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PORTARIA – Homologação de inscrição de chapa – SINDOJUS/MG

outubro 30, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por jonathan

PORTARIA – RELAÇÃO DE CHAPAS – SINDOJUS/MG

Relaciona a (s) chapa (s) inscrita (s) e o Parecer do Conselho Fiscal da entidade, para os fins das eleições para o triênio 2015/2018, conforme edital de convocação elaborado pela Comissão Eleitoral constituída para o certame.

O Presidente do Conselho Diretor do SINDOJUS/MG, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e nos termos dos artigos 14 e 53 do estatuto da entidade, relaciona abaixo os nomes dos integrantes da única chapa inscrita para a disputa do certame eleitoral do SINDOJUS/MG, para o triênio 2015/2018, homologada pelo Conselho Fiscal da entidade no dia 30 de outubro de 2014.

CHAPA INTEGR@ÇÃO

Diretoria-Executiva

Diretor-Geral: Jonathan Porto Galdino do Carmo (Belo Horizonte)

Diretor-Geral: Rafael Giardini de Oliveira (Santa Luzia)

Diretor-Geral: Igor Leandro Teixeira (Uberlândia)

Conselho de Diretores

Diretor Administrativo: Valdir Batista da Silva (Contagem)

Diretor Financeiro: Juarez Rogério de Oliveira (Betim)

Diretor Jurídico: Pedro Gonçalves Braga (Contagem)

Diretora de Comunicação: Edilene Vasconcelos Rezende (Patos de Minas)

Suplente: Leonardo Mendes de Oliveira (Alfenas)

Suplente: Otacílio Solino de Araújo Júnior (Varginha)

Suplente: Emerson Mendes de Figueiredo (Lavras)

Conselho Fiscal

Conselheiro Fiscal: Luis Adalberto Alves dos Santos (Governador Valadares)

Conselheiro Fiscal: Sebastião de Assis Vitorino (Uberlândia)

Conselheiro Fiscal: Eldimar Marques Pereira (Belo Horizonte)

Suplente: Marcos Vinícius do Vale (Congonhas)

Relaciona-se, também, o parecer do Conselho Fiscal da entidade, anexando-o à esta Portaria (Clique aqui e leia o parecer). Belo Horizonte, 30 de outubro de 2014.

Wander da Costa Ribeiro – Presidente do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDOJUS/MG.

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PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ÚNICA CHAPA INSCRITA –  ELEIÇÕES SINDOJUS/MG – 2014

Aos trinta (30) dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, às dezessete horas, os membros do Conselho Fiscal do SINDOJUS/MG, Luis Adalberto Alves dos Santos, Sebastião de Assis Vitorino e Eldimar Marques Pereira, conforme determinações estatutárias, analisaram a documentação entregue pela única chapa inscrita. De acordo com protocolo, a Chapa INTEGR@ÇÃO entregou o formulário de inscrição completo no dia 24 (vinte e quatro) de outubro de 2014. Após analisarem todos os documentos, conforme regem o estatuto e o Edital de Convocação de Eleições Sindicais para o triênio 2015/2018 (elaborado pela Comissão Eleitoral) para concorrer à Diretoria Executiva, Conselho de Diretores e Conselho Fiscal do SINDOJUS/MG, com seus respectivos suplentes, constataram que a Chapa INTEGR@ÇÃO não apresenta nenhuma irregularidade. Encerradas as análises de documentos e não havendo nada mais a acrescentar, nós, Conselheiros Fiscais do SINDOJUS/MG, lavramos e assinamos o presente parecer, que deverá ser publicado no site do sindicato, homologando a referida candidatura. Belo Horizonte, 30 de outubro de 2014.

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDOJUS/MG.

Conselheiros Fiscais: Luis Adalberto Alves dos Santos – Sebastião de Assis VitorinoEldimar Marques Pereira

Clique aqui e leia, novamente,o Edital de Convocação das Eleições

SINDOJUS/MG dá andamento às discussões sobre verba indenizatória com TJMG

outubro 29, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Sindicato por Comunicacao

GEREC

Da esquerda para a direita: Leonardo Rodrigues, Rafael Giardini, Jonathan Porto, Viviane Cáfaro e Fábio Barbosa.

No dia 24 de outubro, o SINDOJUS/MG esteve presente em mais uma reunião com representantes da Gerência de Controle de Receitas (GEREC) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para discutir sobre a implementação semanal dos pagamentos das verbas indenizatórias aos oficiais de Justiça, conforme os critérios estabelecidos em ata nas últimas reuniões com o TJMG.

