Geral

Legislação Estadual

quinta-feira, 02/09/2010 16:06

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2001

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 – LOJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2008 – LOJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2005 – LOJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2011 – Prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

LEI Nº 869/1952 (Estatuto dos servidores do Estado)

LEI Nº 14.939/2003 (Custas/Verba indenizatória)

LEI Nº 18.581/2009 (Adicional de Desempenho)

LEI Nº 18.909/2010 (Data-Base)

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