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PV 2014 – Divulgação de vagas

maio 22, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

PV 2014

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou, hoje, 21, as vagas para a Promoção Vertical – Exercício 2014

Confira clique aqui .

 

Confira o teor da matéria:

“O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, na observância do item 5.1 dos Editais nº 01/2014 e nº 02/2014, ambos publicados no DJE em 29 de agosto de 2014, e ratificando as demais disposições daqueles Editais, torna público o apontamento de vagas para cada classe subsequente das carreiras dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância para o exercício de 2014. As vagas para o Processo Classificatório de Promoção Vertical, referente ao exercício de 2014, foram apontadas observando-se os seguintes critérios:

- limitação dos recursos disponibilizados para o orçamento de 2015 deste Tribunal de Justiça para fazer face às despesas com a promoção vertical do exercício 2014.

- divisão do orçamento disponibilizado em 2015, respeitando-se a proporcionalidade do total de vagas dos quadros da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância.

- apontamento de vagas oriundas de vacâncias nos cargos ocorridas no período de 01/07/2013 a 30/06/2014 (aposentadorias, falecimentos e exonerações).

- apontamento de vagas decorrentes de aprovação de servidores em classes subsequentes no Processo Classificatório de Promoção Vertical, referente ao exercício de 2013.

- aplicação de percentual sobre o total de vagas para cada carreira, suas respectivas classes dos quadros da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância, excluídas aquelas previstas nos itens anteriores.

Registre-se que o critério para o apontamento das vagas para a classe B do Cargo de Oficial de Apoio Judicial, observa o disposto no art. 4º da Lei nº 20.865, de 30 de setembro 2013.

Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo Disponibilização: 21 de maio de 2015 Publicação: 22 de maio de 2015 dje.tjmg.jus.br Edição nº: 89/2015

Belo Horizonte, 20 de maio de 2015.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente”

por admin

Assista à A.G.E. on line e participe de decisões importantes!

maio 13, 2015 em Notícias, Noticias Importantes por admin

Os oficiais de justiça avaliadores que quiserem participar da AGE marcada para o dia 16 de maio de 2015, contarão com uma importante ferramenta: o recurso ON LINE com direito à votação. Este recurso estará disponível para os oficiais que não puderem comparecer in loco, seja por motivo particular ou devido à distância.

Já existe um grande número de cadastrados (mais de 370 oficiais de justiça de várias comarcas do estado), os quais irão participar dos debates em prol da valorização da categoria dos servidores do judiciário mineiro.

O cadastro se encerrará na quinta feira, dia 15,  às 22 horas.

Atenção: Quem já se cadastrou anteriormente para outras transmissões não é necessário cadastrar novamente! Confira abaixo se seu nome está na lista!

.

Participe você também!

Para fazer parte do grupo dos cadastrados que assistirão a transmissão ON LINE e ao vivo, siga os seguintes passos:

1º – CADASTRE-SE. Para isto, CLIQUE AQUI ou clique no link disponível “Cadastre-se Aqui” que aparece à direita do site, na página principal.

2º – FAÇA O LOGIN. Para isto, CLIQUE AQUI ou clique no link disponível denominado “HOME” que aparece na margem superior da página do cadastro e logo abaixo da frase Cadastro On-Line.

3º – ASSISTA, PARTICIPE E VOTE! Pronto, seguindo os passos anteriores, fica fácil interagir com os demais colegas. O link da votação estará disponível desde o início da transmissão ON LINE .

OBSERVAÇÃO: o link da transmissão ON LINE da AGE não está mais disponível no fórum de discussões do sindicato. Agora ficou mais simples, fácil e prático. Siga as instruções e opine! Não deixe que decidam por você!

PARA ASSISTIR CLIQUE AQUI!

VEJA ABAIXO QUEM JÁ SE CADASTROU E PODERÁ PARTICIPAR DA TRANSMISSÃO AO VIVO: 

 

