sistema de cumprimento de mandados. Leia a ata abaixo e veja mais detalhes sobre a reunião.

CLIQUE AQUI E LEIA A ATA DA REUNIÃO DO DIA 13/10/2014

por jonathan

Ex-Advogado do SINDOJUS/MG envolvido em fatos controversos em ações judiciais de filiados

outubro 15, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Sindicato por jonathan

Após 21 meses de posse dos autos e do dinheiro dos filiados (RS 18.213,52), Sergio Alves Antonoff os devolve à justiça.

Abundam fatos controversos nos autos do processo n. 0024.07.574191-8. Vejamos.

Inicialmente, O SINDOJUS/MG informa que, logo após o término da apuração dos fatos a seguir descritos, submeteu-os à Assembleia-Geral (27/09/2014), quem deliberou pela comunicação dos referidos fatos às autoridades competentes através de ofícios (Clique aqui e veja o ofício encaminhado ao MP), bem como sua publicação no site da entidade, para alertar aos demais filiados que porventura possam se sentir lesados.

Cumpre-nos informar que Sergio Alves Antonoff foi advogado da antiga diretoria do SINDOJUS/MG, com salário mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) (Clique aqui e veja o contrato), e teve o processo de cassação de suas procurações, em ações que representava sindicalizados, gradativamente posto em prática, desde a posse da atual diretoria.

Deve ser informado, ainda, que este é apenas o primeiro dos processos que estão sendo analisados pela assessoria jurídica especializada do SINDOJUS/MG, e que ainda não se sabe em que medida os fatos aqui descritos se repetiram em relação a outros processos. Por isso, O SINDOJUS/MG solicita que os filiados que se sentirem lesados, de qualquer forma, entrem em contado com o Sindicato, imediatamente, para a apuração do ocorrido.

Eis os fatos…

Em 10 de julho de 2007 foi autuado o processo n. 0024.07.574191-8, onde as Oficiais de Justiça Tânia Dias Gonçalves, Tatiane Costa Rodrigues e Valéria Murta Vargas pleitearam a declaração de inconstitucionalidade de cobrança de contribuição social para financiamento de assistência médica do IPSEMG, bem como a restituição do valor pago, através de petição localizada às fls. 02/17, firmada pelo procurador Sérgio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560), constituído pelos instrumentos de mandato acostados às fls. 19, 22 e 26.

Após o deferimento do pedido, foi interposta apelação em 08 de janeiro de 2009, conforme petição de fls. 115/122. Em 10 de fevereiro do mesmo ano, conforme decisão de fl. 123, foi aberta vista para que o advogado das autoras apresentasse contrarrazões de apelação, decisão da qual foi regularmente intimado em 20/02/2009, de acordo com certidão constante da mesma folha. Contudo, o referido causídico (Sergio Alves Antonoff) deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da peça em questão, mantendo-se inerte, conforme certidão lavrada em 06/04/2008, de fls. 123v.

Após o trânsito em julgado da sentença, o executado trouxe aos autos cálculos do débito, que foram juntados aos autos em 02 de março de 2010, conforme certidão de fl. 141v., e na mesma data, foi o advogado das exequentes intimado da referida juntada, de acordo com certidão transcrita à fl. 165v. Contudo, mais uma vez, o referido procurador (Sergio Alves Antonoff) manteve-se inerte, e deixou transcorrer in albis o prazo previsto para manifestação, conforme certidão também lavrada à fl. 165v. O advogado das exequentes foi novamente intimado, para o mesmo fim, em 20/04/2010, contudo, mais uma vez, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certidão de fl. 165v.

Ante a inércia reiterada por parte do causídico das exequentes, em 31/05/2010, o magistrado, em despacho de fl. 166, determinou a realização de nova intimação, pela derradeira vez, sob pena de arquivamento dos autos. Novamente o procurador das exequentes (Sergio Alves Antonoff) se manteve inerte, conforme certidão de fl. 166, o que ocasionou o arquivamento do feito, conforme certidão à fl. 166v, em 30/07/2010. Em 03 de agosto de 2010, o advogado das exequentes requereu o desarquivamento dos autos e vista dos mesmos fora do cartório, em petição de fls. 167. Os autos foram devidamente desarquivados e o processo retomou eu curso em agosto de 2010. Como se não bastasse, posteriormente, em petição juntada em 05/09/2011, à fl. 212, o advogado das exequentes (Sergio Alves Antonoff) requereu o desarquivamento dos autos, de processo cujos autos não estavam arquivados há mais de um ano.

