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segunda-feira, 23/08/2010 17:34

Malheiros recebe Parecer sobre a constitucionalidade de artigos da LC 105/2008

No último dia 10, o SINDOJUS/MG encaminhou ao deputado Délio Malheiros (PV) cópia do Parecer do Professor Alexandre de Morais que sustenta a constitucionalidade dos artigos 58 e 63 da Lei Complementar 105/2008. O artigo 58 instituiu a exigência da formação em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça, enquanto o 63 garante a equivalência para os atuais ocupantes do cargo não detentores da nova escolaridade exigida. Na oportunidade, o Sindicato também solicitou o apoio do parlamentar ao Substitutivo ao PL 4631/2010, que foi apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), a pedido da entidade. O Substitutivo assegurará a efetiva regulamentação dos dois artigos.

Em sua resposta, Délio Malheiros acusa o recebimento do Parecer e do ofício ao qual o documento foi anexado, salienta que admira muito o trabalho dos funcionários do TJMG, “por ser função essencial à Justiça”, e informa que está acompanhando passo a passo a tramitação do PL 4631/2010 e que o projeto será encaminhado à Comissão de Administração Pública, para que seja dado parecer o mais rápido possível. Será enviado a essa comissão, é claro, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, onde se encontra atualmente.

Veja cópias:

– Do ofício enviado pelo SINDOJUS/MG enviado ao deputado

– Da resposta do deputado ao SINDOJUS/MG

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