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Órgão Especial do TJMG aprova proposta de PL do abono

quinta-feira, 19/11/2015 01:38

Em sessão extraordinária que ocorreu nesse dia 18 de novembro de 2015, às 10 horas no Palácio da Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou o envio de projeto de lei para concessão do abono, proposto aos sindicatos anteriormente.

Durante a apresentação de aspectos financeiros, e também da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativos à “impossibilidade” de concessão da data-base de 2015, o Presidente do TJMG Des. Dr. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, informou aos demais Desembargadores membros do Órgão Especial, que o envio do projeto de lei do abono, se aprovado, seria enviado ao legislativo independentemente do encerramento ou não da greve dos servidores.

Manifestou também que o percentual de 6,28% referente à data-base de 2015 não poderia ser concedido nesse momento e firmou os seguintes esclarecimentos:

1 – A proposta de abono, foi justificada pelo Presidente do TJMG, como uma forma de evitar a perda de recursos já previstos para o exercício de 2015, pois, segundo as regras de orçamento público, o que não for executado até o dia 31 de dezembro, deixa de ser repassado ao TJMG pelo Poder Executivo em virtude do encerramento do exercício.

Ressaltou que sobre o valor do abono incide imposto de renda.

2 – Sobre a data-base de 2015, o Presidente esclareceu que a proposta de 6,28% apresentada na semana passada aos sindicatos, refere-se à data-base de 2015 e que a data-base de 2016 será objeto de negociação do próximo Presidente do TJMG.

Esclareceu ainda, que o projeto de lei da data-base de 2015 a ser enviado à ALMG (no início da sessão legislativa de 2016) retroagirá apenas à janeiro de 2016 e, que o abono proposto será uma forma de compensação/abatimento dos valores devidos de maio a dezembro de 2015.

3 – Sem apresentar nada de concreto, o Presidente do TJMG mencionou um estudo que está sendo elaborado para a implementação de auxílio-saúde para os servidores, esse estudo deverá ser apresentado somente em 2016.

Alguns Desembargadores questionaram se a proposta de data-base apresentada pelo Presidente seria realmente referente ao ano de 2015, o que foi por mais de uma vez confirmando pelo Presidente Pedro Bitencourt.

Ainda nesse dia, 18 de novembro de 2015, aconteceu no gabinete da Des. Sandra Fonseca,  uma reunião de conciliação no processo 1.0000.15.089088-7/000 no qual são partes o Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Servidores da 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS/MG.

Apesar de apenas o SINJUS/MG ser parte no processo, representantes do SERJUSMIG foram também convidados a participarem da audiência. A diretoria do SINDOJUS/MG entrou em contato com o gabinete da Des. Sandra Fonseca (relatora do processo) e informou que os Oficiais de Justiça também deflagraram greve, tendo como um dos itens da pauta a data-base, pleito comum a todos os servidores. De forma muito receptiva, a Des. Sandra Fonseca, autorizou que o um representante do SINDOJUS/MG e um advogado do sindicato participassem da reunião, por vislumbrar a possibilidade de negociação que abrangente a todos os servidores.

Durante a reunião, que durou mais de quatro horas, diversos pontos foram debatidos, chegando ao final no  termo de negociação assinado por todos os presentes. Em resumo, os sindicatos submeterão a proposta à Assembleias Gerais Extraordinárias das respectivas representações.

O Diretor Geral Igor Leandro Teixeira, ressaltou que a pauta de greve deflagrada pelos Oficiais de Justiça contempla  dois itens que representam descumprimento de acordo realizado na greve de 2013 entre o TJMG e o SINDOJUS/MG e, que dessa forma, a proposta ora apresentada, caso aceita em AGE dos Oficiais de Justiça, NÃO ENCERRA A GREVE DEFLAGRADA, APENAS FINALIZA A DISCUSSÃO SOBRE A DATA-BASE, um dos itens da pauta de greve.

A Desembargadora Sandra Fonseca, como também o Desembargador Luiz Carlos Correia Junior, que estava presente nesse momento, entenderam que a aceitação dessa proposta não interromperia a greve dos Oficiais de Justiça. Neste entendimento a Desembargadora Sandra Fonseca sugeriu que fosse criada uma comissão interdisciplinar para discutir os demais pleitos dos Oficiais de Justiça (equiparação das verbas indenizatórias nos feitos amparados pela justiça gratuita e desarquivamento do PL(5219/14) que implemento o requisito do nível superior de escolaridade para o cargo).

O Termo de Negociação assinado nesse dia, deixa bem claro, que os representantes dos sindicatos devem submeter a proposta à Assembleia Geral e, que somente será efetivada se for deliberada com aceitação da categoria em AGE. Deve ser esclarecido que o texto final de um possível acordo não é o representado no termo de negociação (veja ao final o termo de negociação). Caso a proposta seja aceita, será redigido um termo de acordo que será analisado pela diretoria do sindicato juntamente com seu departamento jurídico.

Devemos ressaltar para todos os Oficiais de Justiça Avaliadores, que a GREVE NÃO ACABOU, o SINDOJUS/MG convocará AGE para deliberar sobre a proposta apresentada pelo TJMG e deliberar sobre a continuidade do movimento grevista caso não haja proposta do TJMG nos outros itens da pauta de greve.

 O SINDOJUS/MG conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores a se manterem firmes no propósito da luta, e aqueles que ainda não aderiram ao movimento grevista que venham unir-se a essa força.

“Juntos somos mais fortes”

CLIQUE: Termo de negociação p1

CLIQUE: Termo de negociação p2

CLIQUE: Termo de negociação p3

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