O pior está por vir…

 À folha 227, consta petição firmada por Sergio Alves Antonoff, requerendo que a RPV (requisição de pequeno valor) fosse expedida em seu nome e CPF, datada de 05/06/2011. O magistrado, em 2 de junho de 2012, determinou a expedição da RPV, em nome de Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560). Em 13 de novembro de 2012, foi juntado aos autos comprovante de pagamento da RPV, pela Fazenda Pública, constante fls. 234/248. Às folhas 234/248, foram juntados 04 (quatro) comprovantes de pagamento, a saber:

1-     Para Tatiane Costa Rodrigues, às fls. 235/238, no valor de R$ 1.248,23 (Um mil, duzentos e quarenta e oito reais, e vinte e três centavos), a título de devolução de contribuição de custeio de assistência médica;

2-     Para Tania Dias Gonçalves, às fls. 239/241, no valor de R$ 7.730,71 (Sete mil, setecentos e trinta reais, e setenta e um centavos) a título de devolução de contribuição de custeio de assistência médica;

3-     Para Sergio Alves Antonoff, às fls. 242/244, no valor de R$ 1.670,95 (Um mil, seiscentos e setenta reais, e noventa e cinco centavos) a título de honorários advocatícios;

4-     Para Valeria Murta Vargas, às fls. 245/248, no valor de R$ 7.730,71 (Sete mil, setecentos e trinta reais, e setenta e um centavos) a título de devolução de contribuição de custeio de assistência médica.

O magistrado, à fl. 248v, em 13/11/2012, determinou a expedição de alvará judicial para levantamentos dos valores, que foi expedido em 20 de novembro de 2012, e está presente à fl. 249. Tal alvará recebeu o número 609177 (mandado de pagamento) e ele informa que Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560) é a pessoa autorizada a levantar os valores presentes nas contas judiciais a seguir informadas (campo denominado “informações complementares”, no referido documento):

  1. Conta Judicial n. 4500111675612 (Comprovante do Banco do Brasil, à fl. 240), depósito realizado em favor de Tânia Dias Gonçalves (R$ 7.730,71);
  1. Conta Judicial n. 4500111675613 (Comprovante do Banco do Brasil, à fl. 236), depósito realizado em favor de Tatiane Costa Rodrigues (R$ 1.248,23);
  1. Conta Judicial n. 4500111675614 (Comprovante do Banco do Brasil, à fl. 247), depósito realizado em favor de Valeria Murta Vargas (R$ 7.730,71);
  1. Conta Judicial n. 4500111675615 (Comprovante do Banco do Brasil, à fl. 243), depósito realizado em favor de Tânia Dias Gonçalves e outros, referentes aos honorários advocatícios (R$ 1.670,95) de Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560).

O Alvará Judicial número 609177 (mandado de pagamento) dos valores acima descritos (RS 18.213,52) foi devidamente entregue a Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560, CPF: 745.563.396-34), em 23 de novembro de 2012, conforme consta de recibo transcrito em seu canto superior esquerdo, à fl. 249, devidamente assinado pelo referido advogado. Logo após, conforme certidão à fls. 249v., na mesma data, foram os autos entregues em carga ao procurador do autor, Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560), registrado no Livro de Carga n. 249.

 

Conforme consta de certidão de procedimento de restauração de autos, em autos apensos ao processo principal, também inclusos, à fl. 02, lavrada em 09 de abril de 2014, os autos principais foram entregues em carga ao procurador Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560)  em 23/11/2012 e até então não haviam sido devolvidos, apesar de haverem sido expedidos diversos mandados de busca e apreensão e realiadas diversas publicações de cobrança de autos, não foram os mesmos localizados.

Nos mesmos autos apartados, referentes ao procedimento de restauração de autos, à fl. 11, consta mandado de busca e apreensão expedido em 29 de janeiro de 2014, não cumprido em virtude de não ter sido encontrado o objeto da apreensão, conforme certidão de fl. 12. Consta também, à fl. 15, petição firmada por Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560), informando que os autos do processo em questão (0024.07.574191-8) não se encontravam em seu poder, e requerendo a restauração dos mesmos, que foi protocolizada em 14/03/2014.

Em 8 de maio de 2014, a advogada Elenice de Oliveira (OAB/MG 42.435), regularmente constituída para patrocinar Tania Dias Gonçalves, protocolizou substabelecimento e petição, às fls. 270/272, e, a pedido do SINDOJUS/MG, começou a investigar o que teria ocorrido com o processo em questão, uma vez que sua nomeante não havia recebido até então os valores referentes à condenação da fazenda pública, no processo em epígrafe.

Em 13 de junho de 2014, Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560) protocolizou petição, à fl. 273, que informa ter encontrado os autos em arquivo morto próprio, bem como realizou a restituição dos referidos autos (0024.07.574191-8), na mesma data, ou seja, 21 (vinte e um) messes após tê-los recebido em carga, e ter recebido também o respectivo alvará judicial de pagamento (mandado de pagamento n. 609177). Através da mesma petição, Sergio Alves Antonoff pede a juntada de guia de depósito judicial (presente à fl. 274), na qual devolve os valores por ele levantados quando da carga do processo, pertencentes às autoras da ação, atualizados até a data da realização do referido depósito.

 

Conforme chegou ao conhecimento deste Sindicato, até a presente data, nenhum dos valores foi efetivamente restituído às autoras da ação em epígrafe.

Jurisprudência do STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE “HABEAS CORPUS”. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INÉPCIA E JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DA QUANTIA.

