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Apresentação do Orçamento 2016

julho 28, 2015 em Notícias, Noticias Importantes por admin

Hoje, dia 27 de julho de 2015, o Sindojus/MG esteve presente à reunião realizado no TJMG às 10 horas, representado pelo Diretor Geral, Rafael Giardini de Oliveira, onde os membros da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças organizaram uma apresentação da previsão orçamentária para 2016, bem como explicações sobre o panorama geral das finanças do tribunal.

A referida reunião foi presidida pelo Desembargador Fernando Caldeira Brant, Vice-Presidente do TJMG. Aberto os trabalhos o Sr. Eduardo de Paula fez algumas explanações sobre o orçamento do TJMG, conforme anexo(veja), onde apresentou conclusões e estudos realizados pela referida comissão para a previsão orçamentária de 2016.

Em sua análise foi demonstrado que a receita corrente líquida sofreu uma queda e com isso reduziu o valor a ser utilizado para custeio de despesas com pessoal, com o consequente aumento do índice imposto pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, estando o TJMG na margem de Alerta que corresponde a 5,3190% de gasto com pessoal referente a receita corrente líquida.

Esclareceu que o pagamento da Data-Base de 2015 não será possível, uma vez que ultrapassaria o limite prudencial que a LRF estabelece, bem como deixou bem claro que a Lei da Data-Base (que tanto lutamos por ela), não cria uma obrigação ao tribunal do pagamento do reajuste calculado anualmente com o intuito de recompor as perdas sofridas nas remunerações oriundas da inflação. Foi argumentado que o tribunal entende que a Lei da Data-Base não se trata de uma revisão geral anual, prevista na Constituição e sim de um reajuste setorial da remuneração de determinados servidores. Inclusive citou uma ADI nº 3.599-1/2007 que estabeleceu a distinção entre a revisão geral anual e o reajuste setorial.

Quanto a Data-Base de 2016, a comissão apresentou uma proposta condicionada ao recebimento da receita prevista e respeitando o limite prudencial da LRF, que se dará em 5% de reajuste, todavia um reajuste isolado e não vinculado ao 2015 ou a outro futuro, lembrando que nos foi alegado a não obrigação quanto ao pagamento do mesmo.

Em relação à promoção vertical, foi apresentado uma proposta em manter apenas os 6 milhões já existentes em 2015.

Quanto a Unidade Orçamentária referente ao Fundo Especial do Poder Judiciário, mais precisamente com relação ao pagamento das verbas indenizatórias dos Oficiais de Justiça, foi apresentado um aumento nesse custeio de aproximadamente 10 milhões, totalizando para 2016 um gasto de R$57.872.844,00.

Após a explanação da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, fomos informados que os representantes dos sindicatos teriam direito a uma pergunta, respeitado o tempo de um minuto e meio para fazê-la.

Gostaríamos de ressaltar que não tivemos acesso aos números apresentados antes da referida reunião, o que dificultou muito um estudo detalhado para fundamentar uma boa argumentação e explanação sobre os inúmeros pleitos que estamos negociando com o tribunal. Também é necessário relatar que o ínfimo prazo de 1 minuto e meio não possibilita uma abrangência total de pleitos a serem apresentados e suas devidas motivações e direitos.

Portanto o Sindojus/MG estará solicitando uma reunião com a presente comissão para tentar um diálogo melhor e com mais tempo disponível para debates.

Fizemos a pergunta sobre a unidade orçamentária 4031, do Fundo Especial do Poder Judiciário, relativamente ao custeio das verbas indenizatórias, para obtermos a informação se haverá aumento previsto para 2016, e a equiparação à Tabela D que estava sendo negociada e se não o que seria os 10 milhões previstos na proposta apresentada.

Fomos surpreendidos com a informação que não haverá previsão aumento na verba em 2015 e 2016, e que os 10 milhões apresentados são correspondentes ao crescimento no número de mandados previstos para o próximo ano. Por fim, a comissão apresentou um possível Abono para pagamento em 2016, conforme anexo, todavia vinculado à formulação da regulamentação da Lei que disciplina o controle dos depósitos judiciais pelo poder executivo.

Análises feita pelo Sindojus/MG:

– Pelo apresentado estamos perdendo o direito à Data-Base, uma vez que o tribunal não a reconhece como um reajuste geral anual e o que não o obriga ao pagamento.

