No último dia 27/08/2015, o Diretor Sindical Leonardo Mendes de Oliveira e o advogado do SINDOJUS/MG, Bruno Aguiar, estiveram diligenciando de modo intenso junto a diversos órgãos em Brasília/DF, principalmente perante o Conselho Nacional de Justiça(CNJ), Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Supremo Tribunal Federal e no Senado Federal, para tratar de assuntos de interesse da categoria dos Oficiais de Justiça.

O SINDOJUS/MG desde 2012 aguarda a decisão definitiva no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0031040-61.2012.4.01.3800, impetrado para reivindicar o direito líquido e certo do Oficial de Justiça valer-se da autorização do porte de arma de fogo, na qualidade de executor de ordens judiciais, face ao reconhecimento expresso da atividade como de risco, nos termos do inc. I, do § 1º do art. 10 do Estatuto do Desarmamento, c/c a Instrução Normativa n.º 23/2005, do Departamento da Polícia Federal. Em razão da urgência em relação à referida demanda, o advogado do SINDOJUS/MG e o Diretor Leonardo Mendes, renovaram no TRF 1ª Região a apresentação de memoriais ao Desembargador Relator, Dr. Cândido Mendes, requerendo a prioridade no processamento do feito. A expectativa do SINDOJUS/MG, é de que o recurso seja julgado em breve e que a decisão acompanhe os precedentes do TRF 1ª Região que concederam a segurança em casos similares.

Na mesma oportunidade, o SINDOJUS/MG esteve presente no Conselho Nacional de Justiça, tratando a respeito de demandas já conquistadas pela categoria dos Oficiais de Justiça mineiros, as quais foram peremptórias em reconhecer a necessidade do TJMG implementar, de modo efetivo, a adequação do valor da verba indenizatória paga aos Oficiais de Justiça, tal como o disposto na Resolução CNJ n.º 153/2012, como no caso dos Pedidos de Providência n.º 0007595-26.2013.2.00.0000 e 0007415-10.2013.2.00.0000.

Na ocasião, por ser oportuno, o advogado do SINDOJUS/MG, que também atua em nome da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, despachou pessoalmente com o chefe de Gabinete do Conselheiro Fabiano Silveira, Dr. Bruno Crasnek Luz, a respeito da urgente e necessária interferência do CNJ em relação aos Projetos de Lei existentes no Senado (PL 30/2007) e Câmara de Deputados (PL 3722/2012), que tratam sobre o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça, tal como foi decidido no Pedido de Providências n.º 0003272-41.2014.2.00.0000. O SINDOJUS/MG reiterou ainda a urgência da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ apoiar a causa junto ao parlamento, solicitando que o mesmo encaminhamento em prol dos Oficiais de Justiça fosse realizado junto ao Departamento de Polícia Federal.

Além da referida reivindicação junto ao CNJ, o SINDOJUS/MG também contatou o Conselheiro Emmanoel Campelo para dirimir a respeito do Pedido de Providências n.º 0004308-21.2014.2.00.0000, o qual pleiteia-se a repristinação da Resolução nº 48/2007 do CNJ, que determina a todos os tribunais brasileiros a exigência do nível superior, preferencialmente em Direito, como requisito mínimo para a investidura no cargo de Oficial de Justiça Avaliador. A medida intentada pelo SINDOJUS/MG ganha força com a aprovação da Lei Estadual no Estado de São Paulo, que estabeleceu tal exigência para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça de São Paulo. Agora, vergonhosamente, o Estado de Minas Gerais será um dos únicos dos tribunais do país que ainda não estabeleceu a necessária medida.

O SINDOJUS/MG, também realizou contato efetivo com a assessoria do Eminente Senador João Capiberibe, relator do Projeto de Lei Complementar n.º 30/2007, que trata sobre o porte de arma aos Oficiais de Justiça e estará vigilante em relação à necessária aprovação desse projeto.

A Diretoria do SINDOJUS/MG reitera o total compromisso com as demandas da categoria dos Oficiais de Justiça mineiros e sempre estará à frente da resolução das diversas agruras enfrentadas por esses valorosos profissionais. Estamos juntos nessa luta!

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