I – Se a imputação fática permite a adequação típica, não há que se falar, aí, de inépcia da denúncia.

II – O trancamento de ação penal por falta de justa causa somente se viabiliza quando esta é constatada “prima facie”, prescindindo do cotejo do material cognitivo.

III – A devolução posterior do “quantum” discutido, por si só, não implica na ocorrência da falta de justa causa.

 IV – É indício suficiente para a “persecutio criminis” o fato do advogado levantar quantia pertencente a seu cliente e, injustificadamente, não lhe encaminhar, imediatamente, o numerário.

Recurso desprovido.

(RHC 7.782/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/1998, DJ 26/10/1998, p. 130)

PENAL. PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ADVOGADO. ACUSADO QUE DEVOLVE O DINHEIRO COM JUROS E CORREÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ”HABEAS CORPUS”. RECURSO.

1. A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, AINDA QUE COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, NÃO FAZ SUMIR O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, DEVENDO, POR ISSO, PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL CONTRA O ACUSADO.

2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

(RHC 2.480/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9343)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO DE PARCELA.  RETENÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR.

O crime de apropriação indébita se configura quando o advogado recebe quantias provenientes de cobranças e não as repassa.

Inadimplência contratual. O adiantamento de parte dos honorários só será considerado apropriação indébita se houver cláusula contratual expressa de  devolução.

É vedado, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ, o reexame de prova.

Recurso conhecido, mas desprovido.

(REsp 240.385/MA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 182)

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERES PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL.

Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, a devolução do “bem” na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, tampouco ilide a justa causa do tipo do art. 168 do CP, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portanto, servir aos parâmetros da individualização penal.

Ordem denegada.

(HC 200.135/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)

PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ART. 168, PARAGRAFO 1., III, DO CP. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE.

- SE O ADVOGADO NÃO PRESTA CONTAS AO CLIENTE DE QUANTIAS RECEBIDAS DELE, OU DE TERCEIROS POR CONTA DELE, SUJEITA-SE A RESPONDER POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. PARA A PROPOSITURA DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL, NÃO SE EXIGE A PREVIA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO JUIZO CIVEL.

- A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA NÃO PROSPERA, FACE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P.

- RECURSO IMPROVIDO.

(RHC 2.171/RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/1993, DJ 25/10/1993, p. 22510)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações, nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal.

2. In casu, o paciente que, supostamente, teria cometido o crime de apropriação indébita, ajuizou posteriormente ação de consignação em pagamento, que foi, porém, julgada improcedente.

3. Em que pese o ajuizamento de ação consignatória pelo paciente, o ressarcimento do dano, antes ou após o oferecimento da denúncia, não perfaz descriminante da conduta, embora possa influir na dosimetria da pena.

4. Ordem denegada.

(HC 41.677/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 495)

