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Câmara dos Deputados

domingo, 07/03/2010 15:28

Comissão Especial aprova parecer sobre Estatuto dos Servidores do Judiciário

A comissão especial destinada a analisar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário aprovou nesta quarta-feira, 7, o substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à PEC 190/07. De autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta obriga o Supremo Tribunal Federal a elaborar o Estatuto do Servidor do Judiciário. O texto aprovado seguirá para análise do Plenário em dois turnos.

Ao final da reunião, muitos parlamentares declararam que vão tentar incluir a PEC na pauta de votações deste ano.

Relatório aumenta prazo para STF criar Estatuto do Servidor

O substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à PEC 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), passa de 190 para 360 dias o prazo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

O relator explicou que o importante é dar o passo inicial para a criação do estatuto e que a discussão sobre seu conteúdo far-se-á em momento posterior, com a participação de um amplo conjunto de interessados. “Esse debate abrangerá aspectos técnicos e políticos e, com certeza, envolverá os demais Poderes da União e dos estados. No momento oportuno, à luz das disposições concernentes à autonomia e das prerrogativas dos entes federados, e considerados os aspectos financeiros e orçamentários pertinentes, deverá ser definido o exato teor da lei complementar que criará o estatuto”, disse.

Fonte: Agência Câmara

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