Adailson rodrigues dos santos Montalvânia
Adilson gabriel Varginha
Adilson pereira júnior Montes claros
Adriano de almeida franzolli Sete lagoas
Adriano garcia martins Ribeirao das neves
Adriano mendonça silva São lourenço
Adriano santos de souza Muriaé
Afonso celso cabrini costa Uberaba
Agnaldo cesar lopes Patos de minas
Agnaldo torres da silveira Betim
Ailton josé teixeira Patrocinio
Aldrin melo da mata Sete lagoas
Alessandra gomes de oliveira Além paraíba
Alex lopes nunes Uberlândia
Alexandre guzman siacara Betim
Alexandre mattos andrade avila Ribeirão das neves
Alexandre morais maia Mesquita
Alexsandra barros de aro Poços de caldas
Aline saravy davantel Uberlandia
Alipio braga Ibirité
Amaro azeredo alves junior Leopoldina
Ana carolina diniz Belo horizonte
Ana lúcia dos santos pereira Divinópolis
Ana luzia loureiro e silva Belo horizonte
Ana paula de oliveira cardoso Nova lima
Ana virgínia irias naves Uberlândia
Anderson carneiro fernandes Piranga
Anderson henrique apolinario Barbacena
Anderson luiz dos santos Belo horizonte
Anderson roberto de oliveira Passos
André dimas parreira tavares Lavras
Andre luiz cassemiro ribeiro Ribeirão das neves
Andre luiz da fonseca faleiro Belo horizonte
André pedrolli serretti Belo horizonte
Andre rodrigues damaceno Jacuí
Andrea fernandes de almeida Belo horizonte
Andréia cristina tiago silva Belo horizonte
Anselmo garcia da silveira Uberaba
Antonio alves da silva Governador valadares
Antonio amancio pereira Conselheiro lafaiete
Antonio eder da silva coura Belo horizonte
Antonio jose fernandes delgado Lima duarte
Arcilei aparecida machado do amaral Patrocínio
Arnaldo de jesus pereira malard Divinopolis
Arthur antunes amaro neves Rio novo
Aurélio carlos rodrigues da cunha Uberaba
Avanir borges de queiroz São joão evangelista
Beatriz aparecida inacio Martinho campos
Breno lucio pereira Araxá
Brian andrade soares silva Juiz de fora
Bruno alves de brito Betim
Bruno augusto de almeida gomes Sabará
Bruno karam rosa Sete lagoas
Bruno lima de melo Ubá
Camila mendonça campos drumond Visconde do rio branco
Camilo de lelis da silva lira Betim
Carlos alberto de faria lobato filho Carmopolis de minas
Carlos antonio alves Uberlândia
Carlos gonçalves da rocha Caratinga
Carlos henrique da silva constâncio Ribeirão das neves
Carlos henrique dos santos castelo branco Uberlândia
Carlos lucio mendes de almeida Sao francisco
Carlos r. R. Jr. Frutal
Carlos roberto de oliveira braga Uberaba
Carlos roberto gonçalves Sabará
Carmem daniela valadares Belo horizonte
Cássio sousa de assis Coronel fabriciano
Celso vicente faria Frutal
Cláudia azarias maranho Poços de caldas
Claudia cristina do nascimento Governador valadares
Claudia helena magalhães nunes Belo horizonte
Claudia londe hormidas Lagoa santa
Claudia lucia de souza Belo horizonte
Claudimar bernardo da silva Ribeirão da neves
Claudio martins de abreu Belo horizonte
Cláudio raimundo pinto de ataíde Lavras
Claudio renato figueiredo Contagem
Cleomar pinheiro da rocha Turmalina
Cristian bentlin Poços de caldas
Cristiane xavier de almeida delfino Monte carmelo
Cristiano antonio ferreira Uberaba
Daniel borges pereira Frutal
Daniel dias borges da mota Betim
Daniel silva neves massote Santa luzia
Danielle Belo horizonte
Danilo costa donzeli Araguari
Danilo esteves ramos Uberlândia
Danilo valdir vieira rossi Belo horizonte
Dario pimentel francisco Abre campo
Denise berenice marques Belo horizonte
Denise maria caleiro mosbacher azevedo Passos
Diego estevão martins leite Nova ponte
Dineusany teixeira marques Coronel fabriciano
Dinora lopes rezende santos Piumhi
Dirceu fidelis Campestre
Eder antonio ferreira da cunha Araguari
Eder geraldo da silva Santa luzia
Eder rafael mendes Uberaba
Edilene vasconcelos rezende Patos de minas
Edilma aparecida mendes dayrell Morada nova de minas
Edina maria balbino da costa Ubá
Edinaldo armond coelho Governador valadares
Edinilton ferreira lopes Caratinga
Edmar gomes silva Uberlândia
Edmilson silva pereira Bh
Ednei rocha Resende costa
Edson moreira de camargos Paracatu
Eduardo barbosa guimarães lisboa Vespasiano
Eduardo barros Belo horizonte
Eduardo sandro mendes Rio paranaíba
Elder luís dos santos coutinho Betim
Eliane do carmo do nascimento Betim
Eliomar dos reis de morais Uberlândia
Elisa mara furtado francisco Alfenas
Emanoel morato ricardo Betim
Érica ramos vieira Grão mogol
Érlon ângelo cunha Belo horizonte
Escolastica dornelas da cruz Patrocínio
Esmeraldo carvalho de oliveira Juiz de fora
Eurides sousa rocha Brasília de minas
Everton moreira rocha Alfenas
Fabiana martins almada Pouso alegre
Fabiana silva evangelista Matias barbosa
Fábio eustáquio sudário Itaúna
Fábio gomes luz Sete lagoas
Fabio junior de souza Miradouro
Fábio ricardo silva gonçalves Uberaba
Fabrício castro alves Paracatu
Fausto marcato Passos
Felicio nery rodrigues de paiva Sete lagoas
Fernando andrade cerceau Belo horizonte
Fernando joão silva assumpção Belo horizonte
Flavia eunice ferreira Belo horizonte
Flávia resende rocha Monte carmelo
Flávio costa dos reis Betim
Flavio eduardo Poços de caldas
Flavio pereira andrade Sanata rita do sapucaí
Flavio soares rosa Mateus leme
Flávio souza dos santos Pirapora
Francielle rita ferreira Uberlandia
Francisco de assis freitas júnior Ribeirão das neves
Francisco guilherme da silveira bicalho Belo horizonte
Francisco pereira de matos Januária
Frederico pandelo da silva Ubá
Gabriel alves fernandino Sete lagoas
Gabriela queiroz da silveira Cataguases
Genesio massao yamanoi Belo horizonte
Geraldo donizeti nascimento silva Cambuí
Geraldo luiz pereira Oliveira
Geraldo magela l.oliveira Juiz de fora
Geraldo magela souto tormim Paracatu
Geziel a. Tavares Uberlandia
Gilberto antonio pires Uberlandia
Gilberto batista dos santos Bh
Gilberto francisco da silva Belo horizonte
Gilberto mendes da silva Coração de jesus
Gilmar ananias ribeiro Oliveira
Giovani ângelo vieira mendes Congonhas
Gislene gonçalves dos reis Patrocínio
Gizelle marcelle costa da matta Nanuque
Gladson helbert rodrigues sampaio Ribeirão das neves
Guilherme rossi de oliveira Cataguases
Guilherme sedov pavie Campo belo
Gustavo benedini ribeiro jorge Campestre
Hailton moreira da silva Oliveira
Hanna p heidenreich Belo horizonte
Haroldo pimenta ferreira Campo belo
Hellen monteiro silva lemes Uberlandia
Hellen rose panizzi de souza campos Juiz de fora
Helton teixeira mariano Bonfinópolis de minas
Henrique diniz guedes de assis Itaúna
Hildo rodrigues almeida da rocha Unaí
Hilmar mattos Belo horizonte
Hugo spini junior Uberlândia
Igor leandro teixeira Uberlândia
Ildeu pereira dos reis Sao francisco
Iran delfino de sousa Monte carmelo
Irinalvo silva galdino júnior Belo horizonte
Iris gomes da rosa Manhuaçu
Isaias ribeiro da silva junior Galileia
Israel prados de oliveira filho Uberlândia
Ivo luiz de souza duarte Espera feliz
Izabel cristina gomide fernandes Belo horizonte
Jackson de oliveira martins Ribeirão das neves
Jackson souza amaral Manhuaçu
Jaime alves de moura Monte carmelo
Jaine irene basilio teodoro machado da silva Uberaba
Jamir de assis castro Ipatinga
Jamylton abdala Alfenas
Jane maria da silva ferrão Abaeté
Janice maria de carvalho Conselheiro lafaiete
Jaques fernando nogueira aguiar Varginha
Jayme piloni junior Santos dumont
Jean rodrigues cordeiro Uberlaândia
Jhon da silva miranda Governador valadares
Jiuliano ferreira freitas Uberlandia
João alex félix dos santos Itabira
João antônio avelar azeredo júnior Peçanha
João paulo cerqueira de oliveira Manhuaçu
João vitorino da costa filho Uberlandia
Joceli teobaldo martins rugue Conceição das alagoas
Jocilan andrade dos santos Santa maria do suaçuí
Jonathan porto galdino do carmo Belo horizonte
Jorge luiz teodoro Belo horizonte
Jorge ricardo morato Betim
José a. De souza Ipatinga
José carlos neves de souza São joão nepomuceno
José cláudio oliveira almeida Contagem
José eraldo de sousa Governador valadares
Jose eustaquio de oliveira Ipatinga
Jose humberto de azevedo carvalho filho Aiuroca
José humberto soares pena Grão mogol
José jorge de andrade costa Ubá
José luiz torres vidal Além paraíba
José rodrigues pinto Divinópolis
Josiane araújo faula oliveira Peçanha
Josue ribeiro roberto Santa luzia
Juarez r. Oliveira Betim
Judith cardoso de freitas Uberlandia
Juliana aparecida martins Matozinhos
Juliana malard almeida Belo horizonte
Julio cesar felicio junior Uberlandia
Julio cesar guimarães Uberaba
Julio rezende de castro Varginha
Karla penha machado Uberaba
Kelen lobo custodio del cantone Belo horizonte
Kleber antonio p. Carvalho Uberlândia
Larysa lys letro de brito Coronel fabriciano
Leandro chaves agostini Governador valadares
Leila maria santoro costa moraes Itamonte
Leonardo alves ferreira Sete lagoas
Leonardo henrique viana soares Santa luzia
Leonardo mendes de oliveira Alfenas
Leopoldina angelica flores Montalvania
Leticia miyuki ajimura rocha Uberlandia
Lígia maria de carvalho Patos de minas
Liliane de souza melo Alfenas
Liliany de sousa modesto Poços de caldas
Lisiany oliveira de paula Belo horizonte
Loreta de paula ferreira brito Betim
Lourival mansueto ferreira neto Ribeirão das neves
Luciana kyrillos de andrade bastos Juiz de fora
Luciana lopes dos santos Belo horizonte
Luciana messias mourão fernandes Belo horizonte
Luciano oliveira santos Sete lagoas
Luciano palmeira vieira Poços de caldas
Luciene flaviolopes Coração de jesus
Luis claudio torres Paraguaçu
Luís eduardo gomes silva Belo horizonte
Luiz adalberto alves dos santos Governador valadares
Luiz augusto resende rocha Betim
Luiz carlos ferreira Belo horizonte
Luiz cláudio diniz melgaço e silva Pará de minas
Luiz henrique fonseca dutra Belo horizonte
Luiz henrique knop g. Messias Caratinga
Magno passos garcia Vespasiano
Maicol charles silva de souza Santa luzia
Maicon gianjope Uberaba
Mailara marques martins de paiva Uberlandia
Majusa de morais dos santos Vespasiano
Marcelle pompermayer de mattos Manhumirim
Marcelo alves da silva Timóteo
Marcelo costa Belo horizonte
Marcelo de oliveira netto Ubá
Marcelo gonçalves rosa Uberlandia
Marcelo josé tinoco alvim de souza Conselheiro lafaiete
Marcelo satler rocha Manhuaçu
Marcia cristina morais pereira Bh
Marcielo moreira colares Teófilo otoni
Márcio alves pereira Campina verde
Marcio aurelio de almeida cordeiro Santa luzia
Marcio henrique bernardo Três pontas
Marco aurélio silva Belo horizonte
Marco aurélio sousa costa Belo horizonte
Marcos antonio machado ferreira Uberlandia
Marcos da silva linces junior Pirapora
Marcos ferreira de araújo Belo horizonte
Marcos jose da cruz Sete lagoas
Marcos vinicius do vale Congonhas
Marcus vinicius de souza reis Contagem- central de mandados
Maria antonia maciel Carmo do paranaiba
Maria aparecida de freitas Governador valadares
Maria aparecida figueiredo Uberlandia
Marielly santos cunha silva Campanha
Marilia correa silveira Patrocínio
Mario henrique garcia Poços de caldas
Marizete de fátima corrêa Bh
Marlon morais guimarães João monlevade
Martha c r figueiredo Belo horizonte
Martha helena barbosa leal Iturama
Mary lane furtado saba Belo horizonte
Max alan matheus Leopolidna
Médice brito lima Nanuque
Mirlei alves de araujo santos Passos
Moacyr borges Montes claros
Monica xavier Patrocínio
Mosaniel francisco dias Prados
Nadia oliveira palazzo Uberlandia
Neemias gomes vieira Ipatinga
Nelmo valério cantao Belo horizonte
Nilton pacheco de oliveira Betim
Nilza maria da silva Divinopolis
Onesimo martins da rocha Sete lagoas
Orozimbo martins de abreu neto Estrela do sul
Otacilio solino de araujo junior Varginha
Paulo césar condé corrêa Rio pomba
Paulo henrique lopes Inhapim
Pedro américo abrantes nascimento Governador valadares
Pedro de paulo coelho Rio pomba
Pedro gonçalves braga Contagem
Pedro moreira vaz Aposentado
Priscylla tavares mamede marques Uberlândia
Rafael balde da silva São lourenço
Rafael giardini de oliveira Santa luzia
Rafael ribeiro silva Paraopeba
Raphael mazini ramos Frutal
Reginaldo vitor felisbino Três pontas
Reinaldo tavares Contagem
Renata do nascimento Uberlândia
Renato césar de paula barros Sete lagoas
Renato torres rezende Congonhas
Ricardo antônio matoso costa Curvelo
Ricardo de cartéia prado Belo horizonte
Roberto carlos de arruda Aimores
Roberto santos martins Janaúba
Robson luiz de alcântara Governador valadares
Rodolfo de vilhena ferreira Cruzília
Rodrigo almeida de oliveira Pirapora
Rodrigo ferreira dos santos Pouso alegre
Rodrigo izidoro rocha Uberlandia
Rogerio abrahao pereira machado Varginha
Rogerio cunha roscoe Belo horizonte
Romerson luciano peixoto Campo belo
Ronaldo antonio de almeida Belo horizonte
Ronaldo chaves fernandes Teófilo otoni
Ronaldo luiz souza Santos dumont
Ronaldo rodrigues campos Contagem
Rosemary heloísa de freitas batista Uberaba
Rubens martins deoliveira Uberaba
Sandra regina dornelas Manhuaçu
Sarah reis de oliveira soares Cataguases
Sebastião dimas de campos Coronel fabriciano
Selma geralda de almeida Betim
Sergio ferreira lima Czrandai
Sérgio gonzaga pinto Unaí
Sid assis castro Oliveira
Sidney almeida fontoura Governador valadares
Sirlei matheus pereira Uberlândia
Stéfane bruce alves vidal João pinheiro
Thalita mussi rodrigues Uberlandia
Thamiris braga nogueira Aiuruoca
Tiago de brito ribeiro Santa rita do sapucaí
Tiago fernandes gusmao Manga
Tiago garcia vieira Belo horizonte
Valdeir simões de oliveira Salinas
Valmir dias rodrigues Poços de caldas
Vanderley venceslau alves pereira Juiz de fora
Vanessa alcântara cunha Salinas
Vânia lúcia de oliveira moraes de andrade Conselheiro lafaiete
Vinicius augusto torres de oliveira Belo horizonte
Vinicius cordoval caetano Belo horizonte
Vinicius henrique carvalho araujo Santa luzia
Vivian schmidt de oliveira Belo horizonte
Walace acipreste São joão do paraíso
Walber batista dos santos Gov. Valadares – central de mandados
Walter gonçalves de moraes Santos dumont
Wander da costa ribeiro Belo horizonte
Wanderley batista da silva Ipatinga
Warne william pires junior Uberaba
Wéberton oliveira da costa Ipanema
Werther neves ferreira Campos gerais
Wesley dos santos Belo horizonte
Wilder santos vasconcelos Santa vitória
Wilson masayuki todoroki Divinópolis
Zelia teixeira laud filha Merces