por jonathan

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES SINDICAIS

outubro 15, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por jonathan

Eleições SINDOJUS 2014

— SINDOJUS/MG —

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES SINDICAIS

Pelo presente edital, a Comissão Eleitoral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS/MG), conforme disposições legais e estatutárias, faz saber que, nos dias 17,18 e 19 de novembro de 2014, a partir de 08 (oito) horas do dia 17/11/2014, às 17 (dezessete) horas do dia 19/11/2014, exclusivamente por escrutínio secreto do voto eletrônico de seus filiados (modalidade on-line – pela internet), nos termos do art. 47 e seguintes do Estatuto, serão realizadas eleições para composição dos órgãos de direção e administração deste Sindicato, quando serão eleitos os membros da Diretoria Executiva, Conselho de Diretores e do Conselho Fiscal, bem como os seus respectivos suplentes, para o mandato do período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 2015 a 1º (primeiro) de janeiro de 2018. A pessoa jurídica contratada e que será responsável por todo o processo eleitoral será a FQL Solution (endereço eletrônico: http://www.fqlsolution.com), cujo critério de escolha utilizado pela Comissão Eleitoral, foi o de melhor qualidade de serviço e suporte tecnológico do mercado versus correspondente proposta orçamentária oferecida, nos termos do inc. VII, do art. 55 do Estatuto. Considerando que as votações se constituirão através do voto eletrônico, ou seja, na modalidade on-line (pela internet), não serão necessárias a constituição e instalação das mesas receptoras, pois a própria empresa contratada deverá possuir os mecanismos necessários para a apuração dos votos. O prazo de atualização cadastral, disponível no site do sindicato terminou no dia 10/10/2014. Destarte, o nome dos filiados aptos para participarem do processo eleitoral serão enviados para a FQL Solution, de acordo com os dados cadastrais disponíveis no sindicato até a referida data. Cada chapa poderá nomear 01 (um) fiscal, desde que este seja filiado ao SINDOJUS/MG, sendo que, o fiscal nomeado poderá comparecer à sede do sindicato (Rua Mato Grosso, 539, Conj. 601/603, bairro Barro Preto, CEP 30190-080, Belo Horizonte/Minas Gerais), em data a ser definida pela Comissão Eleitoral, para assistir à apresentação do sistema eletrônico de votação pela FQL Solution e/ou Comissão Eleitoral, e sanar eventuais dúvidas acerca do sistema eletrônico utilizado.  É de 15 (quinze) dias o prazo para registro das chapas completas, contados a partir da publicação deste edital, nos termos do Estatuto do SINDOJUS/MG; assim, impreterivelmente até às 17 horas do dia 29/10/2014, o formulário (juntamente com os documentos que o acompanham) deverá ser entregue, na secretaria da sede do SINDOJUS/MG, completamente preenchido e assinado por todos os membros da chapa, conforme as disposições estatutárias, mesmo que as assinaturas estejam “digitalizadas”, não sendo possível substituir qualquer dos candidatos a qualquer dos cargos após a referida data. O requerimento para o registro poderá ser protocolizado por qualquer membro da chapa, em três vias de igual teor e deve ser endereçado ao Conselho Fiscal. No dia 30/10/2014 será publicada, no site do sindicato, a relação das chapas completas inscritas, com o parecer do Conselho Fiscal que tenha homologado as candidaturas. Entende-se por chapa completa, a indicação de membros para cada um dos cargos eletivos, por candidatos que atendam aos requisitos de elegibilidade previstos no Estatuto, não sendo possível a sua substituição após o prazo da inscrição. Exclusivamente no dia 31/10/2014, das 08 horas às 17 horas, caso exista, deverá ser protocolizada a impugnação de candidaturas (na sede do SINDOJUS/MG), pelos filiados interessados no certame.  A Secretaria da Sede do Sindicato funcionará, no período de registro das chapas, no horário de 09:00 às 17:00 horas, onde se encontrará, nos horários mencionados, pessoa habilitada para o fornecimento de informações, inclusive, cópia do Estatuto do SINDOJUS/MG, do Formulário para Inscrição dos Candidatos e fornecimento do respectivo recibo de registro. O resultado das eleições será publicado no site do SINDOJUS/MG (http://www.sindojusmg.org.br), a partir das 09 horas do dia 20 de novembro de 2014, sendo que, a Comissão Eleitoral deverá se reunir na sede do sindicato no referido dia, para apurar e proclamar o resultado das votações, fixar os dias de comparecimento ao SINDOJUS/MG da chapa vencedora para o período de transição, bem como marcar a data e o local da solenidade da posse da chapa vencedora, observando o que dispõe o § 5º do artigo 49 do Estatuto do SINDOJUS/MG.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.

 Marcelo Henrique Ricci de Lima

Presidente da Comissão Eleitoral do SINDOJUS-MG

O presente Edital foi publicado no Diário Oficial. Edição do dia 15/10/2014 (p.2 e 3 do Caderno 2 / Minas Gerais).

As dúvidas sobre o processo eleitoral eletrônico deverão ser encaminhadas ao e-mail: comissaoeleitoral@sindojusmg.org.br

CLIQUE AQUI E BAIXE O REQUERIMENTO A SER PROTOCOLIZADO (EM TRÊS VIAS)

CLIQUE AQUI E BAIXE O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA

por jonathan

Conselho fiscal nomeia filiados que integrarão a COMISSÃO ELEITORAL

outubro 11, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Publicações, Sindicato por jonathan

PORTARIA-SINDOJUS/MG-COMISSÃO ELEITORAL

O conselho fiscal do SINDOJUS/MG, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, nomeia os filiados abaixo elencados para constituírem a COMISSÃO ELEITORAL, que será responsável pela elaboração das normas, condições e especificações do certame eleitoral, conforme competências estatutárias, referente às ELEIÇÕES GERAIS DO SINDOJUS/MG, para os cargos eletivos (gestão triênio 2015/2018).

Nomes dos filiados que integrarão a Comissão Eleitoral:

1) Marcelo Henrique Ricci de Lima (lotação: comarca de Belo Horizonte);

2) Rodrigo Arnault Dorneles (lotação: comarca de Belo Horizonte);

3) Márcio Aurélio de Almeida (lotação: comarca de Santa Luzia);

4) Oder de Paula Lima (lotação: comarca de Ribeirão das Neves);

5) José Adelcio (lotação: comarca de Betim).

Conselheiros Fiscais: Eldimar Marques Pereira – Sebastião de Assis Vitorino – Luiz Adalberto Alves dos Santos. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2014. SINDOJUS/MG – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais.

Para saber mais sobre o período eleitoral, CLIQUE AQUI. A presente portaria também foi publicada pelo Jornal Diário do Comércio (primeiro caderno, página 06, do dia 11/10/2014).

 

VITÓRIA DA CATEGORIA: SINDOJUS/MG consegue a suspensão da Portaria nº378

outubro 10, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

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De esquerda para a direita: Rafael Giardini, Pedro Braga, Wander Ribeiro, Mateus Assis, Leonardo Rodrigues, Dr. Manoel dos Reis e Jonathan Porto

Em virtude dos acordos, as verbas indenizatórias serão pagas semanalmente e novas discussões serão voltadas à equiparação da TABELA D da Lei de Custas. 

