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PL do porte de arma tem moção de apoio oficializado pelo Presidente do TJMG

quarta-feira, 17/10/2018 16:00

A concessão de porte de arma aos Oficiais de Justiça é uma pauta a qual o SINDOJUS/MG sempre demonstrou apoio por ser de grande interesse da categoria. Após vários requerimentos do Sindicato, Desembargador Dr. Nelson Missias, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, autentificou o Ofício Nº 533/GAPRE/2018 no dia 05 de outubro de 2018 referente à moção de apoio ao Projeto de Lei 030/2007, que dispõe ao agente público esse direito. Esta é uma grande colaboração que fortalecerá o pleito no Congresso Nacional.

A moção foi encaminhada ao Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; registrada pelo Dr. Nelson Missias conforme deliberação unânime da Comissão de Segurança Institucional deste Tribunal de Justiça; tomada em reunião ordinária; e declarada especificamente em relação aos Oficiais de Justiça Avaliadores.

A falta de segurança no cumprimento de mandados e diversos relatos de ameaças e agressões geraram em muitos servidores o desejo de possuírem uma ferramenta de proteção. Um dos elementos do Estatuto do Desarmamento é a demonstração de uma efetiva necessidade em alguns casos, portanto, devido à função do Oficial de Justiça apresentar perigos evidentes, o uso de arma de fogo pode ser interpretado como indispensabilidade em seu trabalho.

A moção de apoio é um avanço. É um reconhecimento da Instituição de que a atividade do Oficial de Justiça está sujeita a graves riscos. Há uma necessidade de garantir o porte de arma para aqueles que tiverem interesse. Dr. Bruno Aguiar, Advogado do SINDOJUS/MG.

O PL 030/2007 completou 11 anos, e durante esse tempo o Sindicato requisitou diversas vezes a continuidade de sua tramitação, não recebendo algum retorno assertivo. O apoio do Presidente do TJMG, Nelson Missias, decorre de um grande avanço para sua aprovação.

A moção de apoio veio em um momento oportuno da mudança do nosso quadro geral político. A PL está a mais de dez anos para ser aprovada, deveria ter um progresso mais rápido. É louvável que o Presidente do Tribunal reconheça nossa atividade de risco e entenda que o porte de arma é uma questão de necessidade como algo mínimo para preservar o nosso direito de legítima defesa que é consagrada na Constituição.  Jonathan Porto, Oficial de Justiça, Comarca de Ribeirão das Neves/MG.

Vale destacar que o suporte do SINDOJUS/MG e a essência do projeto é o porte deliberado para aqueles que desejarem. Nossa classe sempre estimará pelo respeito de diferentes opiniões.

Os Sindicatos dos outros Estados deviam se mobilizar para conseguir uma moção de apoio. Essa moção é um avanço regional, porém deveria ser nacional. Um ofício padrão pra todos seria benéfico para facilitar o trabalho. Mas fico muito feliz com essa conquista.  André Pedrolli, Oficial de Justiça, Comarca de Belo Horizonte/MG.

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