 

Férias

maio 11, 2015 em Jurídico, Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

FERIAS

Em tempos de declarações teratológicas de que “o que adoece as pessoas é o ócio e não o trabalho”, nada mais oportuno do que lembrar o tema das férias e o porquê da sua existência.

Não se pode olvidar  que, ao contrário do declarado acima, a fadiga física e mental, causadora de diversas doenças, decorre não do ócio, mas sim da condição do trabalho excessivo e prolongado, ao qual são hoje submetidos todos os Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais. Estes se dirigem por estradas esburacadas ou de terra em lamaçal, com seus veículos, absorvendo  impactos, ou percorrem a pé longas distancias, caminhando diante do sol intenso, chuva,  estresses do trânsito em diligências muitas vezes solitárias em contato com pessoas saudáveis,  pessoas doentes, pessoas tranquilas e pessoas agressivas ou que se tornam agressivas de acordo com o tipo de ato judicial a ser cumprido pelos Oficiais de Justiça, em campo, estando  assim expostos a toda sorte de riscos.

Neste mesmo diapasão a melhor Doutrina ensina que “A obrigatoriedade da concessão de férias anuais remuneradas se funda em razões de ordem biológica, pois visa a proporcionar aos empregados um período de descanso, capaz de restituir-lhes as energias gastas e de permitir-lhes retornar em melhores condições físicas e psíquicas. Para tornar esse descanso mais reparador, recomenda-se um bom uso das férias, de modo que elas não se convertam em oportunidade para novas fadigas.” (Curso de Direito do Trabalho, Alice Monteiro de Barros, São Paulo: Ed. Ltr, 2005, p. 692, sublinhado não consta do original).

Ainda, nos moldes doutrinários: “De fato, elas fazem parte de uma estratégia concentrada de enfrentamento dos problemas relativos à saúde e segurança no trabalho, à medida que favorecem a ampla recuperação das energias físicas e mentais do empregado após longo período de prestação de serviços. São, ainda, instrumento de realização da plena cidadania do indivíduo, uma vez que propiciam sua maior integração familiar, social e, até mesmo, no âmbito político mais amplo” (Curso de Direito do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, 11ª ed., São Paulo: Ed. Ltr, 2012, p. 978, sublinhado não consta do original).

É de bom alvitre ressaltar, portanto, que as férias são uma importante pausa necessária nessa rotina de labor excessivo e prolongado, que se não resolve o problema crônico das doenças laborais do oficialato mineiro, pelo menos amenizam um pouco a situação dramática vivenciada pelos inúmeros casos de doenças causadas pelo exercício dessa função penosa, tais como dores nas costas, problemas nos joelhos, hérnias, insolação, depressões e etc.

Urge lembrar, que o vocábulo “férias”, nos termos do léxico, deriva do latim “feria” e significa “(…)2. Certo número de dias consecutivos destinados ao descanso de funcionários, empregados, estudantes, etc., após um período anual ou semestral de trabalho ou atividades.” (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa,  4ª ed., Curitiba: Ed. Positivo, 2009, p. 887, sublinhado não consta do original).

Desta forma, ainda pelo Dicionário, “Constitui direito indisponível e irrenunciável, além de um dever, pois a lei proíbe o trabalho no seu transcorrer” (Dicionário Técnico Jurídico, Deocleciano Torrieri Guimarães, 15ª ed., São Paulo: Ed. Rideel, 2012, p. 345, sublinhado não consta do original).

Já o conceito doutrinário ensina que as férias são “o lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, 11ª ed., São Paulo: Ed. Ltr, 2012, p. 978, sublinhado não consta do original). Claro que para estar em férias a doutrina também aponta que são necessários “certas exigências, entre elas a assiduidade” (Curso de Direito do Trabalho, Alice Monteiro de Barros, São Paulo: Ed. Ltr, 2005, p. 692, sublinhado não consta do original).

É importante ressaltar, que, dos conceitos acima, extrai-se, de forma cristalina, que o assíduo Arauto da Justiça não deve laborar e nem ficar a disposição do Egrégio Tribunal de Justiça durante o período da vacação, sob pena de se desvirtuar a finalidade desta, ou seja, de combate à fadiga e de melhorar inserção familiar do servidor.

Muitos são os dispositivos legais que regulam o assunto, tamanha a importância do tema, que passam por normas internacionais, nacionais e estaduais.

Apensar do termo “férias” ter raízes na chamada “féria” Romana, dias de descanso ou de vaga, “durante o qual a religião prescrevia a cessação do trabalho” (Dicionário Prático Ilustrado Luso-Brasileiro, Jaime de Séguier, Porto: Ed. Lello § Irmão, 1956, p. 542), foi na França que surgiu uma das primeiras legislações do mundo a tratar delas. Foi o famoso Decreto Imperial de “(…) 1853, concedendo aos funcionários públicos uma ausência autorizada de 15 dias” (Curso de Direito do Trabalho, Alice Monteiro de Barros, São Paulo: Ed. Ltr, 2005, p. 691). Contudo, nos moldes modernos, “As férias remuneradas surgem após o início do século XX, com o desenvolvimento da indústria” (Ob cit., Alice Monteiro de Barros). No Brasil, primeiramente, o tema “surge com a Lei n. 4.982, de 1925” (Ob cit., Alice Monteiro de Barros) e depois com a criação de sucessivos decretos, leis e constituições.