Nesta sexta-feira, 10, o SINDOJUS/MG obteve vitórias importantíssimas para a categoria do Oficialato Judicial Mineiro. Em reunião no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o interlocutor da Presidência, Desembargador Manoel dos Reis Morais, e com representantes da equipe técnica do Tribunal composta pelos Gerente de Sistemas Administrativos da DIRFOR, Mateus Cançado Assis, e pelo Gerente de Controle de Receitas da DIRFIN, Leonardo Honório Rodrigues, os diretores do SINDOJUS/MG conseguiram, por meio dos acordos celebrados, a suspensão imediata da Portaria n. 378/PR/CGJ/2014, que deliberava equivocadamente sobre o pagamento da verba indenizatória dos mandados amparados pela assistência judiciária e dos mandados oriundos das varas da Fazenda Pública aos oficiais de justiça avaliadores, além de  estabelecer uma nova sistemática de indenização: o pagamento semanal das diligências realizadas e posterior deliberação (pela SEPLAG, havendo disponibilidade orçamentária) sobre a equiparação dos valores da assistência judiciária à TABELA D da Lei de Custas. O SINDOJUS/MG participará, também, da equipe técnica responsável pelas alterações no sistema informatizado de baixa de mandados, além de ser o principal intermediador dos conflitos existentes (entre a categoria e o TJMG) causados por erros de lançamentos.

CLIQUE AQUI E LEIA A ATA DA REUNIÃO DO DIA 10/10/2014

Saiba como Tudo Ocorreu…

Bateria de estudos e reuniões

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Da esquerda para a direita: Dr. Renato Jardim, Dr. Adilon, Wander Ribeiro, Jonathan Porto e Dr. Manoel dos Reis.

Atendendo ao pedido do SINDOJUS/MG de agendamento de reuniões para tratar sobre os vários problemas advindos da efetivação da Portaria 378/PR/CGJ/2014, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais  convocou o sindicato para duas reuniões a acontecerem na quinta-feira, 09 de outubro: uma com o Interlocutor da Presidência do Tribunal, Desembargador Manoel dos Reis Morais,  e uma  com o Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Antônio Sérvulo.

Na primeira reunião , ocorrida às 15 horas,  estiveram presentes o interlocutor da presidência do TJMG, juntamente com os Juízes auxiliares da Corregedoria, Dr. Renato Jardim e Dr. Adilon, o presidente do SINDOJUS/MG Wander da Costa Ribeiro e o Diretor Administrativo do sindicato Jonathan Porto. Na ocasião foram discutidos os problemas causados pela má formulação do texto da Portaria nº 378, especialmente sobre os  artigos que tratam sobre a antecipação das verbas indenizatórias e sobre o período de compensação ou restituição dos valores. Na oportunidade, o SINDOJUS/MG entregou cópias do ofício protocolizado que comprova os erros de interpretação da Resolução 153 do CNJ, trazidos pela portaria (Clique Aqui e Leia). Pela nova sistemática adotada, o TJMG não anteciparia de fato as verbas, mas sim, postergaria o repasse dos valores. Com base nessa nova sistemática, os prejuízos seriam na órbita de, aproximadamente, 22%. Tal fato, defenderam os diretores, caracterizaria um verdadeiro retrocesso para a categoria. Além do mais, Wander e Jonathan apresentaram a tese de que o controle da nova sistemática seria de difícil operação para os setores técnicos do TJMG, DIRFIN e DIRFOR, comprovando-a por meio dos argumentos utilizados no referido ofício.

Espantados pela notícia trazida pelo SINDOJUS/MG e aceitando a sugestão do sindicato, os representantes do TJMG concordaram com o agendamento de uma reunião entre técnicos do Tribunal e a diretoria do sindicato, que aconteceu nesta sexta, às 9 da manhã, para tratar sobre a viabilidade técnica das propostas formuladas pelo sindicato, como descrito no primeiro tópico acima (veja a ata).

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Da esquerda para a direita: Jonathan Porto, Maria Cecília Belo, Dr. Adilon, Dr. Renato, André, Pedro, Wander e Dr. Antônio Sérvulo.

Após a reunião com o interlocutor do TJMG, em ato contínuo, no final da tarde quinta-feira, 09, os diretores Wander da Costa Ribeiro e Jonathan Porto se juntaram aos delegados Sindicais, Pedro Braga e André, em reunião com o Corregedor-Geral de Justiça Antônio Sérvulo e os representantes da Corregedoria: Dr. Renato Jardim, Dr Adilon e Dra. Maria Cecília Belo. Assim como na reunião anterior, o tema que abriu a rodada de conversas foi a Portaria 378, onde o corregedor esboçou a mesma reação de surpresa pelos argumentos apresentados e, concordando, decidiu pela mesma sugestão de encaminhamento trazida pelo interlocutor, Dr. Manoel dos Reis. Na manhã do dia de hoje, em conversa com este, o Dr. Antônio Sérvulo demonstrou sua concordância sobre os temas trazidos na referida ata de reunião, conforme informações obtidas.