VEJA MATÉRIA SOBRE A REUNIÃO DO DIA 10/10

VEJA MATÉRIA SOBRE A REUNIÃO DO DIA 13/10

LEIA A ATA DA REUNIÃO DO DIA 13/10/2014

Rafael Giardini, diretor financeiro do SINDOJUS/MG,  e Jonathan Porto, diretor administrativo participaram da reunião. A data estabelecida para a implementação do novo sistema de pagamento semanal das verbas indenizatórias será a primeira semana de dezembro. Em breve, o SINDOJUS/MG publicará mais detalhes sobre como será realizado esse pagamento, bem como será a visualização do modelo de relatórios de controle da baixa de mandados pela intranet. Conforme foi acertado em ata, as dúvidas sobre verba indenizatória da fazenda pública, deverão ser encaminhadas ao SINDOJUS/MG, pelo e-mail: comunicacao@sindojusmg.org.br.

Oficiais de Justiça do DF decidem entrar em greve e fazem manifestação

outubro 29, 2014 em Notícias, Notícias Gerais por Comunicacao

Mais de 200 Oficiais de Justiça compareceram em Assembleia e decidiram entrar em greve a partir de 17 de novembro.
Greve ocorre porque o TJDFT não corrige o valor da Indenização de Transportes há 08 anos.
Hoje (28/10), mais de 200 oficiais de Justiça estiveram reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em atendimento à convocação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus) e por maioria de votos decidiram entrar em greve a partir do dia 17 de novembro do corrente ano.
 
Outra proposta colocada em discussão e votação foi a opção e conveniência do uso de veículo próprio (particular) para cumprimento de mandados judiciais ou solicitação dos meios necessários (ex., veículo e motorista) a ser fornecido pelo Tribunal, renunciando-se ao recebimento da Indenização de Transportes. Entretanto, por maioria de votos, a tese da greve foi a vencedora. Ressaltando que os oficiais de Justiça não descartaram que essa medida venha a ser tomada caso a greve não surtam os efeitos desejados.
 
Os oficiais de Justiça estão revoltados com a demora do TJDFT em atualizar o valor da Indenização de Transportes que se em contra sem a devida correção há 08 anos. O TJDFT sempre alegou que falta verba no orçamento do tribunal, mas recentemente, por portaria, concedeu o auxílio moradia aos magistrados e determinou a readequação do orçamento para tanto, enquanto que para os oficiais de Justiça só vem realizando estudos e pareceres, mas nunca defere o pedido de atualização da referida verba.
 
Estudos do próprio TJDFT comprovam que os oficiais de Justiça estão utilizando verbas do próprio salário para comprar e manter veículo particular para o cumprimento dos mandados judiciais, transferindo o ônus da prestação jurisdicional aos oficiais.
 
Após a aprovação da greve os oficiais fizeram uma grande manifestação que jamais foi vista na história da categoria dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal.
 
Vários oficiais de Justiça manifestaram a favor da greve ou da renúncia da Indenização de Transportes e cumprimento de mandados somente com veículo e motorista do Tribunal.
Reunião com a presidência do TJDFT
 
Nesta terça (29/10) às 15:00 horas, os diretores do Sindojus/DF terão reunião com o Desembargador Presidente Getúlio de Moraes Oliveira e o Corregedor Geral de Justiça do DF, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva para tratar da atualização do valor da Indenização de Transportes dos Oficiais de Justiça.

SINDOJUS/MG parabeniza a todos os Funcionários Públicos

outubro 28, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes por Comunicacao

Dia do Funcionário Público 2

Em virtude do Dia do Funcionário Público, 28 de outubro, o SINDOJUS/MG parabeniza a todos os servidores brasileiros, em especial a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores, pelos essenciais serviços prestados à justiça e à sociedade, com o desafio de sempre construir um país melhor e mais justo para todos. O SINDOJUS/MG parabeniza também a todos os oficiais que foram eleitos como trabalhadores do ano em suas respectivas comarcas.

Curiosidades sobre o Dia do Funcionário Público
O dia do Funcionário Público foi criado no governo de Getúlio Vargas, em 1937. A data foi escolhida por se tratar do mesmo dia da criação do Conselho Federal do Servidor Público Civil. Foi a partir dela, que os funcionários de instituições públicas, federais, estaduais e municipais conquistaram leis que passaram a garantir seus direitos e deveres.

O Servidor Público está presente nas três esferas do governo: federal, estadual e municipal, eles prestam serviços nas áreas da educação, segurança pública, saúde, administração, saneamento básico, dentre outros setores. Trata-se de um profissional que trabalha para o público, para o povo e para a sociedade.

Advogado do SINDOJUS/MG vai à Brasília para tratar de assuntos da categoria

outubro 27, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Sindicato por Comunicacao

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Dr. Bruno Aguiar com o chefe do gabinete da Conselheira Deborah Cocci, Rodrigo da Silva Rocha.

Nesta quinta-feira, 23, o advogado do SINDOJUS/MG, Dr. Bruno Aguiar, esteve presente em Brasília para tratar sobre assuntos relativos à categoria dos oficiais de justiça. Dr. Bruno percorreu o Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de respostas efetivas aos requerimentos que foram realizados pelo SINDOJUS/MG e também pela Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil – FOJEBRA.

Os memoriais confeccionados pelo sindicato foram entregues em mãos aos assessores da Conselheira do CNJ, Deborah Ciocci, que manifestaram ciência acerca dos procedimentos. Outros memoriais foram entregues aos Conselheiros Paulo Teixeira (PJE) e Saulo Casali (Plantões regionais). 