Atualmente, no âmbito internacional, a Convenção n.º 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 24/06/1970, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n.º 47, de 23/09/1981, e promulgado pelo Decreto n.º 3.197, de 05/10/1999, disciplina, em seu art. 3º, que “1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remunerada de duração mínima determinada. (…) 3. A duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a 3(três) semanas de trabalho, por 1(um) ano de serviço”, já em seu art. 6º estabelece que “1. Os dias feriados oficiais ou costumerios, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte do período de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3º do Artigo 3º acima” e no art. 10 a norma determina que “(…) 2. Para fixar a ocasião do período de gozo das férias serão levadas em conta as necessidades do trabalho e as possibilidades de repouso e diversão ao alcance da pessoa empregada”. (Coletânea de Direito Internacional, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 1490, 1491, 1492 e 1494, sublinhado não consta do original).

Observa-se  a importância do referido Tratado Internacional, ratificado pelo Brasil 1999, para o Oficialato Mineiro, eis que neste instrumento legal fica certo que todos têm o direito a férias remuneradas que não deverá em caso algum ser concedida em período inferior a três semanas por ano, sendo sua contagem em dias úteis, excluindo-se os dias não úteis.

Também, no Tratado supracitado, cria-se o binômio relativo à necessidade e possibilidade, isto é, a necessidade do serviço para o Tribunal e a possibilidade de repouso e diversão ao alcance do servidor. Logo, o responsável pela fixação do período de gozo das férias tem que levar em conta estes dois fatores e não apenas um deles.

Já no âmbito nacional, a Constituição da República, de 05/10/1988, no seu art. 39, §3º, estabelece que “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (…) XVII (…)”, e no seu art. 7º, inciso XVII, reconhece-se o Direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (Coletânea de Direito Internacional, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 34 e 59).

Desta forma, o referido Tratado está em conformidade com a Constituição da República e também deve ser aplicado ao servidor do Judiciário.

No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989, em seu art. 31, caput e parágrafo 4º, determinam que “O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública Direta (…) os direitos previstos no art. 7º, incisos (…) XVII (…) da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho: (…) Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais”. (Constituição do Estado de Minas Gerais, 2ª ed., Belo Horizonte: Ed. Livraria Líder e Editora, 2007, p. 23 e 155, sublinhado não consta do original).

Desta maneira, também para o Poder Judiciário Mineiro, não resta dúvidas da plena aplicabilidade do Tratado acima mencionado, mormente no que se refere à contagem em dias úteis do prazo de três semanas de gozo e do binômio. Este traz à necessidade das férias de não atrapalhar a prestação de serviço do Tribunal, que deve ser feito de forma produtiva e eficiente, bem como da indispensável possibilidade das férias melhorarem a condição social do servidor, voltadas sempre para atender o repouso e a diversão deste. Assim, para a correta fixação do período de gozo das férias há que se encontrar um equilíbrio dinâmico entre esta possibilidade e aquela necessidade, levando-se em conta também que a contagem tem que ser em dias úteis e que não se pode conceder um período inferior a três semanas.

No âmbito infraconstitucional a questão é declinada em várias leis.

A primeira delas é a Lei Complementar Estadual n.º 59, de 18/01/2001, Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, que em seu art. 262, o art. 266, caput, §§ 1º e 2º e art. 301, estabelecem que “É vedada a acumulação de férias, salvo se motivada por necessidade de serviço. (…) Após cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, o servidor terá direito a férias-prêmio de três meses. (…) Serão admitidas a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, paga a título de indenização quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro, para fins de concessão de aposentadoria, das férias-prêmio não gozadas e adquiridas até a data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998. (…) No caso de falecimento do servidor em atividade, será devida ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarado por sentença ou, na falta desses, aos herdeiros necessários a indenização correspondente aos períodos pendentes de férias-prêmio. (…) Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais aplica-se aos servidores do Poder Judiciário, salvo disposição em contrário desta Lei Complementar” (fonte: http://www.almg.gov.br, texto atualizado, sublinhado não consta do original).

A Lei Complementar em questão é bastante lacunosa e apenas trata das férias anuais criando a regra da não acumulação e a exceção da acumulação em face da necessidade de serviço, além de disciplinar as férias-prêmio, que não se confundem com as férias anuais. Estas são um Direito do Servidor e um Dever do Estado, aquela é um Prêmio dado ao Servidor pelo decurso do tempo de serviço.

A doutrina salienta bem essa diferença, pois “O instituto das férias-prêmio não se confunde com o repouso anual. Foi introduzido, originalmente, com o objetivo de compensar o trabalhador, sobretudo de órgão público, pelo tempo de serviço prestado por mais de cinco ou 10 anos” (Curso de Direito do Trabalho, Alice Monteiro de Barros, São Paulo: Ed. Ltr, 2005, p. 698). Logo, para as férias-prêmio não se aplica as regras do Tratado supracitado.

Assim, a única regra expressamente tratada na referida Lei Complementar sobre férias anuais é a da não acumulação e claro a exceção da acumulação por necessidade de serviço.

Saliente-se que é importante a referida regra, pois em face dela não se pode  inverter a lógica da mesma, isto é, transformar o que é exceção em nova regra, ou seja, não pode tornar  corriqueiro a acumulação de férias anuais, sob o manto da necessidade de serviço. Isto fere o princípio constitucional da obrigatoriedade de gozo de férias anuais, sem falar que advoga contra o Tratado internacional sobre o tema. Desta forma, o Oficial de Justiça poderia acumular no máximo um ano sem gozar as férias, a fim de acumulá-las para o futuro, desde que fundamentado na necessidade de serviço, porém jamais acumular dois anos consecutivos sem gozá-las. No mais a Lei Complementar é bastante omissa.

Contudo, a própria Lei Complementar traz a regra de sua integração, ou seja, deixa claro que o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Minas Gerais aplica-se ao tema em tela, nas demais questões.

Assim, a Lei Estadual n.º 869, de 05/07/1952, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que é aplicado para os Oficiais de Justiça Avaliadores, em seu art. 152, caput, §§§ 1º, 2º e 3º, art. 153, art. 154 e art. 155, estabelece que: “O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias. (…) Na elaboração da escala, não será permitido que entrem em gozo de férias, em um só mês, mais de um terço de funcionários de uma seção ou serviço. (…) É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. (…) Ingressando no serviço público estadual, somente depois do 11º mês de exercício poderá o funcionário gozar férias. (…) Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário. (…) O funcionário promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las (…) É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, entretanto, antes do seu início, comunicar o seu endereço eventual ao chefe da repartição ou serviço a que estiver subordinado” (fonte: http://www.almg.gov.br, texto atualizado, sublinhado não consta do original).

Nesta lei importantes comandos são direcionados ao Oficial de Justiça Avaliador.

O primeiro deles diz respeito à obrigatoriedade da concessão de vinte e cinco dias úteis de férias por ano, ou seja, mais uma vez, assim como no referido Tratado Internacional, adota-se o critério de dias úteis para a contagem do gozo.

Outro fato importante, previsto na referida lei, é que o responsável pela elaboração da escala não poderá deixar que entre em gozo de férias, em um só mês, mais de um terço dos Oficiais de Justiça Avaliadores de uma mesma Região, ou, se for o caso, Comarca, onde não houver divisão por regiões.

Isto porque a lei fala em Seção ou Serviço. Este “é aplicado para distinguir o complexo de atividades exercidas por uma corporação ou por uma entidade jurídica” (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 3ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1993, p. 215), isto é, o equivalente a uma Comarca. Aquela é a “divisão administrativa ou judicial” (Dicionário Técnico Jurídico, Deocleciano Torrieri Guimarães, 15ª ed., São Paulo: Ed. Rideel, 2012, p.533), ou seja, o equivalente a uma Região da Comarca. “Assim, as seções, em um estabelecimento público, ou particular, correspondem às diversas partes em que os serviços ou atividades do mesmo estabelecimento estão fracionados, para que cada uma delas constitua um subdepartamento com funções, ou atividades, próprias e definidas” (Ob cit. De Plácido e Silva, p. 176).

De lege ferenda, com o Novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015, surgirá em 18/03/2016, um novo entendimento para contagem de prazos.

Vale ressaltar que o art. 8º, art. 15, art. 212, caput, art. 214, caput, art. 216, art. 219, caput, e art. 220, § 1º, do Novo CPC, estabelecem que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (…) Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (…) Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (…) Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais (…) Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. (…) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. (…) Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto (…)” (fonte: http://www.planalto.gov.br, texto atualizado, sublinhado não consta do original).