Ainda sobre os assuntos discutidos com a corregedoria, os representantes do SINDOJUS/MG discorreram sobre a questão do deslocamento de longas distâncias por Oficiais de Justiça lotados nas comarcas do interior do estado, nos Plantões Regionais. Segundo os representantes, alguns oficiais chegam a se deslocar por mais de 1000 km para cumprir mandados em outras comarcas. Sobre este tema, a vitória obtida no CNJ (clique aqui e lembre) surgiria como uma das alternativas. A corregedoria garantiu que irá analisar o caso e dará respostas, em breve, nesse sentido.

Em sequência, foi-se discutido na reunião a questão dos malotes digitais e a não aceitação dos Alvarás de Soltura Eletrônica por alguns juízes. A Corregedoria também se dispôs a buscar efetivas soluções para esta situação.

Por conseguinte, os diretores também falaram em uma especificação (por parte da Corregedoria) do que deve ser configurado como mandado cumprido, alterando-se a portaria que disciplina sobre o tema. Segundo os sindicalistas, o fato de não se ter uma definição mais detalhada sobre o cumprimento de mandados, com situações descritas em rol taxativo, permite (em tese) que diversas interpretações sejam formuladas, o que pode resultar em prejuízo para os oficiais. O diretor financeiro do sindicato, Rafael Giardini, foi nomeado para auxiliar a DIRFOR nos trabalhos de alteração do sistema SISCOM (veja a ata).

Os sindicalistas também apresentaram uma proposta para a implementação do PJe para as atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça. Uma das alternativas, segundo o SINDOJUS/MG, seria a adoção de um sistema digital parecido com o adotado no estado de Sergipe, no nordeste brasileiro, mesclando sistemas que facilitaram um melhor desempenho das atividades, como os modelos adotados pelos tribunais federais e do trabalho, além da política adotada pelo TJSP (home office/web conect). Nesses, os oficiais cumprem seus mandados com o auxílio de Tablets, canetas digitais e/ou leitores biométricos. Assim que cumprido o mandado, o equipamento gera automaticamente uma certidão, que é padrão para todas as diligências (com campos destinados à observações). Tal sistema diminui tempo, contribui para a política de sustentabilidade ambiental e reduz a necessidade do uso de papéis.

Em breve, assim que comunicado, o SINDOJUS/MG passará mais detalhes sobre os temas discorridos. Acompanhe as notícias!

A diretoria do SINDOJUS/MG agradece a abertura do diálogo e a boa vontade da administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de avançar nos acordos celebrados, diminuindo, em consequência, os prejuízos que por anos foram obstáculos para o desenvolvimento das condições mínimas de trabalho e garantias constitucionais dos oficiais de justiça mineiros.

Informa, ainda, que sempre estará de portas abertas quando o interesse for a valorização da categoria. Estará sempre disposto para colaborar, como parceiro, para o desenvolvimento de uma melhor gestão da administração do TJMG, em todos os níveis.

SINDOJUS/MG lança Retrospectiva 2011/2014

outubro 10, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Sindicato por Comunicacao

Publicação reúne os procedimentos instaurados pelo sindicato, suas principais ações e as vitórias alcançadas pela categoria durante o período

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Veja por meio do link: http://joom.ag/pO6b

O SINDOJUS/MG lança nesta sexta-feira, dia 10 de outubro de 2014, a revista online Informativo SINDOJUS/MG Edição Especial Retrospectiva Gestão 2011/2014, que traz em suas 122 páginas, um pouco da história do sindicato e das lutas da categoria ao longo dos últimos três anos. Dividida por períodos, a revista apresenta, em ordem cronológica uma breve descrição das principais ações do sindicato e dos principais acontecimentos relacionados às lutas e conquistas do Oficialato Judicial Mineiro.

Cada breve descrição, conta com links direcionados à reportagens maiores, que estão publicadas no Site do sindicato. Algumas dessas descrições seguem acompanhadas de imagens do acervo  fotográfico do SINDOJUS/MG. Para ler a revista basta acessar o link abaixo. Na página de navegação o leitor tem a possibilidade de escolher as páginas que mais lhe interessa, pular para o fim ou início da revista e aproximar e aumentar a área visualizada (ferramenta zoom). Todo esse processo pode ser feito apenas com o mouse do computador, ou com as teclas direcionais do teclado (as setas).  O leitor também pode compartilhar a publicação no facebook por meio do botão existente na primeira página da revista.

CLIQUE AQUI E ACESSE O CONTEÚDO DA REVISTA

Fatos marcantes podem ser rememorados com a leitura da publicação, como a posse da gestão 2011/2014, a greve organizada pelo SINDOJUS/MG em 2013, as Assembleias Gerais Ordniárias e Extraordinárias, transmitidas online e in loco e o 1º Congresso dos Oficiais de Justiça Mineiros, que aconteceu em 27 de setembro de 2014, na comarca de Varginha. Também estão reunidos na publicação, os procedimentos instaurados pelo SINDOJUS/MG junto à assessoria jurídica do sindicato e as principais vitórias que a categoria alcançou nestes três últimos anos.