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Dr. Bruno Aguiar no gabinete do Desembargador Federal Cândido Moraes.

Na ocasião, foi confeccionado e protocolizado o memorial descritivo dos fatos relativo aos Mandados de Injunção (MI) 833 e 844,  que pedem o reconhecimento do direito à aposentadoria aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador. No memorial, direcionado ao Ministro Dr.Luis Fux, o advogado do SINDOJUS/MG apresenta de forma objetiva os principais aspectos omitidos nos votos contrários à concessão do benefício da aposentadoria especial aos oficiais, de modo a desmitificar a ideia de que o risco inerente à profissão é eventual.

Memorial – Aposentadoria Especial

Também foi entregue, pelo advogado do sindicato, o memorial relativo ao Recurso de Apelação no MS do porte de armas à assessoria jurídica do Desembargador Federal Cândido Moraes, relator do recurso. Dr.Bruno, aproveitou a ocasião para explicar rapidamente todos os problemas que envolvem o recurso em questão.

Memorial – Porte de Armas

 

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Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça

outubro 23, 2014 em Notícias, Notícias Gerais por Comunicacao

Por Portal do Supremo Tribunal Federal

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), em que se pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844, sobre o mesmo tema, que estava sendo julgado em conjunto, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).

Além dos oficiais de justiça avaliadores federais, no MI 844 é pleiteado o reconhecimento de direito à aposentadoria especial para os inspetores e agentes de segurança judiciária e para analistas e técnicos com atribuições de segurança, sejam eles do Judiciário ou do Ministério Público da União

O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado) em agosto de 2010. Na ocasião, a relatora do MI 833, ministra Cármen Lúcia, e do MI 844, ministro Ricardo Lewandowski, votaram pelo deferimento parcial do pedido, condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação, junto à autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei.

A análise foi retomada na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Roberto Barroso (sucessor do ministro Ayres Britto), que abriu divergência ao se posicionar pelo indeferimento dos MIs. Em seu entendimento, embora haja omissão legislativa pela ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos, apenas nas atividades nas quais haja risco contínuo é possível reconhecer este direito. “No caso dos oficiais de justiça o risco é eventual e não inerente à atividade”, afirmou.

O ministro considerou também que seria inaplicável ao caso a disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria para funcionário policial, pois não seria possível equiparar o risco permanente dos policiais com risco eventual. O ministro Gilmar Mendes adiantou o voto para acompanhar a divergência.

Em voto pelo deferimento parcial dos MIs, o ministro Teori Zavascki entendeu haver omissão legislativa, mas considerou inaplicável a Lei Complementar 51/1985. Em seu entendimento, essa norma não trata de aposentadoria especial, mas sim da redução do tempo de contribuição para todos os servidores públicos policiais, independentemente de prova de submissão habitual a risco, permitindo que mesmo os policiais que trabalhem fora de atividade externa tenham direito ao benefício.

O ministro Teori defendeu que a omissão legislativa seja suprida com a aplicação da Sumula Vinculante 33 e a utilização dos critérios para aposentadoria especial estabelecidos pela Lei 8.213/1991, que trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), combinada com o Decreto 3.048/1999. De acordo com o RGPS, têm direito à aposentadoria especial os trabalhadores que comprovem ter exercido, de forma permanente, atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Segundo o ministro, desde o julgamento do MI 721, o Plenário do STF tem se posicionado pela aplicação das normas do RGPS.

PR/CR

Leia mais:

02/08/2010 – Pedido de vista suspende julgamento de ação envolvendo aposentadoria especial de oficial de Justiça

Processos relacionados
MI 833
MI 844

Oficiais de Justiça do DF poderão entrar em greve a partir do dia 28 de outubro

outubro 22, 2014 em Notícias, Notícias Gerais por Comunicacao

Por Infojus Brasil

Oficiais de Justiça do TJDFT alegam que estudo feito pelo próprio tribunal comprova que a categoria está utilizando o salário para aquisição e manutenção de veículo para cumprimento dos mandados judiciais.

Na próxima terça-feira (28/10), os oficiais de Justiça do DF, decidirão, em Assembleia Geral convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus/DF), se entrarão em greve ou deixarão de usar veículo próprio (particular) para cumprimento de mandados judiciais, passando a utilizar apenas os meios disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) para cumprimento dos mandados judiciais.

 Os oficiais de Justiça do Distrito Federal alegam que estão custeando do próprio salário a aquisição e manutenção de veículos particulares para o cumprimento dos mandados judiciais e exigem que o TJDFT pague uma indenização de transporte justa ou que forneça os meios necessários para cumprimento das ordens judiciais, o que na prática seria o fornecimento de veículo e motorista do próprio Tribunal.

