Geral

Legislação Federal

quinta-feira, 02/09/2010 16:03

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CÓDIDO CIVIL (Lei nº 10.406/2002)

CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 5.869/1973)

CÓDIGO PENAL (Lei nº 2.848/1940)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Lei nº 3.689/1941)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei nº 5.172/1966)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.878/1990)

LEI Nº 11.101/2005 (Recuperação de empresas – Falência)

LEI Nº 5.741/1971 (Financiamento imobiliário – Penhora de bem hipotecado)

LEI Nº 1.060/1950 (Assistência Judiciária)

LEI Nº 11.232/2005 (Altera a execução de título judicial)

LEI Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

LEI Nº 11.343/2006 (Lei sobre drogas)

LEI Nº 11.382/2006 (Altera a execução de título extrajudicial)

LEI Nº 1.533/1951 (Mandado de Segurança)

LEI Nº 6.830/1980 (Execução Fiscal)

LEI Nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)

LEI Nº 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família)

LEI Nº 9.099/1995 (Juizados Especiais)

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