Nota de Repúdio

NOTA DE REPÚDIO: à proposta legislativa apresentada pelo TJRO, PLC 83/2020

quinta-feira, 08/10/2020 15:36

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS-MG, vem a público manifestar com veemência REPÚDIO à proposta legislativa apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, PLC 83/2020, o qual pretende retirar atribuições típicas da categoria dos Oficiais de Justiça daquele ente repassando-as ao serviço registral e notarial. Compreendemos que as medidas previstas no projeto de lei são inconstitucionais, especialmente quando tendem a onerar gravemente a parcela mais fragilizada da população e que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas cartorárias, além do claro vício de iniciativa quanto à matéria de ordem processual que pertence à União. A tentativa de esvaziar as atribuições da categoria dos Oficiais de Justiça demonstra pouco reconhecimento para com esse agrupamento de servidores que dignamente carregam nos ombros a justiça, levando-a aos mais longínquos rincões. Nos solidarizamos com os companheiros rondonienses e esperamos que a proposição seja barrada na casa legislativa.

#UnidosSomosMaisFortes #SindicatoForte #VocêNãoEstáSó #NotadeRepúdio

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