– Não haverá aumento de vagas na promoção vertical, devido ao baixo valor previsto para essa. O que acarretará em pouco tempo uma interrupção na promoção horizontal de muitos servidores, pois os mesmos não progredirão na carreira.

– Apesar da crise e da inflação estar elevando os preços dos produtos, não haverá aumento da verba indenizatória, e mais uma vez os Oficiais de todo o estado terão que retirar de seus salários para complementar o custo sofrido pelo cumprimento das ordens judiciais.

– O Tribunal já está prevendo a crise até para 2016, mas quando perguntado o porque do aumento concedido aos magistrados ele argumentou que o momento não era de crise e por isso foi feito. Porque agora eles fazem previsões sobre a crise e à época do aumento dos magistrados isso não ocorreu?

– Ofereceram um abono único, ou seja, que será pago apenas uma vez, vinculado a regulamentação da Lei de Depósitos Judiciais e a manutenção da arrecadação da receita prevista para 2016. Com isso não teremos Data-Base e os reflexos dessa em vários setores, inclusive para a aposentadoria. Ou seja, perda de aproximadamente 11% do salário se levarmos em conta 2015 e 2016, ou seja, aproximadamente 8% em 2015 e 3% em 2016, caso venha a ser pago a de 2016 proposta em 5%.

Conclusão:

Agora de posse dos números iremos efetuar estudos e apresentar propostas de mudanças no orçamento apresentado pela comissão. De fato o prazo de 3 dias para isso é muito curto, mas empenharemos esforços para a conclusão a tempo desses estudos, onde a diretoria do Sindojus, juntamento com seu corpo técnico, estudará medidas a serem adotadas. Esperamos que o TJMG reavalie essa proposta apresentada e considere os argumentos que iremos apresentar. Não podemos mais uma vez sermos vítimas dessa intransigência que sempre que o orçamento aperta somos os únicos prejudicados.

Obs: Pedimos desculpas por não colocarmos fotos e imagens nessa noticia, uma vez que essas foram feitas pelo TJMG, não permitindo a entrada de uma jornalista do sindicato, momento em que estamos aguardando o envio delas para posterior publicação.

A difícil missão do Oficial de Justiça – parte 1

julho 18, 2015 em Jurídico, Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

fuga correndo

Foto para efeito meramente ilustrativo, veiculada no sítio: https://www.google.com.br/search?q=foto+de+pessoas+correndo&es_sm=93&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ved=0CDQQ7AlqFQoTCIzPhPmw48YCFUoTkAodNVUDbw&biw=1366&bih=667 não havendo qualquer relação entre o fotografado e a temática da matéria.

 

Não é raro na atividade de Oficial de Justiça, depararmos com pessoas que se ocultam para não serem citadas, intimadas, presas e etc.  Nesses casos, o trabalho do oficial de justiça, para concretização do ato, torna-se ainda mais difícil, sendo necessárias várias diligências. Muitas vezes havendo a necessidade da citação com hora certa conforme assevera o Diploma Processual Civil, atualmente, com a seguinte redação, in verbis:

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

 

Ressaltando que houve alterações no que tange à citação com hora certa no novo Diploma Processual Civil que vigorará em 2016, senão vejamos:

 

Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

§ 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. (grifo nosso)

Nesse contexto veja matéria veiculada no sítio: http://www.infojusbrasil.com.br/2015/07/advogado-foge-para-nao-ser-intimado.html

  

Advogado “foge” para não ser intimado, destrata oficial de Justiça e faz representação contra a servidora

A notícia abaixo deverá objeto de análise e tomada de providências pelas entidades que representam os oficiais de Justiça no Mato Grosso, haja vista que há abuso de direito por parte do réu, que depois de fugir, destratar oficial de Justiça, inclusive mandado-a “tomar no …” ainda foi até o Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), que por sua vez apresentou pedido de instauração de procedimento contra a oficial de Justiça perante a diretoria do Foro de Cuibá/MT. Em tese o advogado cometeu crime de desacato, além de, no mínimo, tentar constranger e humilhar a profissional oficial de Justiça, podendo responder nas esferas administrativa, civil e criminal.