 A indenização de transporte paga aos oficiais que utilizam veículo particular para cumprimento de mandados judiciais está defasada desde 2006 e o TJDFT, apesar de reconhecer a defasagem, alega falta de orçamento para pagar uma indenização justa e adequada.

 Os oficiais de Justiça querem que o TJDFT fixe um valor justo para a Indenização de Transportes, conforme estudo feito pelo próprio tribunal e determine à Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros do Tribunal que providencie a adequação orçamentária visando à imediata inclusão em folha de pagamento, assim como foi feito em recente decisão que determinou o pagamento da indenização do auxílio moradia aos juízes (Portaria GPR 152 de 19 de setembro de 2014, TJDFT).

 Assembleia Geral e Manifestação

 A Assembleia Geral dos Oficiais de Justiça do DF será no dia 28/10/2014 às 15:00 horas em frente ao Fórum de Brasília/TJDFT. Os oficiais de Justiça farão ainda uma manifestação pacífica cobrando do TJDFT melhores condições de trabalho.

SINDOJUS/MG reivindica mais oficiais para comarca de Nova Serrana

outubro 21, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Sindicato por Comunicacao

Em ofício protocolizado nesta terça- feira (21) ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Pedro Carlos Bitencourt, o SINDOJUS/MG externou sua preocupação com o excesso de trabalho que afeta os oficiais de justiça da comarca de Nova Serrana e requereu, com urgência, a nomeação de 4 novos oficiais para a localidade.

Clique aqui e veja o ofício

Atualmente, Nova Serrana possui três varas judiciais e um acervo processual de cerca de 23 mil processos mensais, mas conta com apenas cinco oficiais de justiça, que tem de cumprir cada um, uma média de mais de 200 mandados por mês. Tal fato representa uma sobrecarga de trabalho, ocasionando diversos problemas aos oficiais da comarca, como acúmulo de mandados judiciais, atrasos no andamento processual, afastamentos por recomendação médica etc. 

Desde 2011, os servidores de Nova Serrana realizam  este requerimento de forma sistemática. O próprio juiz de Nova Serrana, Dr. Rodrigo Peres Pereira, em resposta a um ofício encaminhado pelo servidores, qualificou de “desumana” a situação dos oficiais de justiças da comarca:

“Ciente e de acordo.
Atesto que a situação dos Oficiais de Justiça de Nova Serrana é incompatível com o volume processual da Comarca, servindo à desumanidade!”.

No ofício encaminhado ao presidente do TJMG, o SINDOJUS/MG afirma categoricamente que a nomeação dos novos oficiais representa a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional da comarca de Nova Serrana e a convergência com as metas e planejamentos desenvolvidos pelo Tribunal, no que se refere ao fortalecimento da primeira instância.

 

por jonathan

SINDOJUS/MG se reúne com TJMG para tratar sobre as verbas indenizatórias

outubro 16, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por jonathan

Representantes do SINDOJUS/MG, Wander e Rafael, reunidos com representantes da DIRFIN e da DIRFOR, na unidade Afonso Pena do TJMG

Representantes do SINDOJUS/MG, Wander e Rafael, reunidos com representantes da GEJUD e da GEREC, na unidade Afonso Pena do TJMG

Após a bateria de negociações com a nova administração do TJMG sobre o pagamento das verbas indenizatórias (clique aqui e relembre), ficou acordado que o diretor financeiro do SINDOJUS/MG, por ter habilidades técnicas, iria auxiliar a DIRFOR e a DIRFIN para que, na alteração do sistema, os valores dos mandados amparados pelas assistência judiciária e da Fazenda Pública fossem empenhados e pagos semanalmente, como ocorre com os mandados pagos pela TABELA D, da Lei de Custas. Ficou acordado, também, que a equiparação dos mandados de assistência judiciária à TABELA D, da referida lei, dar-se-á se houver viabilidade orçamentária, após estudos do impacto orçamentário promovidos pela SEPLAG (clique aqui e veja a ata da reunião do dia 10/10/2014).

No dia 13/10/2014, os dirigentes do SINDOJUS/MG (Wander Ribeiro e Rafael Giardini) se reuniram com os representantes da GEJUD (Sr. Hudson Pires, Sra. Juliana Corrêa e Sr. Marcos Borges) e com a representante da GEREC, Sra. Viviane Cáfaro, na unidade AFONSO PENA, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além de outros assuntos, ficou definido pelos participantes da reunião que o prazo para a implementação dos pagamentos semanais dos mandados amparados pela gratuidade da justiça, diligências do juízo, das Varas da Fazenda Pública Estadual (entre outros) começarão, no máximo, até na primeira semana de dezembro. Já a implementação do pagamento semanal dos mandados oriundos das Varas das Fazendas Públicas Municipais, além de outros convênios celebrados, como os do I.E.F., será realizada no início de janeiro de 2015. Ficou acordado, ainda, que deverá ser realizada uma reunião com a Corregedoria-Geral de Justiça para tratar sobre as alterações que deverão sofrer os provimentos no tocante aos acordos firmados, além das alterações sobre as baixas no sistema de cumprimento de mandados. Leia a ata abaixo e veja mais detalhes sobre a reunião.

