Geral

Requerimento de Horas Extras

sexta-feira, 08/07/2016 20:50

SINDOJUS/MG ORIENTA SOBRE REQUERIMENTO DE HORAS EXTRAS

Veja  modelos de requerimentos e suas orientações de utilização

Com o advento da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC), algumas alterações são frequentemente discutíveis, principalmente as esculpidas no artigo 212 § 2º, com previsão de que os atos processuais PODERÃO ser realizados nos feriados, ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do mencionado artigo.

Em Minas Gerais, temos observado o grande aumento de despachos judiciais em que os Magistrados de todo o Estado estão determinando que as diligências sejam efetivados nos moldes do parágrafo segundo do artigo 212. Despachos nesse sentido têm se tornado tão comuns que vemos clara distorção de sua aplicação, transformando a exceção na própria regra, e a regra em letra morta.
É imperioso ressaltar que existem dois lados nesse contexto. O primeiro diz respeito à decisão jurisdicional do Magistrado e o segundo diz respeito a preceitos administrativos e trabalhistas.
A determinação judicial não pode sobrepor a relação de trabalho que estabelece horário de expediente e jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Nesse sentido, o SINDOJUS/MG disponibiliza modelos de requerimentos de pagamento de hora extraordinária e suas orientações de utilização.

ORIENTAÇÕES

  1. REQUERIMENTO PRÉVIO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
    a. O requerimento deverá ser protocolado para todos os mandados que contenham a determinação de diligência nos moldes do artigo 212 § 2º da Lei 13.105/2015 (Novo CPC) e não sejam expedidos no regime de plantão.
    b. No protocolo deverá conter previsão de tempo para execução da diligência, considerando nesse contexto o deslocamento de ida e volta, tempo de cumprimento e tempo de certificação.
    c. O protocolo deverá ser feito individualmente para cada mandado com a determinação de diligência extra jornada e o protocolo deverá ser feito no setor de protocolo da comarca.
    d. Deverá ser endereçado ao diretor do foro.
    e. Independentemente de resposta sobre a autorização de execução de hora extraordinária com ou sem adicional noturno, TODOS OS MANDADOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS NOS DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS NO DESPACHO JUDICIAL.
    f. Nas certidões deverão conter o horário de início da diligência e de seu encerramento, conforme orientação do item “b”.
    g. Todas as certidões deverão ser salvas e arquivadas, para, em caso de necessidade, serem utilizadas em procedimentos de cobrança.
  2. REQUERIMENTO PAGAMENTO DE HORA EXTRA NOS PLANTÕES (ORDINÁRIOS E HABEAS CORPUS/PLANTÃO REGIONAL)
    a. No caso de mandados de plantão, TODOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS NOS HORÁRIOS DETERMINADOS.
    b. Após o cumprimento da diligência de plantão, o requerimento deverá ser protocolado juntamente com cópia da certidão que deverá conter tempo dispendido para a execução da diligência, considerando nesse contexto o deslocamento de ida e volta, tempo de cumprimento e tempo de certificação.
    c. Observar as instruções do item 1 no que couber.
    d. Esse requerimento NÃO DEVERÁ ser utilizado para Plantões Regionais e habeas corpus nos dias de finais de semana, pelo fato de haver o direito de compensação desses dias. Assim, qualquer determinação de plantão fora do horário de expediente em dias úteis poderá ser cobrada via requerimento.

Esclarecemos a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais que o requerimento disponibilizado representa o pedido de cumprimento de um direito (contraprestação pecuniária pelo serviço prestado), não podendo ser motivo de retaliação por qualquer Magistrado ou servidor.

Caso haja qualquer retaliação pelo motivo de protocolo do requerimento disponibilizado, o SINDOJUS/MG deverá ser comunicado imediatamente para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Para Baixar os Requerimentos Favor preencher os campos abaixo:

=> Requerimento prévio h ext not Requerimento h ext not posterior ao cumprimento do mandado

=> Requerimento prévio h ext not

Requerimentos para preenchimento Manual use os abaixo:

=> Requerimento h ext not posterior ao cumprimento do mandado

=> Requerimento prévio h ext not