 

Segue  inteiro teor da notícia publicada no site www.amodireito.com.br :

 

Oficial de Justiça teria fingido ser cliente de um advogado para poder intimá-lo de uma ação

 

O juiz Aristeu Dias Batista Vilella, diretor do Fórum de Cuiabá, arquivou um procedimento instaurado contra uma oficial de Justiça acusada de ter “fingido” ser cliente de um advogado para poder intimá-lo de uma ação na qual é réu.

A decisão foi proferida no dia 8 de julho e negou pedido formulado pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) e pelo próprio advogado.

O profissional relatou que, no ano passado, recebeu ligação de sua secretária perguntando se ainda voltaria ao escritório, pois havia uma cliente lhe aguardando.

Ele então autorizou sua funcionária a passar o telefone para a cliente. Quando começou a conversa, o advogado contou que “tomou conhecimento de que, na realidade, tratava-se de uma oficial de Justiça, que tentava lhe surpreender, cumprindo mandado judicial”.

No dia seguinte, segundo o advogado, a oficial de Justiça teria ido até a sua residência, mas ele não se encontrava. A visita teria assustado e “causado angústia” à filha do advogado, uma menor de idade.

Para o profissional, a conduta da oficial de Justiça configura abuso de poder, uma vez que ela continuou a mandar mensagens “autoritárias” e ligar em seu celular, ameaçando de citá-lo por hora certa (quando há suspeita de que o citado tenta se ocultar).

 

“Fugindo” da intimação

 

Por sua vez, a oficial de Justiça alegou que o advogado fez de tudo para não ser intimado e citado na ação de execução de alimentos em que figura como réu.

“A secretária entrou em contato com o requerido, por meio do telefone ** e este informou que estaria retornando para o escritório em poucos minutos, todavia, ao verificar que se tratava de um mandado de citação, avisou que não mais retornaria ao escritório […] Entrei em contato com o requerido, por meio do telefone **, e este informou de forma exaltada que não retornaria para sua residência, bem como que não haveria horário para encontra-lo em casa”, acusou a servidora.

Ela alegou que, posteriormente, tentou marcar horários com o advogado para efetivar a intimação, mas ele “se exaltou informando que não receberia o mandado nos horários sugeridos e não seria encontrado no inicio da manhã, no almoço, no final da tarde, ou qualquer outro horário, em sua casa”.

A oficial de Justiça ainda acusou o advogado de ter tentado corrompê-la a assinar a citação com horário retroativo.

“Diante da negativa de assinatura com horário retroativo, o requerido proferiu as seguintes palavras: “você não é gente”, “eu te testei hoje, porque eu havia avisado a minha esposa que se você subisse novamente no meu apartamento, ela te trancaria lá dentro e você só sairia de lá quando eu e a polícia chegasse”. Nesta ocasião pedi respeito, informando que estava me desacatando e o requerido simplesmente disse “vai tomar no…” e desligou o telefone”, relatou ela.

 

Desvio funcional afastado

 

Para o juiz Aristeu Vilella, ficou evidenciado que o advogado “se esquivou de todas as formas” para não ser intimado.

O magistrado apontou que não foi a servidora, mas sim o advogado quem cometeu condutas questionáveis.

“A Oficial de Justiça, ao comparecer ao escritório de advocacia, no dia 18/07/14, e na residência do reclamante, nos dias 19 e 21/07, somente veio a encontrá-lo e citá-lo no dia 22/07, inclusive, sendo alvo de proposta ilegal”, destacou.

Assim, ele visualizou não haver motivos para investigar a servidora alvo de acusações.

“No caso, não havendo a caracterização de qualquer das condutas acima elencadas (materialidade), mas sim, apenas conduta inerente a função de oficial de justiça no exercício do cumprimento de ordem judicial, não há falar-se em apuração de falta funcional, haja vista a ausência não só da materialidade, mas também de autoria ou participação da servidora pública lotada neste fórum”, decidiu.

Por Luca Rodrigues

Fonte: Midia News

 

Nesta oportunidade, a diretoria do SINDOJUS/MG solicita aos Oficiais de Justiça Avaliadores que enviem matérias explicitando as dificuldades enfrentadas na rotina do cumprimento de mandados para o e-mail: comunicacao@sindojusmg.org.br para conhecimento e providências no que se refere às diferentes realidades vivenciadas em cada Comarca.

