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Congresso Nacional

quinta-feira, 08/07/2010 16:40

PEC acaba com aposentadoria compulsória para juízes que cometem irregularidade

Segue para análise da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 89/2003, que acaba com a brecha que concede aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em irregularidades, determinando a perda do cargo e suspensão da aposentadoria para aqueles que adotarem postura incompatível com suas funções.

A proposta, de autoria da senadora Ideli Salvati (PT/SC), foi aprovada ontem (quarta-feira, 7) pelo plenário do Senado.

Na justificação da proposta, Ideli afirma que a previsão, com caráter de sanção, da aposentadoria de magistrados por interesse público revela-se um absurdo, já que, em lugar de servir como punição aos juízes que cometem graves irregularidades, “funciona como verdadeiro prêmio”. Afirma, ainda, que a vitaliciedade é condição para o exercício da jurisdição de uma forma regular e de acordo com as normas legais, não devendo ser um obstáculo à responsabilização de quem comete desvios funcionais ou crimes.

Vários senadores parabenizaram Ideli pela iniciativa. Renato Casagrande (PSB-ES) ponderou que o projeto “corrige uma injustiça muito grande”. Demóstenes observou que a proposta “acaba com um privilégio odioso de magistrados e membros do Ministério Público”. Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) lembrou que “a aposentadoria compulsória era prêmio para juízes que cometiam delito”.

Magno Malta (PR-ES) atentou para o possível efeito benéfico que a nova lei poderá ter ao permitir que “magistrados de má índole” reflitam mais antes de praticarem delitos. Na avaliação de Pedro Simon (PMDB-RS) a aprovação da PEC é marco de uma nova época no Brasil.

Fontes: Agência Senado e Conjur (www.conjur.com.br)

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