Coronavírus, Pleitos, Reforma Administrativa, Saúde do OJA

Comissão Administrativa do TJMG aprova parecer sobre a Lei Complementar 173 

quarta-feira, 14/10/2020 17:59

O TJMG acatou parte do parecer aprovado pela Comissão Administrativa do TJMG no dia 29/09/20 apresentado pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais no final de julho. O parecer se refere ao tema da matéria SANCIONADA A LEI QUE CONGELA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES  a qual impede reajustes salariais e a concessão de direitos a que os servidores como quinquênios, triênios, férias-prêmio e outros que “institui as medidas de socorro aos estados e municípios durante a crise causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-18)”.

Acesse aqui o resultado do julgamento.

Quais são os direitos mantidos:

– Direitos às concessões de Adicional de Desempenho-ADE
– Abono de Permanência
– Progressões e Promoção Horizontal para os Servidores do TJMG.

Quinquênios e férias-prêmio referentes aos dias entre 28/05/20 e 31/12/21 serão considerados; para o quinquênio e seu retroativo o pagamento será realizado a partir de 01/-1/22. Sobre as férias-prêmio adquiridas entre 28/05/20 e 31/12/21, não serão usufruídas; apenas aquele tempo anterior a estas datas.

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