 

“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”

 

A diretoria do SINDOJUS/MG

 

 

 

Parceria entre Sindojus/MG e BSL Assessoria e Seguros Ltda

julho 15, 2015 em Notícias, Noticias Importantes por Igor Leandro

O Sindojus/MG firmou parceria com a Corretora de Seguros BLS Assessoria e Seguros Ltda, franqueada Seguralta, para atender a demanda de seguros na categorias: veículos, vida, residencial, dentre outros.

O objetivo é viabilizar aos filiados do Sindojus/MG, acesso a um produto de qualidade associado ao baixo custo. As cotações poderão ser feitas com o preenchimento de questionário disponibilizado no próprio site do sindicato, bastando apenas, clicar no ícone da BLS fixado no canto direito da página inicial ou mesmo na aba de convênio.

O filiado contará a partir de agora com um atendimento ágil, qualificado, assessoria permanente para maior tranquilidade e conforto, abrangendo todo o Estado de Minas Gerais.

Além disso, o filiado que contratar seu seguro até 28/11/2015 concorrerá a um HB20 zero quilômetro com seguro incluso.

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A diretoria do sindicato vem trabalhando na busca de implementação de diversos benefícios para seus filiados e, em breve, traremos outras novidades.

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*Promoção válida seguros contratados até dia 28/11/2015.

 

 

Porte de Armas para Oficiais e Justiça

julho 15, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Sindicato por Igor Leandro

O SINDOJUS/MG participou no dia 29/06/2015, na Cidade de Uberaba/MG, de Debate Técnico/Audiência Pública sobre o projeto de lei 3.722/2012 que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas” (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).

O evento foi uma realização conjunta entre Câmara Municipal de Uberaba e Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento da Câmara dos Deputados, idealizada pelo Presidente da Câmara Municipal Vereador Luiz Dutra e o Presidente da Comissão Especial da Proposta de Revogação do Estatuto do Desarmamento Deputado Marcos Montes, que mediaram os debates.

Estiveram presentes ao debate os Deputados Federais Laudívio Carvalho (relator do PL 3722/2012), Subtenente Luiz Gonzaga, Edson Moreira e Eduardo Bolsonaro, os Deputados Estaduais Tony Carlos e Antônio Lerin e diversas autoridades, entidades representativas e pessoas interessadas.

Para o debate foram convidadas seis pessoas, três favoráveis à flexibilização da lei e três contrárias.

O SINDOJUS/MG foi representado pelo Diretor Geral Igor Leandro Teixeira, que participou ocupando uma das cadeiras destinadas aos debatedores ao lado do Delegado Ramon Bucci e o empresário do ramo de segurança Íris Nogueira, favoráveis à flexibilização. Defendendo a não flexibilização do Estatuto do Desarmamento o Sr. Washington Abadio da Silva, Coordenador da Pastoral Universitária da Arquidiocese de Uberaba; o advogado, criminólogo e professor Rubens Correia e o Presidente da Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Willian Alberto de Souza.

O debate transcorreu por mais de três horas com fortes argumentos de ambos os lados. O Diretor Geral Igor Leandro argumentou sobre a segurança no cumprimento dos mandados, impossibilidade de acompanhamento da polícia militar em todas as diligências realizadas. Destacou que o risco no cumprimento de mandados judiciais existe em uma simples intimação, lembrando o caso do Oficial de Justiça Francisco Neto, morto em Barra do Piraí/RJ.

Durante o evento os deputados Marcos Montes, Subtenente Luiz Gonzaga, Edson Moreira e o Delegado Ramon Bucci, o Presidente da Câmara Municipal Vereador Luiz Dutra e outras pessoas presentes, manifestaram apoio à inclusão da função de Oficial de Justiça como uma das carreiras públicas que devem ter o direito de portar arma, por entenderem ser um pleito legítimo e necessário à segurança desses agentes públicos.

O relator do PL 3.722/2012, Dep. Laudívio Carvalho, informou que entregará seu relatório na última semana do mês de agosto de 2015.