Simples, prática e interativa, a revista online foi a opção escolhida pelo sindicato à publicação convencional, por dispensar a necessidade da utilização de papel, contribuindo para a sustentabilidade ecológica do planeta, e por permitir, uma vez inserida na internet, que a publicação alcance um público mais amplo e diverso. As publicações têm um viés compilador e informativo. Dessa maneira a revista não funciona apenas como um material de registro, mas também como uma ferramenta de prestação de contas aos filiados do SINDOJUS/MG e à sociedade em geral.

por admin

Comunicado do Presidente sobre Promoção Vertical

outubro 10, 2014 em Notícias, Noticias Importantes por admin

Comunicado do Presidente sobre Promoção Vertical

“Após a realização de estudos mais aprofundados sobre as consequências dos cortes no orçamento do exercício de 2014 do Tribunal, à luz das adequações providenciadas pela atual Administração, o Comitê Estratégico, sob a minha presidência, resolveu autorizar a destinação de mais R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o processo de Promoção Vertical do ano 2013, embora o Tribunal já se encontre no limite de alerta (5,31%) dos gastos com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

À semelhança dos anos anteriores, o valor destinado às promoções verticais para o exercício orçamentário de 2015, relativas ao processo de 2014, será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme consta da respectiva peça orçamentária.

Ressalto que a previsão de gastos com a folha de pessoal, constantes da proposta orçamentária do ano 2015, encontra-se no limite de 5,61% da receita corrente líquida estimada para aquele exercício.

Em 09 de outubro de 2014

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais  ”

 

Fonte: Intranet do TJMG

Assista ao Vídeo do Pronunciamento sobre a Promoção Vertical

 

STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo

outubro 8, 2014 em Notícias, Notícias Gerais por Comunicacao

Por portal do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que impediu o corte de vencimentos de um grupo de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.

Segundo a decisão do TJ-GO, o corte dos salários ofenderia o direito adquirido e a regra da irredutibilidade dos vencimentos. Com isso, o tribunal estadual não determinou o corte das remunerações, que seriam mantidas até serem absorvidas pela evolução da remuneração fixada em lei. No RE interposto pelo Estado de Goiás participaram na condição de amicus curiae a União, 25 estados e o Distrito Federal .

Eficácia imediata

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, fez um histórico da evolução do teto remuneratório do funcionalismo na Constituição Federal e mencionou voto vencido do ministro Cezar Peluso (aposentado) no Mandado de Segurança (MS) 24875. Julgado em 2006, em votação com cinco votos vencidos, o MS manteve os vencimentos pagos a ministros aposentados do STF, em fórmula semelhante à adotada pelo TJ-GO. Na ocasião, afirmou o ministro Teori, o STF não entendeu que havia direito adquirido à remuneração, apenas que o corte dos vencimentos ofenderia a regra a irredutibilidade.

Segundo o voto proferido pelo ministro Cezar Peluso na ocasião, a regra do teto remuneratório possui comando normativo claro e eficiente, e veda o pagamento de excessos. Assim, as verbas que ultrapassam o valor do teto são inconstitucionais e não escapam ao comando redutor do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal – o qual fixa o teto remuneratório do funcionalismo.

“Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior”, concluiu o ministro Teori Zavascki.

Na linha de entendimento já fixado pelo STF, o ministro entendeu que não é devida a restituição dos valores já recebidos pelos servidores em questão, tendo em vista a circunstância do recebimento de boa-fé.

Clausula pétrea

O ministro Marco Aurélio iniciou a divergência quanto ao posicionamento fixado pelo relator, entendendo que o corte dos vencimentos implicaria agredir direitos individuais – contrariando cláusula pétrea da Constituição Federal. “Os servidores públicos são os bodes expiatórios responsáveis por todos os males do país”, afirmou. No mesmo sentido votaram os ministro Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Juízes do Brasil têm direito a auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil, decide CNJ

outubro 8, 2014 em Notícias por Comunicacao

Depois de muitas discussões e articulações, o Conselho Nacional de Justiça decidiu regulamentar o auxílio-moradia dos juízes. Na sessão desta terça-feira (7/10), o plenário do CNJ aprovou uma resolução para garantir o pagamento da verba a todos os juízes que moram em lugares sem imóvel oficial à disposição. A regra segue o mesmo teor exposto em decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. O teto do benefício será o mesmo do que é pago aos ministros do STF: R$ 4.377.
 
O pagamento do auxílio-moradia vem sendo motivo de atritos entre o Judiciário e o Executivo. Principalmente por causa do impacto nos cofres da União. A ordem para que os juízes recebem o benefício foi dada em decisão liminar do ministro Fux. Ele atendeu a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que reclamava do fato de o Ministério Público e a maioria dos tribunais de Justiça já pagarem o auxílio. Por uma questão de isonomia, pediam que os juízes federais também o recebessem.
 
