TJMG escolhe empresa do Paraná para organizar concurso para o cargo de oficial de justiça

dezembro 10, 2012 em Notícias

Foi divulgado o processo de licitação aberto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para Contratação de serviços de organização, operacionalização e prestação de serviços para realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, dentre outras atividades, para o provimento do cargo efetivo de Oficial Judiciário da especialidade Oficial de Justiça Avaliador de nível médio de escolaridade, do quadro de pessoal da Justiça de 1ª instância, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência”. Foi vencedora a empresa Exatus – Promotores de Eventos e Consultorias (veja o site), que tem sede no estado do Paraná. O telefone é (44) 3652-1463.

Como já foi amplamente divulgado, o concurso para o mesmo cargo aberto no início deste ano foi anulado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de Pedido Administrativo de iniciativa do SINDOJUS/MG que apontava diversas irregularidades no certame, entre as quais a dispensa de licitação para contratação de empresa organizadora e a não exigência de formação superior. O Sindicato já está analisando também o processo atual. Caso haja qualquer irregularidade, não se furtará o direito de questioná-la mais uma vez, judicialmente. Este é, afinal, um direito não só da entidade, mas também dos oficiais de justiça avaliadores e de dota a sociedade mineira.

Cabe ressaltar que, somente os estados de Minas Gerais e São Paulo não exigem hoje o nível superior e a Justiça Federal já faz tal exigência desde a década de 90. O bacharelado em Direito já foi exigido na década de 90 também no TJMG para o cargo de Oficial de Justiça, todavia houve um retrocesso no ano 2000 com o rebaixamento de tal exigência.

Que tribunal é este? Em conluio com o Poder Executivo, de forma imoral, desonesta e ilegal, o antigo presidente do TJMG “instaurou” uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sem ter competência legal para isto, conforme a constituição. Como julgar este procedimento sendo parte diretamente interessada nele? E o princípio da imparcialidade e os demais princípios constitucionais?

Fato é que os argumentos utilizados pelo TJMG não foram os mesmos para as outras emendas parlamentares que já foram implementadas.“Pau que bate em CHICO tem que bater em FRANCISCO também”! Se esta atitude arbitrária do TJMG prosperar será necessário que rasguemos a NOSSA CONSTITUIÇAO FEDERAL e que façamos uma reflexão maior sobre o “Estado Democrático de Direito” que vigora hoje no Brasil.

Pelo princípio constitucional da eficiência, não se justifica a atitude do TJMG de negligenciar este direito da categoria. É uma questão de honra, respeito e dignidade para esta nobre profissão. Quem ganhará diretamente com isto também será o próprio jurisdicionado, que terá um atendimento com mais preparo e respaldo na legislação. Ademais é tendência nacional a exigência de uma melhor qualificação dos servidores públicos, como se vê hoje no estado o ingresso aos cargos de carreira da Polícia Civil e Polícia Militar.

Temos que lutar pela valorização da categoria e pelo nosso nível superior, custe o que custar!

Quem concedeu o referido direito foi o POVO DE MINAS GERAIS através da ALMG. Agora vem uma instituição que se diz da JUSTIÇA, criada no intuito de cumprir as leis existentes, um poder que não foi de fato “emanado pelo povo” (pois ao contrário dos membros dos outros poderes, não houve votação para a constituição de seus cargos), arvorando-se na condição de legislador, querendo revogar artigos da lei que não lhe interessa, mantendo artigos que lhe interessa.

Precisamos repensar junto com a sociedade os excessos de poderes que detém o JUDICIÁRIO, pois está comprovado que o excesso de poder gera e sempre gerará abusos por aqueles que os exercem e, neste caso, suas excelências: os magistrados. Harmonia entre os poderes SIM! Promiscuidade e conluio NAO!

O TJMG precisa saber o que somos e o quanto podemos. Nós fomos traídos e estamos preparados para dar uma resposta a este absurdo jurídico. Temos várias formas de tentarmos implementar este direito, os caminhos são muitos!

O SINDOJUS/MG conclama a categoria dos Oficiais de Justiça a cruzar os braços se o TJMG teimar em manter esta aberração jurídica (política de retrocesso de direitos)! Não podemos aceitar mais sermos enganados, traídos e menosprezados!

Portanto filiado, fique atento às nossas mobilizações! Compareça quando convocado e lute por seu direito!