Ao final do evento o Diretor Geral Igor Leandro juntamente com os oficiais de Uberaba e Uberlândia, conversaram com todos os parlamentares presentes, buscando apoio para aprovação desse PL com a manutenção dos Oficiais de Justiça no texto como uma das carreiras públicas com autorização para portar armas. O Deputado Federal Marcos Montes disse que defenderá o porte de armas para os Oficiais de Justiça em todas as fases de tramitação do PL. (veja abaixo video de parte do debate)


Devemos destacar que a participação do SINDOJUS nesse evento só foi possível pelo empenho e dedicação dos Oficiais de Justiça da comarca de Uberaba: Fábio, Cristiano e Aurélio. Esses grandes guerreiros que sem medir esforços fizeram toda a articulação política para garantir a participação de nossa entidade nesse evento, inclusive, com o filiado Fábio abrindo mão de sua participação na mesa de debates para que o Diretor Geral Igor Leandro representasse toda a categoria. A esses grandes companheiros, agradecemos o trabalho realizado não apenas em favor próprio ou do Sindojus, mas, em prol de todos os Oficiais de Justiça em todo território nacional.

Aproveitamos para convocar que todos os oficiais de Minas Gerais trabalhem em conjunto com o sindicato como os colegas de Uberaba, pois só assim, conseguiremos êxito em nossas lutas.

 “Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”

Diretoria Sindojus/MG.

Oficiais de Justiça de todo o Brasil em luto!

julho 11, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

Perdemos mais um guerreiro!

“Foi identificado no Instituto Médico Legal(IML) como sendo do oficial de Justiça Fernando Mauchar, de 57 anos, o corpo que foi encontrado esquartejado em um canavial da Fazenda São José, às margens da RJ 224(Campos/São Francisco de Itabapoana), perto do distrito de Travessão de Campos, na última quarta-feira. O bárbaro assassinato mobiliza equipes do 8º BPM e da 146ª DP/Guarus.” Trecho da matéria veiculada no site “Campos 24 horas”  veja a matéria na íntegra > http://campos24horas.com.br/portal/noticias/corpo-esquartejado-e-de-oficial-de-justica-de-campos/#.VaBVtYo4-JI

 

Nosso profundo sentimento de pesar à família do colega Fernando Mauchar, 57 anos, Campos, RJ. Rogamos a Deus que dê forças à família e amigos nesse momento tão triste para todos nós! Que Deus possa recebê-lo em sua glória!

 

Ainda bradam por aí que nosso risco é eventual! Quantos precisarão cair para que as autoridades possam compreender que a profissão de Oficial de Justiça é perigosa e precisa dos meios necessários para que se possa amenizar os riscos enfrentados todos os dias nas favelas, nas rodovias assassinas, nas estradas viscinais, locais ermos na maioria das vezes sozinhos, desarmados e à mercê de toda sorte de violência física e psicológica com a única arma que possuímos: papel e caneta.

Como muitas vezes se repete por aí: não entregamos “flores” muito pelo contrário levamos muitas notícias ruins aos jurisdicionados, dentre outras:

– Despejo de famílias,

– Perda de bens,

– Prisões,

– Arrolamentos de bens,

– Separação de corpus,

– Cumprimento de medidas protetivas,

– Afastamento de agressores do lar,

– Condução coercitiva e etc.

Dia após dia noticiamos a perda de colegas por assassinatos decorrentes de questões relacionadas à profissão, de agressões verbais e físicas sofridas, perseguições, mordidas de cães ferozes, por acidentes de trânsito no cumprimento de diligências urgentes (muitas porque simplesmente não foram expedidas em tempo hábil) e oficial de justiça tem que sair às pressas para conseguir cumprir a tempo e a hora.

Infelizmente, mais um colega tombou e não estamos conseguindo apoio de quem tem a obrigação de primar por nossa segurança, de nos fornecer todo o aparato de proteção que precisamos, pois impera a OMISSÃO e o descaso para com nossa realidade.

 

Até quando?

 

Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais.

Audiência Pública 09/07 – Por uma gestão “participativa” de verdade no TJMG

julho 7, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

Próxima quinta-feira, dia 09/07, às 14h

Audiência Pública para discutir e debater a relação entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sindicatos e servidores.

O presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) aprovou requerimento (apresentado pelo SINJUS) solicitando a intervenção da Assembleia Legislativa de Minas Gerais face a patente ausência de diálogo e encaminhamento de soluções efetivas por parte do TJMG que tem adotado  postura e providencias “peculiares”  que, ao passo que se inclina, concede benefícios e atende demandas de uma distinta camada de integrantes do órgão, propagandeando uma suposta “gestão participativa”, ignora, lado outro, as necessidades e pleitos apresentados dos que integram a maior parcela de colaboradores que se dedicam, via de regra, em condições precárias ao exercício de suas atividades em prol do regular atendimento à sociedade e à devida prestação jurisdicional.

Estarão presentes à audiência pública para discussão, debates e encaminhamentos, os representantes dos 3 (três) sindicatos das categorias que integram as bases do TJMG além de representantes de outros setores da sociedade.

O momento exige participação e mobilização de todos os trabalhadores que paulatinamente vislumbram seus direitos serem desrespeitados, suas necessidades ignoradas e sua dignidade, depreciada.

A oportunidade se faz presente Srs. e Sras. Oficiais de Justiça Avaliadores de MG: VISTAM SUA CAMISA!

Juntemo-nos e somemos nossa FORÇA aos demais companheiros trabalhadores do TJMG!

Organizem-se, mobilizem-se! Vamos soltar nossa voz e registrar nossa insatisfação comparecendo, protestando e manifestando junto aos parlamentares e demais presentes na Assembléia Legislativa de Minas Gerais!

A diretoria do SINDOJUS/MG

Audiência Pública Data: 09 de julho de 2015 (próxima quinta-feira) Horário: 14h Local: Teatro da ALMG – Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho/BH

“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”

NOTA IMPORTANTE DE ÚLTIMA HORA!!!

Audiência pública cancelada pela comissão organizadora!

Solicitamos a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais que desejarem unir forças junto aos companheiros das demais categorias de trabalhadores do TJMG que compareçam no mesmo horário na ALEMG para que possamos registrar junto à sociedade e parlamentares todo nosso descontentamento e repúdio à forma como a atual gestão trata seus colaboradores quando o assunto é RESPEITO AOS DIREITOS E DIGNIDADE DOS TRABALHADORES na casa da justiça!

A diretoria do SINDOJUS/MG

A.G.O e A.G.E. em Uberlândia

julho 1, 2015 em Jurídico, Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

age udia 3

 

Conforme convocação, foram realizadas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (A.G.O. e A.G.E.) em 27 de junho de 2015 no auditório do Executive Inn Hotel, Uberlândia, com a participação “In Loco” de filiados das comarcas de Uberlândia, Contagem, Uberada, Betim, Governador Valadares, Patos de Minas, Santa Luzia, Alfenas e Canápolis e pela modalidade on-line filiados das comarcas de Belo Horizonte, Caratinga, Ubá, Varginha e Ibirité.

A   A.G.O. foi presidida pelos integrantes do Conselho Fiscal com apoio do diretor financeiro do período referente a agosto/dezembro de 2014 que deram parecer no sentido de aprovação das contas do respectivo período e a assembleia presencial e on-line deliberaram pela aprovação de tal parecer.

Em seguida foi realizada a A.G.E. conduzida pelo Diretor-Geral Igor Leandro Teixeira, com as seguintes deliberações:

– aprovação de verba de compensação monetária para o diretor-geral que se licenciar do cargo de Oficial de Justiça Avaliador para se dedicar de forma exclusiva às atividades sindicais em  havendo parecer jurídico de possibilidade tributária e trabalhista a favor do sindicato;

– a forma e os valores da compensação financeira serão definidos em futura A.G.E. para deliberação da categoria conforme sugestão de filiado presente no local;

– aprovação do novo Diretor-Geral Juarez Oliveira (Betim) e  Diretor Financeiro Leonardo Mendes de Oliveira (Alfenas).  Os suplentes renunciaram ao direito de ascender ao cargo de Diretor-Geral mas aceitaram ocupar eventual cargo de Direção de Área que viesse a vagar. Nestes termos o companheiro Juarez Oliveira foi eleito para ocupar o cargo de Diretor-Geral e o companheiro Leonardo para o cargo de Diretor Financeiro.