Fux concordou com a Ajufe e determinou à União pagar o auxílio a todos os juízes federais que moram em lugares sem imóvel oficial à disposição, nos termos do artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Logo depois, as entidades representativas das outras classes da magistratura reclamaram o mesmo direito, e a liminar do ministro Fux foi estendida a todos os juízes do Brasil
 
O problema todo dessa decisão foi que, ao mesmo tempo em que determinava o pagamento do benefício, oficiava o CNJ para que regulamentasse a matéria. Ficou no ar a dúvida sobre se o repasse deveria ser imediato ou se os tribunais deveriam esperar decisão do CNJ. E a decisão foi de aguardar, embora ela tenha sido tomada sem custos — juízes federais vêm reclamando do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que ainda não ordenou o pagamento do auxílio por meio do Conselho da Justiça Federal, órgão do qual também é presidente.
 
Pouco depois de o ministro Fux ter dado a liminar a favor do auxílio-moradia e de o presidente do Supremo e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, ter dito que pretendia regulamentar a matéria o quanto antes, o governo federal agiu. Por meio da Advocacia-Geral da União, ajuizou um Mandado de Segurança para questionar o repasse da verba.
 
A AGU levou ao Supremo as contas do Ministério do Planejamento. E segundo a pasta, projetando a decisão de Fux do dia 15 de setembro (data da publicação da liminar) até o fim deste ano, a União terá de desembolsar R$ 101,2 milhões. A AGU também disse que a liminar é “flagrantemente ilegal”, pois impôs “nova hipótese normativa” ao Executivo por meio de decisão judicial.
 
Com a decisão desta terça do CNJ, os tribunais e conselhos já poderão pagar o auxílio aos juízes. Pelo que diz o texto da resolução recém-aprovada, a verba será concedida a todos os que moram em lugares sem imóvel residencial, mesmo os que vivem em residência própria. Só não receberão o auxílio os que já o recebem por meio de outro órgão administrativo. Cabe aos próprios juízes avisar de seus respectivos impedimentos. Regra importante da nova resolução é que, independentemente de quanto seja pago a cada juiz, esse valor nunca poderá ser menor que o recebido por membros do Ministério Público.
 
Leia abaixo a resolução aprovada nesta terça:
 
RESOLUÇÃO N°
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
 
CONSIDERANDO a notificação deste Colegiado para cumprimento de decisão proferida em 2 de setembro de 2014 na Medida Cautelar da Ação Originária 1.773-DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal;
 
CONSIDERANDO o caráter nacional do Poder Judiciário, a unicidade da magistratura e a necessidade de se estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da aludida decisão;
 
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979) prevê o direito à “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado” (art. 65, II);
 
CONSIDERANDO que a referida ajuda de custo vem sendo paga por diversos tribunais em patamares díspares, acarretando injustificável tratamento diferenciado entre magistrados;
 
CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que exclui da incidência do teto remuneratório constitucional a ajuda de custo para moradia, entre outras verbas (art. 8º, I, “b”);
 
CONSIDERANDO o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.783-RO, que reconheceu o caráter indenizatório da ajuda de custo para moradia, desde que não haja residência oficial, e, ainda, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar da ADI 3854-1 e na ADI 3.367;
 
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Pedido de Providências 0004500-56.2011.2.00.0000 e o que consta no Pedido de Providências 0001110-78.2011.2.00.0000;
 
CONSIDERANDO o disposto no Processo de Comissão 0006164-25.2011.2.00.0000, reunido ao Processo de Comissão 0005452-35.2011.2.00.0000;
 
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 196ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2014.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional.
 
Art. 2º O valor da ajuda de custo para moradia não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
 
Parágrafo único. O valor devido a título de ajuda de custo para moradia não será inferior àquele pago aos membros do Ministério Público.
 
Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando:
 
I – houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize;
II – inativo;
III – licenciado sem percepção de subsídio;
IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade.
 
Art. 4º A ajuda de custo para moradia deverá ser requerida pelo magistrado, que deverá:
 
I – indicar a localidade de sua residência;
II – declarar não incorrer em quaisquer das vedações previstas no art. 3º desta Resolução;
III – comprometer a comunicar à fonte pagadora da ajuda de custo para moradia o surgimento de quaisquer dessas vedações.
 
Art. 5º As despesas para o implemento da ajuda de custo para moradia correrão por conta do orçamento de cada Tribunal ou Conselho, gerando a presente Resolução efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014.
 
Art. 6º A percepção da ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento.
 
Art. 7º Ficam revogadas as disposições regulamentares em contrário.
 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Ministro Ricardo Lewandowski
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS . .
Rua Mato Grosso, 539, Conj. 601/603 • Barro Preto • CEP 30190-080 • Belo Horizonte • Minas Gerais • Telefax (31) 2514-0327 / 2514-0347 .
Feito por Sindojus/MG