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NOTA DE REPÚDIO – TJTO pode extinguir cargo de Oficial de Justiça

terça-feira, 02/04/2019 12:03

Uma proposta de alteração na legislação que extingue o cargo de Oficial de Justiça Avaliador e de escrivão em Tocantins foi aprovada pela corte do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO, no dia 21/03/19. O Projeto de Lei visa alterar as Leis 2409/10 e 10/96, pela justificativa de redução de gastos. A iniciativa agora segue para análise do Conselho Nacional de Justiça – CNJ após aprovação unânime entre os desembargadores tocantinenses.

O SINDOJUS/MG repudia intensamente essa tentativa de eliminação da função. A importância dos Oficiais de Justiça para a o funcionamento da justiça brasileira é imensurável, sendo um desrespeito substituí-los por pessoas não designadas a assumirem um trabalho fundamental para o cumprimento de decisões judiciais.

O TJTO informa que com o fim do cargo dos OJA’s, as atribuições de diligências externas, incluindo as de Avaliador, serão exercidas pelo Técnico Judiciário designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca. Os escrivães passarão a ser denominados de Chefe de Secretaria, cargo em comissão que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário, seguindo o novo Código do Processo Civil.

No dia 02/04/19, houve uma audiência da FESOJUS e SINDOJUS-TO com o Conselheiro Arnaldo Hossepian em que foi estabelecido um processo de uma proposta conciliatória delegada ao Sindicato dos Oficiais de Justiça de Tocantins para ser apresentada no prazo de 10 dias úteis , no sentido de buscar uma solução para o problema. Portanto, demonstramos que o projeto de extinção de cargo dos OJA no Estado não pode dar seguimento por estar evado a uma série de pontos que estão fora da legalidade. Por fim, após deliberação dessa proposta pelo Conselheiro, abra-se o prazo de igual período para que o TJTO se manifeste e proceder julgamento. Presidente da FEOSJUS, João Batista.

Nossos colegas de Tocantins vivenciam um grande temor com a possibilidade de seus cargos serem extintos. O SINDOJUS-TO vêm trabalhando fortemente para impedir esse cenário, mas com o Tribunal do Estado disposto a abolir o cargo a luta é árdua.

O SINDOJUS/MG presta todo o apoio e solidariedade com a causa da categoria de Tocantins e espera que essa terrível projeto seja rejeitado.

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