A diretoria do SINDOJUS/MG após aprovação da categoria passou a ter a seguinte composição:

Diretoria-Executiva

Diretor-Geral: Rafael Giardini de Oliveira (Santa Luzia)

Diretor-Geral: Igor Leandro Teixeira (Uberlândia)

Diretor-Geral: Juarez Rogério de Oliveira (Betim)

Conselho de Diretores

Diretor Administrativo: Valdir Batista da Silva (Contagem)

Diretor Financeiro: Leonardo Mendes de Oliveira (Alfenas)

Diretor Jurídico: Pedro Gonçalves Braga (Contagem)

Diretora de Comunicação: Edilene Vasconcelos Rezende (Patos de Minas)

Suplente: Otacílio Solino de Araújo Júnior (Varginha)

Suplente: Emerson Mendes de Figueiredo (Lavras)

Conselho Fiscal

Conselheiro Fiscal: Luis Adalberto Alves dos Santos (Governador Valadares)

Conselheiro Fiscal: Sebastião de Assis Vitorino (Uberlândia)

Conselheiro Fiscal: Eldimar Marques Pereira (Belo Horizonte)

Suplente: Marcos Vinícius do Vale (Congonhas)

O diretor Igor Leandro explicou que ainda não há definição sobre a data-base dos servidores e com relação à verba indenizatória está em fase de conclusão um relatório histórico com menção de valores e índices referentes tanto ao perímetro urbano como rural para apresentação ao TJMG. Explicou que é um trabalho complexo que está sendo feito e que demonstra não somente a análise de números, mas, de toda a sua contextualização em cada momento em que houve majoração nas verbas indenizatórias com respectivos impactos ao longo do tempo com ênfase para a atual realidade enfrentada pelos oficiais de justiça frente ao substanciais aumentos nos preços dos combustíveis, além dos aspectos processuais e de produtividade que de forma direta podem ser observados. Esclareceu que a diretoria do SINDOJUS/MG leva para as reuniões e debates junto ao TJMG amplo material para fundamentar as argumentações e solicitações feitas no intuito de obter êxito nos pleitos, que não tem sido tarefa fácil, diante das constantes negativas por parte do TJMG no que tange aos direitos dos Oficiais de Justiça.

Um dos advogados do SINDOJUS/MG, Dr. Bruno Batista Aguiar, e o Diretor Jurídico Pedro Braga esclareceram dúvidas de filiados presentes e pontuaram sobre o andamento das demandas judiciais propostas pelo  SINDOJUS/MG e também quais medidas jurídicas poderão ser adotadas caso não haja definição sobre a data-base no próximo quadrimestre, como informado pelo TJMG.

Foi informado que em breve será criado o canal de comunicação “SINDOJUS TV” com o intuito de proporcionar maior interação entre os filiados e o sindicato. No canal serão disponibilizadas entrevistas e palestras com temáticas específicas e de relevância para a categoria com abertura para questionamentos dos filiados para esclarecimento de dúvidas. Em breve será divulgado maiores detalhes e a data da inauguração deste importante instrumento para a categoria.

O Diretor-Geral Igor Leandro, explicou que a categoria precisa colaborar mais com a diretoria do sindicato e citou o exemplo do Cristiano, Aurélio e Fábio da comarca de Uberaba que viabilizaram a inscrição de integrante do sindicato para participar de evento sobre o porte de armas naquela comarca. Explicou a importância de participar das mobilizações que o SINDOJUS/MG convoca no intuito de buscar direitos para todos.

Finalizando a A.G.E., o Diretor-Geral Igor Leandro deu boas-vindas ao novo Diretor-Geral e ao novo Diretor Financeiro e; agradeceu a presença de todos que ali estiveram presencialmente e também quem acompanhou e votou pela modalidade on-line, no conforto de sua residência.

Importante destacar que a categoria precisa valorizar mais a ferramenta de transmissão e votação on-line das assembleias e que possa ter uma participação mais efetiva. Fica inviável colocar todas as questões em seus mínimos detalhes em notas no site, ou explicar tudo por e-mail, é importante e fundamental que a categoria acompanhe e participe de tais eventos. Somente com uma categoria mais mobilizada e participativa teremos êxito em nossos pleitos.

Reiteramos uma vez mais que, quem ainda não se filou ao SINDOJUS/MG, que o faça e junte-se a nós para o fortalecimento de nossa categoria e conseguirmos o que “todos” almejam. Essa luta é de todos e cada um precisa fazer sua parte. Não espere que os outros façam por você!