CLIQUE AQUI E LEIA A ATA DA REUNIÃO DO DIA 13/10/2014

por jonathan

Ex-Advogado do SINDOJUS/MG envolvido em fatos controversos em ações judiciais de filiados

outubro 15, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Sindicato por jonathan

Após 21 meses de posse dos autos e do dinheiro dos filiados (RS 18.213,52), Sergio Alves Antonoff os devolve à justiça.

Abundam fatos controversos nos autos do processo n. 0024.07.574191-8. Vejamos.

Inicialmente, O SINDOJUS/MG informa que, logo após o término da apuração dos fatos a seguir descritos, submeteu-os à Assembleia-Geral (27/09/2014), quem deliberou pela comunicação dos referidos fatos às autoridades competentes através de ofícios (Clique aqui e veja o ofício encaminhado ao MP), bem como sua publicação no site da entidade, para alertar aos demais filiados que porventura possam se sentir lesados.

Cumpre-nos informar que Sergio Alves Antonoff foi advogado da antiga diretoria do SINDOJUS/MG, com salário mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) (Clique aqui e veja o contrato), e teve o processo de cassação de suas procurações, em ações que representava sindicalizados, gradativamente posto em prática, desde a posse da atual diretoria.

Deve ser informado, ainda, que este é apenas o primeiro dos processos que estão sendo analisados pela assessoria jurídica especializada do SINDOJUS/MG, e que ainda não se sabe em que medida os fatos aqui descritos se repetiram em relação a outros processos. Por isso, O SINDOJUS/MG solicita que os filiados que se sentirem lesados, de qualquer forma, entrem em contado com o Sindicato, imediatamente, para a apuração do ocorrido.

Eis os fatos…

Em 10 de julho de 2007 foi autuado o processo n. 0024.07.574191-8, onde as Oficiais de Justiça Tânia Dias Gonçalves, Tatiane Costa Rodrigues e Valéria Murta Vargas pleitearam a declaração de inconstitucionalidade de cobrança de contribuição social para financiamento de assistência médica do IPSEMG, bem como a restituição do valor pago, através de petição localizada às fls. 02/17, firmada pelo procurador Sérgio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560), constituído pelos instrumentos de mandato acostados às fls. 19, 22 e 26.

Após o deferimento do pedido, foi interposta apelação em 08 de janeiro de 2009, conforme petição de fls. 115/122. Em 10 de fevereiro do mesmo ano, conforme decisão de fl. 123, foi aberta vista para que o advogado das autoras apresentasse contrarrazões de apelação, decisão da qual foi regularmente intimado em 20/02/2009, de acordo com certidão constante da mesma folha. Contudo, o referido causídico (Sergio Alves Antonoff) deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da peça em questão, mantendo-se inerte, conforme certidão lavrada em 06/04/2008, de fls. 123v.

Após o trânsito em julgado da sentença, o executado trouxe aos autos cálculos do débito, que foram juntados aos autos em 02 de março de 2010, conforme certidão de fl. 141v., e na mesma data, foi o advogado das exequentes intimado da referida juntada, de acordo com certidão transcrita à fl. 165v. Contudo, mais uma vez, o referido procurador (Sergio Alves Antonoff) manteve-se inerte, e deixou transcorrer in albis o prazo previsto para manifestação, conforme certidão também lavrada à fl. 165v. O advogado das exequentes foi novamente intimado, para o mesmo fim, em 20/04/2010, contudo, mais uma vez, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certidão de fl. 165v.

Ante a inércia reiterada por parte do causídico das exequentes, em 31/05/2010, o magistrado, em despacho de fl. 166, determinou a realização de nova intimação, pela derradeira vez, sob pena de arquivamento dos autos. Novamente o procurador das exequentes (Sergio Alves Antonoff) se manteve inerte, conforme certidão de fl. 166, o que ocasionou o arquivamento do feito, conforme certidão à fl. 166v, em 30/07/2010. Em 03 de agosto de 2010, o advogado das exequentes requereu o desarquivamento dos autos e vista dos mesmos fora do cartório, em petição de fls. 167. Os autos foram devidamente desarquivados e o processo retomou eu curso em agosto de 2010. Como se não bastasse, posteriormente, em petição juntada em 05/09/2011, à fl. 212, o advogado das exequentes (Sergio Alves Antonoff) requereu o desarquivamento dos autos, de processo cujos autos não estavam arquivados há mais de um ano.