Assim não há mais dúvidas que a contagem dos prazos em dias, a partir do novo Diploma Processual Civil, será realizada somente em dias úteis, pois os atos processuais (tais como expedição de mandados, cumprimento de mandados, entrega de mandados, etc.) serão, em regra, realizados em dias úteis.

Logo, assim como a contagem do período de gozo das férias é feita somente com dias úteis, também o prazo que o Oficial de Justiça tem para ser retirado do sistema antes do início das férias tem que ser contado em dias úteis, para que o mesmo possa ter tempo para cumprir todos os seus mandados antes de sair de férias.

Esta é a interpretação adequada, em face do principio da razoabilidade e também do princípio da dignidade da pessoa humana do Oficial de Justiça, eis que este tem que gozar suas férias e não pode jamais ser compelido a trabalhar no cumprimento de mandados durante o período de gozo. O novo Diploma Processual Civil ressalva a importância de se respeitar as férias individuais dos Auxiliares da Justiça, do qual o Oficial de Justiça é parte importante. Isto atende ao princípio maior da dignidade da pessoa humana.

No âmbito administrativo estadual, as férias dos Oficiais de Justiça Avaliadores são reguladas por diversos atos normativos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, principalmente, pelo Provimento n.º 161/CGJ/2006, com a redação data pelo Provimento n.º 257/CGJ/2013.

O referido Provimento, em seu art. 105, art. 106, parágrafo único e alínea “a”, e art. 108, caput, §§§ 1º, 2º e 3º, incisos I, II e III, §§ 4º e 5º, estabelece que: “As atribuições da Central de Mandados, instituída na Comarca de Belo Horizonte, serão cumpridas, nas Comarcas do interior, pela Contadoria Tesouraria ou por servidores designados pela Direção do Foro. (…) São atribuições do servidor responsável pela Central de Mandados (…) supervisionar a organização da escala de férias (…) Nos casos de férias dos Oficiais de Justiça, as Centrais de Mandados deverão retirar os nomes dos servidores em férias do Sistema de Distribuição de Mandados com antecedência de 10 (dez) dias da data do início das férias, voltando a incluí-los 3 (três) dias antes do seu término (…) A Central de Mandados deverá empreender esforços para que, na ocasião da elaboração da escala de férias dos Oficiais de Justiça, nenhuma região da Comarca fique sem Oficial de Justiça em atividade. (…) Se, em virtude da grande demanda de férias num determinado período, a observância do procedimento disposto no caput ocasionar a falta de Oficial de Justiça em atividade em alguma região da Comarca, a Central de Mandados deverá retirar os Oficiais de Justiça do Sistema de Distribuição com antecedência de apenas 5 (cinco) dias corridos da data do início das férias. (…) A contagem dos prazos previstos no caput deste artigo será retroativa e em dias úteis e obedecerá ao seguinte: (…) o termo inicial da contagem dos 10 (dez) dias será o primeiro dia útil anterior ao início das férias; (…) o termo inicial da contagem dos 3 (três) dias será o primeiro dia útil anterior ao fim das férias; (…) quando o último dia do prazo recair em data em que não haja expediente forense, o termo final do prazo retroagirá ao primeiro dia útil imediatamente anterior. (…) Em outras hipóteses de afastamento, voluntário ou involuntário, superior a 7 (sete) dias, as Centrais de Mandados deverão retirar o nome do Oficial de Justiça do Sistema de Distribuição de Mandados no primeiro dia de ausência, voltando a incluí-lo no primeiro dia útil subsequente ao último dia de ausência. (…) Os Oficiais de Justiça, em substituições eventuais ou em substituições de férias, deverão cumprir todos os mandados que lhes forem entregues no período da substituição (…)” (fonte: http://www.tjmg.jus.br, texto atualizado, sublinhado não consta do original).

O Provimento acima não deixa dúvidas de que a regra para retirar o nome do Oficial de Justiça do sistema de distribuição de mandados, antes do início do gozo das férias, terá o prazo contabilizado em 10(dez) dias úteis.

A Colenda Corregedoria Geral de Justiça já firmou esse entendimento nos Autos de n.º 2013/60.844/GEFIS-1, conforme se verifica in verbis: “Vistos, Ciente dos pareceres (fls. 05/11 e 12/15). As alterações no art. 108 do Provimento n. 161/CGJ/2006 são pertinentes pelos seguintes motivos: (…) 3 – Dispõe de forma clara e objetiva sobre a contagem dos prazos em dias úteis para a retirada dos nomes dos servidores em férias do sistema de distribuição de mandados, bem como sua inclusão quando do seu retorno.” (Dr. Marcos Henrique Caldeira Brant, MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, 2ª Região, 11/07/13, Autos de n.º 2013/60.844/GEFIS-1, fls. 21, sublinhados não constam do original).

Contudo, em casos excepcionais, justificados pelo excesso de serviço, o prazo será reduzido para 05(cinco) dias corridos, antes do início do gozo. Todavia, esta exceção merece críticas severas, eis que não está de acordo com a nova sistemática de contagem de prazos em dias úteis do novo Diploma  Processual Civil e também destoa da atual sistemática adotada pela Convenção da OIT e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Geais, mostrando-se uma medida administrativa contra legem e não razoável. Lembrando que o Oficial de Justiça não poderá ter prejuízo no gozo de suas férias por este motivo, ou seja, como as férias são obrigatórias e elas interrompem a prestação dos serviços, não pode o Oficial de Justiça trabalhar neste período.

O próprio Provimento é claro que cabe ao Servidor, responsável pela Central de Mandados, engendrar esforços para evitar que regiões fiquem desfalcadas de oficiais de justiça e também o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Minas Gerais deixa muito claro que não se pode conceder férias, na escala, para mais de um terço dos oficiais, ao mesmo tempo, no mesmo mês. Além disto, não pode o Oficial de Justiça ter seu período de férias reduzido indevidamente por este fato, ou seja, por questões administrativas oriundas de má gestão.

O Oficial de Justiça Avaliador tem o Direito de gozar as férias remuneradas, acrescidas de um terço, em 25 dias úteis por ano, para poder, se quiser, viajar com sua família ou realizar qualquer atividade que lhe convier, interrompendo a prestação de serviços para o Tribunal, sendo este um corolário do princípio maior da dignidade da pessoa humana, mas, além disto, também é um Dever do Estado, Tribunal de Justiça, concedê-las na forma correta, nos moldes da Convenção da OIT, das Constituições Federal e Estadual, da Lei de Organização e Divisão Judiciária, do Estatuto do Servidor Público Civil, do Novo CPC e do Provimento Deontológico.

TEMAS NÃO ABORDADOS NESTA MATÉRIA

Na próxima matéria abordaremos a possibilidade ou não da venda de parte das férias, do seu fracionamento, da suspensão destas e também da forma de seu pagamento.

A diretoria do SINDOJUS/MG

Edital de convocação A.G.E.

maio 5, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes por Igor Leandro

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – Assembleia Geral Extraordinária 

O SINDOJUS/MG (Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais), CNPJ: 07.270.733/0001-95, sediado à Rua Mato Grosso, 539 – Conj. 601/603 – Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG, através de seus Diretores-Gerais, conforme as disposições legais e estatutárias, convoca os filiados para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16/05/2015 (sábado) às 09:00h, em primeira chamada, e 09:30h, em segunda chamada, no Actuall Convention Hotel (Rodovia Fernão Dias – BR 381 – nº 3443, bairro Jardim Riacho das Pedras – Contagem/MG), para deliberar sobre:

1) Projeto de lei de nível  superior;

2) Verbas Indenizatórias (Tabela “D”);

3) Nomeação de novos servidores;

4) Majoração da jornada;

5) Plantões regionais;

6) Descumprimento de acordo de greve;

7) Fundo de greve;

8) Plano de carreira;

9) Data-base;

10) Ações coletivas, mandados de injunção e ação direta de inconstitucionalidade;

11) Deliberar sobre filiação, desfiliação ou criação de entidade sindical de grau superior e,

outros assuntos do interesse da categoria.

Registre-se que a referida Assembleia também será transmitida ao vivo, via site do SINDOJUS/MG, podendo os filiados se manifestarem à distância (votação on-line) desde que se cadastrem, também pelo site em até 48 horas antes do início do evento.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2015.

   Plano de carreira: reunião do grupo  

abril 25, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

 

Da direita pra esquerda: Pedro, Igor, Ricardo, Luiz, Juarez, Dr. Bruno e no telão, ao fundo, por vídeo conferência Edilene e Marcelo.

 

Conforme previamente informado, ontem, dia 24 realizou-se a última reunião com os integrantes devidamente inscritos para compor o grupo de analise e discussão de propostas e sugestões apresentadas pela categoria para possíveis alterações e ajustes na minuta da resolução 367/01.