“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”

A diretoria do SINDOJUS/MG.

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SINDOJUS/MG  protocola ofício junto ao TJMG – baixa de mandados na comarca de Belo Horizonte

junho 25, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

POSSE

 

Clique aqui e leia o ofício!

 

O SINDOJUS/MG  recebeu várias reclamações por parte de Oficiais de Justiça Avaliadores da comarca de Belo Horizonte e Contagem  com relação a baixa de mandados devolvidos à Central de Mandados do Fórum Lafayette com certidão negativa de diligências terminativas (cuja finalidade do ato não foi atingido por circunstâncias alheias à vontade do Oficial de Justiça). Os mandados estavam sendo baixados como “Não Cumpridos”, em dissonância com as prescrições determinadas pelo Provimento 161/06 da CGJ/TJMG. Tal situação estava atingindo, também, parte dos mandados oriundos da comarca de Contagem.

Esse tipo de procedimento tem gerado prejuízos aos oficiais de justiça que diligenciaram sem obter êxito por circunstâncias alheias à sua vontade e que estão ficando sem receber qualquer contrapartida pelos seus deslocamentos, uma vez que tais mandados estão sendo baixados indevidamente como “não cumpridos”.

Visando sanar essa irregularidade o SINDOJUS/MG enviou Ofício à direção da Central de Mandados da capital para apuração e providências para que as determinações estabelecidas no Provimento 161/06 da CGJ/TJMG sejam cumpridas por todos os servidores da respectiva Central de Mandados.

Após o protocolo do ofício no TJMG, os diretores gerais Igor Leandro e Rafael Giardini e a diretora de comunicação Edilene Vasconcelos Rezende estiveram na Central de Mandados da Capital e conversaram com o diretor Olinto Ferreira de Paiva sobre as reclamações que chegam à entidade sindical. Os diretores do SINDOJU/MG  foram recebidos de forma muito amistosa e cordial e, ouviram do Sr. Olinto que as reclamações que lhe chegaram já foram devidamente resolvidas e que iria tomar todas as providências para sanar qualquer irregularidade apurada no setor.

Na oportunidade, a diretoria do SINDOJUS/MG solicita à categoria que comunique ao sindicato irregularidades que estejam acarretando prejuízos aos oficiais de justiça para que as providências possam ser tomadas no intuito de padronizar e sanar tais problemas.

 

“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”

Lembrando que sábado, 27, terá A.G.O. e A.G.E. em Uberlândia, participe de forma presencial ou online cadastrando com, pelo menos 48 horas, de antecedência no site do sindicato, faça sua parte!

A diretoria do SINDOJUS/MG.

 

Adiantamento do 13º será creditado em 15 de julho

junho 25, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Publicações, Sindicato por Comunicacao

O TJMG informa em nota veiculada no em seu sítio que creditará o adiantamento relativo ao 13º salário em 15 de julho e solicita a quem não tiver interesse no adiantamento que manifeste por intermédio de requerimento específico à DEARHU até 03.07.2015, conforme nota a seguir:

 

“Adiantamento do 13º salário

Pessoal | 24.06.2015

Manifestação de desinteresse até 03/07/2015

 

Será creditado no dia 15 de julho de 2015 o adiantamento do 13º salário.

 

Magistrados e servidores que não tiverem interesse em receber o adiantamento, devem encaminhar requerimento específico à DEARHU até 03.07.2015.
Para manifestar o desinteresse pelo recebimento, magistrados devem encaminhar requerimento para o e-mail copam@tjmg.jus.br, e servidores devem preencher formulário eletrônico disponível na Rede TJMG, no link Ouvidoria > Central do Servidor.
Faz-se oportuno esclarecer que os valores correspondentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda que incidem sobre o valor integral do 13º salário não são descontados na parcela antecipada, mas, sim, no mês de quitação do benefício, isto é, em dezembro de 2015.
Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos – DEARHU”

 

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/redetjmg/mural/avisos/adiantamento-do-13-salario-4.htm

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS . .
Rua Mato Grosso, 539, Conj. 601/603 • Barro Preto • CEP 30190-080 • Belo Horizonte • Minas Gerais • Telefax (31) 2514-0327 / 2514-0347 .
Feito por Sindojus/MG