ALMG, Pleitos, Reforma da Previdência

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Anunciado o Fatiamento e Votação para o dia 03/07

sexta-feira, 03/07/2020 15:04

De autoria do Governador Romeu Zema e relatoria do Dep. Dalmo Ribeiro Silva, o projeto e a proposta a PEC 55/20 e o PLC 46/20, que tratam sobre as reformas previdenciária, administrativa e sindical em Minas Gerais, tiveram seus pareceres discutidos e aprovados no dia 03/07/20, que propunham o fatiamento da reforma da Previdência A deputada Ana Paula Siqueira foi a única a registrar voto contrário.

MEMBROS EFETIVOS da CCJ: Dep. Dalmo Ribeiro Silva/PSDB (Presidente); Dep. Zé Reis/PODE (Vice-Presidente); Dep. Ana Paula Siqueira/REDE; Dep. Bruno Engler/PRTB; Dep. Celise Laviola/MDB; Dep. Charles Santos/REPUBLICANOS; Dep. Guilherme da Cunha/NOVO.

Para acessar os pareceres supracitados basta clicar nos seguintes links: PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2020, PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/2020

A ausência da participação e discussão popular viola gravemente a constituição, o projeto altera em muito o futuro dos servidores públicos mineiros e da sociedade.

A reforma administrativa será apreciada em momento oportuno após a pandemia.

Portanto, a partir do fatiamento, apenas alíquotas progressivas, idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição e mudanças nas regras de pensão por morte, cujas questões compreendem a reforma da previdência, serão analisadas pelos deputados. A PEC 55/20 segue agora para a Comissão Especial e o PLC 46/20 será discutido na Comissão de Trabalho e Previdência.

Os trechos da reforma que tratam de questões administrativas relacionadas às carreiras dos servidores foram desmembrados em dois novos projetos — uma nova PEC e um novo PLC — que irão a plenário para receber novos números antes de retornar à CCJ para tramitar de forma independente das propostas da reforma da Previdência original.

A reforma altera várias regras como idade mínima para se aposentar; tempo de contribuição mínimo; benefício previdenciário; Alíquotas de contribuição, entre diversos critérios. Sobre as alíquotas, por exemplo, atualmente a incidência é de 11% para todos os servidores. Após a reforma a incidência será por faixas salariais, e pode variar de 13% a 19%; sendo que quem recebe até R$ 2.000, será de 13%; de R$ 2.000,01 até R$ 6.000 – 14%; De R$ 6.000,01 até R$ 16.000 – 16%; Acima de R$ 16.000 – 19%. Além disso, os projetos apresentam propostas como a interrupção de concessão de novos adicionais por tempo de serviço, por avaliação de desempenho, do adicional trintenário e de novas férias-prêmio.

Os deputados e deputadas, que não fazem parte desta comissão, questionaram o andamento do processo que acontece em plena pandemia, o que impede a participação popular sobre um tema que interfere diretamente o futuro da sociedade. Entre eles os deputados e deputadas Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, Sargento Rodrigues, Celise Laviola que pediram pelo adiamento da votação.

A CCJ rejeitou duas emendas aos relatórios de Dalmo Ribeiro. Entre as emendas apresentadas, pela dep. Celise Laviola, solicitou a retirada de um trecho da PEC 55/20 sobre uma possível cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas na parcela dos benefícios que excederem um salário mínimo. Neste caso, o dep. Dalmo combinou com a Deputada para defender conjuntamente a emenda na Comissão Especial. A segunda, apresentada pelo dep. Mauro Tramonte, sugeriu que as mudanças na Previdência fossem apenas aos servidores públicos que ingressarem na administração estadual após a promulgação da reforma.

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