 

Participaram da reunião

 

 Os filiados:

– Luiz Antônio Braga de Oliveira (Governador Valadares) – presencial;

– Marcelo Abeilard A. L. A. Goulart (Viçosa) – vídeo conferência;

– Ricardo Braz Fonseca (Belo Horizonte), teve uma breve participação, presencial;

 

Diretores:

– Edilene Vasconcelos Rezende (Patos de Minas) – vídeo conferência;

– Igor Teixeira Leandro (Uberlândia) – presencial;

– Pedro Gonçalves Braga (Contagem) – presencial.

 

Assessoria jurídica:

Dr. Bruno aguiar

As sugestões consensadas estão em processo de formatação final e brevemente serão divulgadas neste canal de comunicação e enviadas ao TJMG em tempo hábil.

Foi um trabalho com ampla discussão e muitos debates até se chegar a um consenso e “todos” os componentes do grupo deixaram sua contribuição de forma muito efetiva.

Alguns colegas não puderam participar desta reunião, mas já haviam deixado sua contribuição, anteriormente, são eles:

- Geziel Almaça Tavares (Uberlândia) – filiado;

- Bruno César Tavares (Contagem) – filiado e

- Rafael Giardine de Oliveira (Santa Luzia) – diretor.

Agradecemos, também, a todos que nos enviaram sugestões pelo canal de comunicação do SINDOJUS/MG, todas foram debatidas e analisadas.

Na oportunidade, a diretoria do SINDOJUS/MG agradece a todos que se inscreveram e tiveram disposição em “doar” um pouco de seu tempo para contribuir com a categoria e ajudar neste difícil e complexo trabalho.

Ressaltamos que a reunião por vídeo conferência tem atingido os objetivos propostos: redução de custos e democratização das decisões. Nesta última reunião, participaram por vídeo conferência apenas Edilene Vasconcelos Rezende e Marcelo Abeilard A.L.A. Goulart que não puderam comparecer presencialmente. As duas reuniões anteriores a maioria dos participantes o fizeram por vídeo conferência.

Finalmente, solicitamos a todos que continuem contribuindo para o fortalecimento de nosso sindicato! Quem, ainda, não se filiou que se filie e faça sua parte para que juntos possamos ter resultados melhores.

Não se omita! Precisamos de todos! Contribua com a categoria, faça sua parte!

A diretoria do SINDOJUS/MG.

A diretoria do SINDOJUS/MG dá boas vindas aos novos filiados!

abril 24, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

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“A Necessidade do Sindicato, por Bertold Brecht

 

Mas quem é o sindicato? Ele fica sentado em sua casa com o telefone?
Seus pensamentos são secretos, suas decisões desconhecidas?
Quem é ele? Você, eu, vocês, nós todos. Ele veste a sua roupa, companheiro, e pensa com a sua cabeça. Onde more é a casa dele, e quando você é atacado, ele luta. Mostre-nos o caminho que devemos seguir e, nós seguiremos com você. Mas não siga sem nós o caminho correto. Ele é sem nós o mais errado.
Não se afaste de nós.  Podemos errar e você ter razão, portanto não se afaste de nós!  Que o caminho curto é melhor do que o longo, ninguém nega. Mas quando alguém o conhece e não é capaz de mostrá-lo a nós,
de que serve a sua sabedoria? Seja sábio conosco!
Não se afaste de nós!”

 

Bertold Brecht foi poeta, teatrólogo e dramaturgo que lutava pela emancipação social da humanidade. Nasceu em 1898 na Alemanha e morreu em 1956.

 

NOVOS FILIADOS COMARCA
ABEL MORAIS BARBOSA FERREIRA IBIÁ
ALESSANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES UBÁ
ALESSANDRO VIANA LESSA GOVERNADOR VALADARES
ALEX FABIANO MACHADO RIOS GALILEIA
ALEXANDRE RODRIGUES AYRES POÇOS DE CALDAS
ALINE FERREIRA DOS SANTOS MATIAS BARBOSA
AMAURI ALVES FILHO PASSA TEMPO
ANA PAULA PEREIRA MACEDO GUANHAES
ANTÔNIO AUGUSTO SILVA FALEIRO PASSA TEMPO
BELMIRA ROSA DA SILVA UBERABA
BRUNO LIMA DE MELO UBÁ
CARLOS ANTONIO DA SILVA VIÇOSA
CAROLINE BUENO MOURA SILVESTRINI NEPOMUCENO
DANIELA SOARES DAMACENA BELO HORIZONTE
FRANCISCO DE PAULO CARVALHO VIÇOSA
GABRIEL ARAUJO DE MEDEIROS CANÁPOLIS
GLEIDES APARECIDA CARNEIRO RIBEIRÃO DAS NEVES
HUGO LELES DE ANDRADE UBÁ
JOANA DARC MARTINS VIEIRA BELO HORIZONTE
JOAQUIM TEIXEIRA DE OLIVEIRA VIÇOSA
JONATHAS BORGES VIEIRA VESPASIANO
JULIA DE CASTRO ZACARONI NEPOMUCENO
KLEBEANE DE CARVALHO LIMA BOTELHO SÃO GONÇALO DO SAPUCAI
LEONARDO CESAR GUIMARÃES MEIRELES BETIM
LISIANY OLIVEIRA DE PAULA BELO HORIZONTE
LORENA ROSELE DA SILVA DORNAS BELO HORIZONTE
MARCELO ABEILARD A. L. ANDRADE GOULART VIÇOSA
MARCIO MACIEL BRETAS DE LIMA NOVA SERRANA
MARCOS ANTONIO MOURA DE BARROS CONSELHEIRO PENA
MESSIAS ROBERTO DE SALES FORMIGA
NILSON PASCOAL GONÇALVES MONTE SIÃO
OLIMPIO BARBOSA ARRAED RIBEIRÃO DAS NEVES
PRISCYLLA T. MAMEDE MARQUES UBERLANDIA
RENATA ALVES DA CONCEIÇÃO RIBEIRÃO DAS NEVES
RENATA DO SOCORRO SILVA CONTAGEM
RENATO PINHEIRO MOURA COSTA BELO HORIZONTE
RITA SUZETTE DECASTRO GONÇALVES MONTE SIÃO
RODRIGO ANDRÉ CAMINI JEQUERI
RONI DANIEL DE OLIVEIRA PASSA TEMPO
SARAH DE OLIVEIRA RIBEIRO SÃO LOURENÇO
SORAIA DE FATIMA SANTOS SETE LAGOAS
THIAGO SUNDER GONÇALVES FIRME BETIM
VANESSA SALLES DE ALMEIDA ZANETTI BUENO BRANDÃO
WANESSA CARLA DE SOUZA NETO MONTE SANTO DE MINAS

 

 

Na oportunidade, agradecemos e contamos com a colaboração, empenho e sabedoria de todos vocês para nos fortalecer e obtermos êxito em nossos pleitos.

Você que ainda não se filiou, junte-se a nós. Temos importantes batalhas a serem travadas e a colaboração de cada um faz toda a diferença entre nosso sucesso ou insucesso.

A força de um sindicato está em sua base.

“Quando o rebanho se une, o leão vai se deitar com fome.” provérbio Africano.

 

A diretoria do SINDOJUS/MG.

Comunicação de alteração na data de A.G.E.

abril 21, 2015 em Jurídico, Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

 

 

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A diretoria do SINDOJUS/MG comunica que houve alteração na data de A.G.E. anteriormente marcada para a data de 9 de maio levando em consideração várias manifestações de colegas que desejam participar da A.G.E. de forma presencial. As alegações foram no sentido de que muitos iriam viajar uma vez que a data era véspera do Dia das Mães.

Então a diretoria se reuniu, rapidamente, por vídeo conferência, uma vez que há muitos diretores no interior do Estado e sensível aos argumentos de colegas guerreiros que sempre estão na linha de frente nas lutas em prol da categoria decidiu por acatar as sugestões.

Registramos que a definição da data publicada para a realização da AGE considerou a priori 3 aspectos (entre outros):

– As disposições e previsões estatutárias;

– A tempestividade para a discussão de alguns assuntos urgentes e,

– O tempo necessário para a organização do evento e elaboração da pauta a ser debatida.

No entanto, não afastando a importância de todos os fatores (dentre os quais os acima elencados), reiteramos que: estamos e estaremos sempre à disposição de toda a categoria e, principalmente, dos filiados e daqueles que participam e contribuem com sua presença e manifestação quando convocados e solicitados à luta em prol de nossa coletividade.