O pior está por vir…

 À folha 227, consta petição firmada por Sergio Alves Antonoff, requerendo que a RPV (requisição de pequeno valor) fosse expedida em seu nome e CPF, datada de 05/06/2011. O magistrado, em 2 de junho de 2012, determinou a expedição da RPV, em nome de Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560). Em 13 de novembro de 2012, foi juntado aos autos comprovante de pagamento da RPV, pela Fazenda Pública, constante fls. 234/248. Às folhas 234/248, foram juntados 04 (quatro) comprovantes de pagamento, a saber:

1-     Para Tatiane Costa Rodrigues, às fls. 235/238, no valor de R$ 1.248,23 (Um mil, duzentos e quarenta e oito reais, e vinte e três centavos), a título de devolução de contribuição de custeio de assistência médica;

2-     Para Tania Dias Gonçalves, às fls. 239/241, no valor de R$ 7.730,71 (Sete mil, setecentos e trinta reais, e setenta e um centavos) a título de devolução de contribuição de custeio de assistência médica;

3-     Para Sergio Alves Antonoff, às fls. 242/244, no valor de R$ 1.670,95 (Um mil, seiscentos e setenta reais, e noventa e cinco centavos) a título de honorários advocatícios;

4-     Para Valeria Murta Vargas, às fls. 245/248, no valor de R$ 7.730,71 (Sete mil, setecentos e trinta reais, e setenta e um centavos) a título de devolução de contribuição de custeio de assistência médica.

O magistrado, à fl. 248v, em 13/11/2012, determinou a expedição de alvará judicial para levantamentos dos valores, que foi expedido em 20 de novembro de 2012, e está presente à fl. 249. Tal alvará recebeu o número 609177 (mandado de pagamento) e ele informa que Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560) é a pessoa autorizada a levantar os valores presentes nas contas judiciais a seguir informadas (campo denominado “informações complementares”, no referido documento):

  1. Conta Judicial n. 4500111675612 (Comprovante do Banco do Brasil, à fl. 240), depósito realizado em favor de Tânia Dias Gonçalves (R$ 7.730,71);
  1. Conta Judicial n. 4500111675613 (Comprovante do Banco do Brasil, à fl. 236), depósito realizado em favor de Tatiane Costa Rodrigues (R$ 1.248,23);
  1. Conta Judicial n. 4500111675614 (Comprovante do Banco do Brasil, à fl. 247), depósito realizado em favor de Valeria Murta Vargas (R$ 7.730,71);
  1. Conta Judicial n. 4500111675615 (Comprovante do Banco do Brasil, à fl. 243), depósito realizado em favor de Tânia Dias Gonçalves e outros, referentes aos honorários advocatícios (R$ 1.670,95) de Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560).

O Alvará Judicial número 609177 (mandado de pagamento) dos valores acima descritos (RS 18.213,52) foi devidamente entregue a Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560, CPF: 745.563.396-34), em 23 de novembro de 2012, conforme consta de recibo transcrito em seu canto superior esquerdo, à fl. 249, devidamente assinado pelo referido advogado. Logo após, conforme certidão à fls. 249v., na mesma data, foram os autos entregues em carga ao procurador do autor, Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560), registrado no Livro de Carga n. 249.

 

Conforme consta de certidão de procedimento de restauração de autos, em autos apensos ao processo principal, também inclusos, à fl. 02, lavrada em 09 de abril de 2014, os autos principais foram entregues em carga ao procurador Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560)  em 23/11/2012 e até então não haviam sido devolvidos, apesar de haverem sido expedidos diversos mandados de busca e apreensão e realiadas diversas publicações de cobrança de autos, não foram os mesmos localizados.

Nos mesmos autos apartados, referentes ao procedimento de restauração de autos, à fl. 11, consta mandado de busca e apreensão expedido em 29 de janeiro de 2014, não cumprido em virtude de não ter sido encontrado o objeto da apreensão, conforme certidão de fl. 12. Consta também, à fl. 15, petição firmada por Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560), informando que os autos do processo em questão (0024.07.574191-8) não se encontravam em seu poder, e requerendo a restauração dos mesmos, que foi protocolizada em 14/03/2014.

Em 8 de maio de 2014, a advogada Elenice de Oliveira (OAB/MG 42.435), regularmente constituída para patrocinar Tania Dias Gonçalves, protocolizou substabelecimento e petição, às fls. 270/272, e, a pedido do SINDOJUS/MG, começou a investigar o que teria ocorrido com o processo em questão, uma vez que sua nomeante não havia recebido até então os valores referentes à condenação da fazenda pública, no processo em epígrafe.

Em 13 de junho de 2014, Sergio Alves Antonoff (OAB/MG 61.560) protocolizou petição, à fl. 273, que informa ter encontrado os autos em arquivo morto próprio, bem como realizou a restituição dos referidos autos (0024.07.574191-8), na mesma data, ou seja, 21 (vinte e um) messes após tê-los recebido em carga, e ter recebido também o respectivo alvará judicial de pagamento (mandado de pagamento n. 609177). Através da mesma petição, Sergio Alves Antonoff pede a juntada de guia de depósito judicial (presente à fl. 274), na qual devolve os valores por ele levantados quando da carga do processo, pertencentes às autoras da ação, atualizados até a data da realização do referido depósito.

 

Conforme chegou ao conhecimento deste Sindicato, até a presente data, nenhum dos valores foi efetivamente restituído às autoras da ação em epígrafe.