Isto posto e, sensíveis às manifestações quanto a possibilidade de prorrogação da data anteriormente divulgada e ainda: desejosos de que o maior número possível de companheiros(as) se faça presente e participe efetivamente da AGE convocada, informamos que a data para a realização da mesma passa a ser:

 

16/05/2015 às 9h em local a ser previamente definido!

 

Esperamos dessa forma, atender aos anseios dos que, pelos motivos expostos, manifestaram eventual dificuldade em poder participar da AGE presencialmente na data anteriormente divulgada, lembrando ainda que: os que não puderem participar de tal forma, poderão fazê-lo cadastrando-se no site do sindicato com a devida antecedência.

Contamos com a valiosa presença e participação de todos os Oficiais de Justiça de MG!

O edital será publicado em breve!

 

A diretoria do SINDOJUS/MG.

 

Oficiais de Justiça Avaliadores em Luto!

abril 21, 2015 em Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

 

 

 

foto ADIEL LEAL

 

É com muita tristeza que comunicamos o falecimento do colega Oficial de Justiça Avaliador da comarca de Mantena/MG, TJMG, Adi Leal.

Ele, um profissional sério e dedicado que primava por ter o serviço sempre em dia estava cumprindo mandados na data de ontem, 20 de abril de 2015, tinha que cumprir um mandado com audiência para o dia 24 de abril – urgência – e quando retornava de São João de Manteninha, cidade que compõe a comarca, por volta de 20h, estando há aproximadamente 500 m da entrada de Mantena chocou-se com um animal na pista e veio a falecer em decorrência deste acidente.

Lembrando que em 17 de dezembro de 2014 a comarca perdia outro colega, aquele por assassinato.

Aos familiares, aos amigos, aos colegas de Mantena nosso profundo sentimento de pesar e consternação ao mesmo tempo em que continuamos lutando por melhores condições de trabalho junto ao TJMG.  Em nosso trabalho, além da falta de segurança, estamos mais sujeitos a este tipo de acidente por fazermos trabalho eminentemente externo.

Que Deus possa confortar a família e amigos por mais essa vida que foi! Mais um profissional que morreu trabalhando …

 

Segundo informações prestadas pelo colega Eder Teixeira Miranda, da comarca de Mantena, o corpo está sendo velado na Igreja Assembleia de Deus e às 17h haverá um culto fúnebre, logo após o sepultamento no cemitério do centro da daquela cidade.

 

 

A diretoria do SINDOJUS/MG

adiel

 

Alterações na jornada de trabalho

abril 14, 2015 em Jurídico, Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

burro de carga

 

 Alterações na jornada de trabalho

 

Foi publicada no último dia 10 de abril a resolução que altera a jornada de trabalho dos servidores do TJMG para 8 (oito) horas. No entanto há muitas questões ainda a serem devidamente esclarecidas aos servidores como assevera o art. 3º da resolução em comento, senão vejamos:

Art. 4º O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça baixarão as                   instruções indispensáveis ao cumprimento desta Resolução, especialmente quanto ao                   estabelecimento de normas para apuração e controle da frequência e desempenho funcional dos servidores. (grifo nosso)

Como pode ser verificado, ainda não há até o presente momento, quaisquer definições objetivas acerca dos mencionados “critérios” o que, por si, ocasiona o surgimento de inúmeras dúvidas e questionamentos entre os servidores das categorias envolvidas e que certamente serão objeto de discussão junto ao TJMG.

Neste sentido o SINDOJUS/MG manifestou, inclusive, por intermédio de ofício entregue pessoalmente ao interlocutor da presidência, explicitando que a majoração do expediente laboral aplicado aos servidores das secretarias consequentemente refletirá no aumento da carga de trabalho dos Oficiais de Justiça impactando diretamente na qualidade da prestação jurisdicional e, somado a tal aspecto, agravando ainda mais a situação dos Ojas que já extrapolam a carga horária prevista no edital sem a devida compensação financeira representada pelas HORAS EXTRAS!

O servidor lotado nas secretarias, laborando 2 (duas) horas a mais, por aspectos lógicos, fatalmente expedirá mais mandados exigindo portanto, equivalente prolongamento da carga horária já levada a cabo diariamente pelos Oficiais de justiça.  E, pelo menos, EM PRINCÍPIO, esta opção não está prevista para os Oficiais de Justiça, in verbis:

Art. 2º – omissis

(…)

VI – preferência para os servidores posicionados nas classes iniciais das carreiras, em especial aos ocupantes do cargo de Oficial de Apoio Judicial e aqueles lotados nas áreas de informática, engenharia e na Corregedoria Geral de Justiça. (grifo nosso)

Todas essas questões serão reiteradas ao Presidente do TJMG e debatidas na A.G.E. do dia 9 de maio com a categoria.

Por isso é muito importante a participação do maior número possível de Oficiais de Justiça Avaliadores nesta A.G.E., ressaltando que quem não puder comparecer, presencialmente, pode decidir no conforto de seu lar, ou até mesmo fora, se estiver viajando, bastando para tanto que esteja devidamente cadastrado no site do SINDOJUS/MG.

 

Clique aqui e veja o ofício enviado ao TJMG.

 

 

 

 

Veja na íntegra a Resolução de alteração do jornada de trabalho dos servidores do TJMG.

 

RESOLUÇÃO (MINUTA-06)

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VII do art. 34 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em seu art. 1º, fixou a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Poder Judiciário, o art. 92 da Lei estadual nº 869, de 1952, delega ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG a competência de regulamentá-lo, em especial, para fixar o número de horas de trabalho;

CONSIDERANDO que o disposto no art. 92 da Lei estadual nº 869, de 1952, aplica-se subsidiariamente aos servidores do Poder Judiciário, nos termos do art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 71, de 13 de novembro de 1985, que fixou a jornada básica de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 (seis) horas diárias;

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar essa jornada de trabalho, para adequá-la às determinações do CNJ, propiciar um melhor atendimento ao público e atender às necessidades do serviço;

CONSIDERANDO, por outro lado, que a Lei estadual nº 20.865, de 2013, fixa em oito horas diárias a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Técnico de Apoio Judicial e de Oficial de Apoio Judicial, classe B;

CONSIDERANDO, ainda, que os ocupantes de cargo de provimento em comissão cumprem a jornada mínima de quarenta horas semanais, conforme estabelece o art. 5º da Lei estadual nº 9.730, de 1988;

CONSIDERANDO, finalmente, o que constou do Processo nº 1.0000.14.096654-0/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, salvo se houver legislação especial disciplinando a matéria de modo diverso, a ser cumprida de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único. O servidor que cumprir a jornada de trabalho a que se refere o “caput” deste artigo:

I – perceberá vencimento básico com a correspondente compensação financeira pelo acréscimo de jornada, de forma a observar os princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos; (grifo nosso)

II – terá direito a um intervalo para almoço de no mínimo 1 (uma) hora e de no máximo 2 (duas) horas.

Art. 2º Ao servidor efetivo em atividade, admitido nos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais até a data de publicação desta Resolução, será facultada opção, de caráter irretratável, pela jornada de quarenta horas semanais ou a manutenção da jornada de trinta horas semanais. (grifo nosso)

  • 1º A formalização da opção a que se refere este artigo se dará mediante requerimento, a ser dirigido à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos – DEARHU.
  • A opção pela jornada de trabalho prevista neste artigo ocorrerá de forma escalonada, a critério do Presidente do Tribunal e observará o seguinte:

I – publicação de edital, com indicação do local e do número de vagas por cargo, especialidade e classe;

II – conveniência administrativa;

III – existência de recursos orçamentários e financeiros;

IV – atendimento das normas relativas à responsabilidade fiscal, contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

V – necessidade do serviço;

VI – preferência para os servidores posicionados nas classes iniciais das carreiras, em especial aos ocupantes do cargo de Oficial de Apoio Judicial e aqueles lotados nas áreas de informática, engenharia e na Corregedoria Geral de Justiça.

  • 3º A sistemática de implantação escalonada da jornada de trabalho de que trata esta Resolução deverá ser observada até que o Tribunal de Justiça tenha disponibilidade orçamentária e financeira para enquadrar todos os servidores dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, com observância das normas relativas à responsabilidade fiscal, contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000. (grifo nosso)

Art. 3º O disposto no art. 2º desta Resolução não se aplica aos servidores:

I – ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial de Primeira entrância, de segunda entrância e de entrância especial;

II – posicionados na classe B da carreira de Oficial de Apoio Judicial;

III – detentores de título de apostila integral de direito;

IV – posicionados na classe A de suas respectivas carreiras;

V – ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento;

VI – que exercem profissão sujeita à jornada de trabalho reduzida, disciplinada em legislação especial.

Art. 4º O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça baixarão as instruções indispensáveis ao cumprimento desta Resolução, especialmente quanto ao estabelecimento de normas para apuração e controle da frequência e desempenho funcional dos servidores. (grifo nosso)

Art. 5º Fica revogada a Resolução do Órgão Especial nº 71, de 13 de novembro de 1985.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”.

 

Uniformização de procedimentos em Alvará de Soltura

abril 14, 2015 em Jurídico, Notícias, Notícias Gerais, Noticias Importantes, Publicações, Sindicato por Comunicacao

 

ALGEMAS 1

 

O SINDOJUS/MG, contando com a valiosa colaboração do companheiro filiado André Pedrolli (BH), iniciou no ano passado uma série de procedimentos e providências envolvendo a elaboração de estudos, ofícios, participação de reuniões e negociações juntamente com a CGJ no sentido de regularizar e uniformizar o cumprimento de Alvarás de Soltura em todo o estado, visando atender ao clamor de centenas de companheiros espalhados pelas diversas comarcas de MG os quais necessitavam se deslocar para delegacias no intuito de providenciar consultas ao Setarin, ficando até altas horas da noite nessa rotina, tal situação, dificultava sobremaneira o cumprimento dos respectivos Alvarás sem o recebimento de horas extras e nem adicional noturno para tal finalidade. A recente alteração no provimento 161 da CGJ vem ao encontro de reivindicações feitas pela própria categoria por intermédio de nossos canais de comunicação.

O cumprimento de alvarás de soltura é um procedimento especial e considerado urgente, os Oficiais de Justiça, geralmente, saem às 18h para evitar ter que se deslocar por diversas vezes aos presídios, no mesmo dia, enfrentando rodovias ruins, locais ermos e ainda tendo que fazer as consultas em delegacias. Essa sistemática obrigava os oficiais de justiça se deslocarem com um único mandado a locais distintos sem a necessária contrapartida.

Na oportunidade, reiteramos que a categoria continue enviando sugestões para a reforma do Provimento 161 da CGJ que ocorrerá em breve e que participe da próxima A.G.E. do dia 9 de maio em que diversos temas importantes para a categoria serão decididos, lembrando que, quem não puder participar, presencialmente, poderá participar de qualquer lugar onde estiver, bastando fazer o login no site do SINDOJUS/MG, se cadastrando em tempo hábil para liberar a participação. Não deixe que decidam por você, participe e faça sua contribuição para com a categoria.

Clique aqui e veja o ofício enviado à CGJ.

A diretoria do SINDOJUS/MG

 

 

 

Veja a íntegra da alteração ao Provimento 161 da CGJ.

 

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N° 295/2015

 

Altera o Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 108, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 2.087, de 28 de maio de 2012, que institui o Banco Estadual de Mandados de Prisão – BEMP na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;

CONSIDERANDO que todos os mandados de prisão expedidos pelos magistrados da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, emitidos através dos sistemas informatizados de controle de processos, são registrados no BEMP;

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 54 da Lei Complementar estadual nº 105, de 14 de agosto de 2008, que “altera a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais”, extinguiu a Circunscrição Judiciária Metropolitana de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a padronização de procedimentos para a expedição e o cumprimento do alvará de soltura em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Planejamento da Ação Correicional, na reunião realizada em 6 de abril de 2015;  (grifo nosso)

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2013/63456 -GESCOM,

RESOLVE:

Art. 1º O caput dos arts. 249 e 251 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 249. Para a expedição e o cumprimento do alvará de soltura, a secretaria de juízo consultará o Banco Estadual de Mandados de Prisão – BEMP e o Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP para verificar a existência de mandados de prisão porventura existentes e ainda pendentes de cumprimento. (grifo nosso)

[…] Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo Disponibilização: 13 de abril de 2015 Publicação: 14 de abril de 2015 dje.tjmg.jus.br Edição nº: 64/2015 Página 42 de 49

Art. 251.

Extraídas as informações do BEMP e do BNMP acerca da existência, ou não, de mandados de prisão em aberto, a secretaria expedirá o alvará de soltura, constando os eventuais mandados encontrados e a situação dos mesmos, cabendo ao oficial de justiça de plantão, em cumprimento à ordem judicial, observar o disposto no § 3º deste artigo.”. (grifo nosso)

 

Art. 2º Os arts. 249 e 251 do Provimento nº 161, de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:

 

“Art. 249. […] Parágrafo Único.

O cumprimento do alvará de soltura é ato que envolve o juízo prolator da decisão e a autoridade administrativa responsável pela custódia, não estando submetido à jurisdição, a condições ou a procedimentos de qualquer outro órgão judiciário ou administrativo, ressalvados os seguintes casos:

I – delegação do Tribunal de Justiça ao juízo de primeiro grau para o cumprimento de decisão determinando a soltura; e

II – cumprimento de alvará de soltura de preso custodiado em outro Estado da federação. […]

Art. 251. […] § 3º O oficial de justiça deverá certificar:

I – a data, o local e o horário do cumprimento do alvará de soltura;

II – o nome da unidade prisional e do respectivo diretor;

III – se o alvará resultou ou não na soltura do preso; e

IV – as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão.

  • 4º Ainda que haja motivos que justifiquem a manutenção da prisão, em face da existência de mandados de prisão em aberto, o alvará deverá ser expedido e apresentado pelo oficial de justiça diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia, para baixa nos registros competentes em relação ao processo ou ao inquérito a que se refere o alvará.”.

Art. 3º Ficam revogadas as denominações de Capítulo do TÍTULO XIII do LIVRO II da PARTE II do Provimento nº 161, de 2006: “CAPÍTULO I – DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE” e “CAPÍTULO II – DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA NAS DEMAIS COMARCAS”. Art. 4º Este Provimento entra em vigor da data de sua publicação. Belo Horizonte, 10 de abril de 2015. (a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS Corregedor-Geral de Justiça PORTARIA Nº 3.744/CGJ/2015

 Fonte: https://dje.tjmg.jus.br –  acesso em 14/04/15

por Juarez

Plano de Carreira: Reunião do Grupo

abril 8, 2015 em Notícias, Noticias Importantes por Juarez

Conforme previamente informado (clique aqui) no dia de hoje realizou-se a 1ª reunião com os integrantes devidamente inscritos para compor o grupo de analise e discussão de propostas e sugestões apresentadas pela categoria para possíveis alterações e ajustes na minuta da resolução 367/01.

Participaram da reunião os filiados: Geziel Almaça Tavares(Uberlândia), Marcelo Abeilard A. L. A. Goulart(Viçosa), Bruno Cesar Faustino(Contagem) e Luiz Antônio Braga de Oliveira(Governador Valadares), os diretores do SINDOJUS/MG: Rafael Giardini de Oliveira, Pedro Gonçalves Braga, Edilene Vasconcelos Rezende e Igor Leandro Teixeira além do advogado da entidade Dr. Bruno Aguiar colaborando com a necessária assessoria jurídica.

Estão previstas ainda mais 2 (duas) reuniões para a continuidade dos trabalhos, estando as mesmas agendadas para: 14 e 24/04 às 14:00.

Após as conclusões dos trabalhos o SINDOJUS/MG divulgará neste canal todas as deliberações obtidas bem como as propostas consensualizadas a serem encaminhadas ao TJMG como resultado do trabalho elaborado pelos Oficiais de Justiça integrantes do grupo e os quais representam os interesses e demandas da categoria no tocante aos aspectos que envolvem o plano de carreira.

por Juarez

Atenção: A.G.E. dia 09/05/2015

abril 7, 2015 em Notícias, Noticias Importantes por Juarez

Conforme deliberado pela Diretoria do SINDOJUS/MG, noticiamos que será realizada no dia 09/05/2015, sábado, com inicio previsto para as 09:00, Assembleia Geral Extraordinária para tratar de assuntos de interesse da categoria dos Oficiais de Justiça de MG (entre os quais: Desarquivamento do P.L. do nível superior, equiparação à Tabela “D”, nomeação de novos servidores, majoração da jornada, plantões regionais, etc.), cujo edital será devidamente publicado na forma legal e de acordo com as previsões estatutárias.

Em tempo: Os companheiros do interior (comarcas acima de 160 KM) que desejarem participar presencialmente da A.G.E. deverão se organizar, se possível, em “grupos” e, informar com a máxima antecedência (15 dias, no mínimo) os respectivos nomes para que a entidade viabilize o planejamento e demais fatores logísticos de acordo com critérios de reembolso a serem divulgados em breve.

Interessados, enviar e-mail para: atendimento@sindojusmg.org.br

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS . .
Rua Mato Grosso, 539, Conj. 601/603 • Barro Preto • CEP 30190-080 • Belo Horizonte • Minas Gerais • Telefax (31) 2514-0327 / 2514-0347 .
Feito por Sindojus/MG