Jurisprudência do STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE “HABEAS CORPUS”. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INÉPCIA E JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DA QUANTIA.

I – Se a imputação fática permite a adequação típica, não há que se falar, aí, de inépcia da denúncia.

II – O trancamento de ação penal por falta de justa causa somente se viabiliza quando esta é constatada “prima facie”, prescindindo do cotejo do material cognitivo.

III – A devolução posterior do “quantum” discutido, por si só, não implica na ocorrência da falta de justa causa.

 IV – É indício suficiente para a “persecutio criminis” o fato do advogado levantar quantia pertencente a seu cliente e, injustificadamente, não lhe encaminhar, imediatamente, o numerário.

Recurso desprovido.

(RHC 7.782/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/1998, DJ 26/10/1998, p. 130)

PENAL. PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ADVOGADO. ACUSADO QUE DEVOLVE O DINHEIRO COM JUROS E CORREÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ”HABEAS CORPUS”. RECURSO.

1. A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, AINDA QUE COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, NÃO FAZ SUMIR O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, DEVENDO, POR ISSO, PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL CONTRA O ACUSADO.

2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

(RHC 2.480/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9343)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO DE PARCELA.  RETENÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR.

O crime de apropriação indébita se configura quando o advogado recebe quantias provenientes de cobranças e não as repassa.

Inadimplência contratual. O adiantamento de parte dos honorários só será considerado apropriação indébita se houver cláusula contratual expressa de  devolução.

É vedado, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ, o reexame de prova.

Recurso conhecido, mas desprovido.

(REsp 240.385/MA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 182)

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERES PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL.

Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, a devolução do “bem” na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, tampouco ilide a justa causa do tipo do art. 168 do CP, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portanto, servir aos parâmetros da individualização penal.

Ordem denegada.

(HC 200.135/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)

PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ART. 168, PARAGRAFO 1., III, DO CP. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE.

- SE O ADVOGADO NÃO PRESTA CONTAS AO CLIENTE DE QUANTIAS RECEBIDAS DELE, OU DE TERCEIROS POR CONTA DELE, SUJEITA-SE A RESPONDER POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. PARA A PROPOSITURA DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL, NÃO SE EXIGE A PREVIA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO JUIZO CIVEL.

- A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA NÃO PROSPERA, FACE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P.

- RECURSO IMPROVIDO.

(RHC 2.171/RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/1993, DJ 25/10/1993, p. 22510)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações, nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal.

2. In casu, o paciente que, supostamente, teria cometido o crime de apropriação indébita, ajuizou posteriormente ação de consignação em pagamento, que foi, porém, julgada improcedente.

3. Em que pese o ajuizamento de ação consignatória pelo paciente, o ressarcimento do dano, antes ou após o oferecimento da denúncia, não perfaz descriminante da conduta, embora possa influir na dosimetria da pena.

4. Ordem denegada.

(HC 41.677/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 495)

por jonathan

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES SINDICAIS

outubro 15, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por jonathan

Eleições SINDOJUS 2014

— SINDOJUS/MG —

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES SINDICAIS

Pelo presente edital, a Comissão Eleitoral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS/MG), conforme disposições legais e estatutárias, faz saber que, nos dias 17,18 e 19 de novembro de 2014, a partir de 08 (oito) horas do dia 17/11/2014, às 17 (dezessete) horas do dia 19/11/2014, exclusivamente por escrutínio secreto do voto eletrônico de seus filiados (modalidade on-line – pela internet), nos termos do art. 47 e seguintes do Estatuto, serão realizadas eleições para composição dos órgãos de direção e administração deste Sindicato, quando serão eleitos os membros da Diretoria Executiva, Conselho de Diretores e do Conselho Fiscal, bem como os seus respectivos suplentes, para o mandato do período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 2015 a 1º (primeiro) de janeiro de 2018. A pessoa jurídica contratada e que será responsável por todo o processo eleitoral será a FQL Solution (endereço eletrônico: http://www.fqlsolution.com), cujo critério de escolha utilizado pela Comissão Eleitoral, foi o de melhor qualidade de serviço e suporte tecnológico do mercado versus correspondente proposta orçamentária oferecida, nos termos do inc. VII, do art. 55 do Estatuto. Considerando que as votações se constituirão através do voto eletrônico, ou seja, na modalidade on-line (pela internet), não serão necessárias a constituição e instalação das mesas receptoras, pois a própria empresa contratada deverá possuir os mecanismos necessários para a apuração dos votos. O prazo de atualização cadastral, disponível no site do sindicato terminou no dia 10/10/2014. Destarte, o nome dos filiados aptos para participarem do processo eleitoral serão enviados para a FQL Solution, de acordo com os dados cadastrais disponíveis no sindicato até a referida data. Cada chapa poderá nomear 01 (um) fiscal, desde que este seja filiado ao SINDOJUS/MG, sendo que, o fiscal nomeado poderá comparecer à sede do sindicato (Rua Mato Grosso, 539, Conj. 601/603, bairro Barro Preto, CEP 30190-080, Belo Horizonte/Minas Gerais), em data a ser definida pela Comissão Eleitoral, para assistir à apresentação do sistema eletrônico de votação pela FQL Solution e/ou Comissão Eleitoral, e sanar eventuais dúvidas acerca do sistema eletrônico utilizado.  É de 15 (quinze) dias o prazo para registro das chapas completas, contados a partir da publicação deste edital, nos termos do Estatuto do SINDOJUS/MG; assim, impreterivelmente até às 17 horas do dia 29/10/2014, o formulário (juntamente com os documentos que o acompanham) deverá ser entregue, na secretaria da sede do SINDOJUS/MG, completamente preenchido e assinado por todos os membros da chapa, conforme as disposições estatutárias, mesmo que as assinaturas estejam “digitalizadas”, não sendo possível substituir qualquer dos candidatos a qualquer dos cargos após a referida data. O requerimento para o registro poderá ser protocolizado por qualquer membro da chapa, em três vias de igual teor e deve ser endereçado ao Conselho Fiscal. No dia 30/10/2014 será publicada, no site do sindicato, a relação das chapas completas inscritas, com o parecer do Conselho Fiscal que tenha homologado as candidaturas. Entende-se por chapa completa, a indicação de membros para cada um dos cargos eletivos, por candidatos que atendam aos requisitos de elegibilidade previstos no Estatuto, não sendo possível a sua substituição após o prazo da inscrição. Exclusivamente no dia 31/10/2014, das 08 horas às 17 horas, caso exista, deverá ser protocolizada a impugnação de candidaturas (na sede do SINDOJUS/MG), pelos filiados interessados no certame.  A Secretaria da Sede do Sindicato funcionará, no período de registro das chapas, no horário de 09:00 às 17:00 horas, onde se encontrará, nos horários mencionados, pessoa habilitada para o fornecimento de informações, inclusive, cópia do Estatuto do SINDOJUS/MG, do Formulário para Inscrição dos Candidatos e fornecimento do respectivo recibo de registro. O resultado das eleições será publicado no site do SINDOJUS/MG (http://www.sindojusmg.org.br), a partir das 09 horas do dia 20 de novembro de 2014, sendo que, a Comissão Eleitoral deverá se reunir na sede do sindicato no referido dia, para apurar e proclamar o resultado das votações, fixar os dias de comparecimento ao SINDOJUS/MG da chapa vencedora para o período de transição, bem como marcar a data e o local da solenidade da posse da chapa vencedora, observando o que dispõe o § 5º do artigo 49 do Estatuto do SINDOJUS/MG.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.

 Marcelo Henrique Ricci de Lima

Presidente da Comissão Eleitoral do SINDOJUS-MG

O presente Edital foi publicado no Diário Oficial. Edição do dia 15/10/2014 (p.2 e 3 do Caderno 2 / Minas Gerais).

As dúvidas sobre o processo eleitoral eletrônico deverão ser encaminhadas ao e-mail: comissaoeleitoral@sindojusmg.org.br

CLIQUE AQUI E BAIXE O REQUERIMENTO A SER PROTOCOLIZADO (EM TRÊS VIAS)

CLIQUE AQUI E BAIXE O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA

por jonathan

Conselho fiscal nomeia filiados que integrarão a COMISSÃO ELEITORAL

outubro 11, 2014 em Notícias, Notícias Gerais, Publicações, Sindicato por jonathan

PORTARIA-SINDOJUS/MG-COMISSÃO ELEITORAL

O conselho fiscal do SINDOJUS/MG, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, nomeia os filiados abaixo elencados para constituírem a COMISSÃO ELEITORAL, que será responsável pela elaboração das normas, condições e especificações do certame eleitoral, conforme competências estatutárias, referente às ELEIÇÕES GERAIS DO SINDOJUS/MG, para os cargos eletivos (gestão triênio 2015/2018).

Nomes dos filiados que integrarão a Comissão Eleitoral:

1) Marcelo Henrique Ricci de Lima (lotação: comarca de Belo Horizonte);

2) Rodrigo Arnault Dorneles (lotação: comarca de Belo Horizonte);

3) Márcio Aurélio de Almeida (lotação: comarca de Santa Luzia);

4) Oder de Paula Lima (lotação: comarca de Ribeirão das Neves);

5) José Adelcio (lotação: comarca de Betim).

Conselheiros Fiscais: Eldimar Marques Pereira – Sebastião de Assis Vitorino – Luiz Adalberto Alves dos Santos. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2014. SINDOJUS/MG – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais.

Para saber mais sobre o período eleitoral, CLIQUE AQUI. A presente portaria também foi publicada pelo Jornal Diário do Comércio (primeiro caderno, página 06, do dia 11/10/2014).

 

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS . .
Rua Mato Grosso, 539, Conj. 601/603 • Barro Preto • CEP 30190-080 • Belo Horizonte • Minas Gerais • Telefax (31) 2514-0327 / 2514-0347 .
Feito por Sindojus/MG