Lutas, PEC 32/2020

ENTIDADES SINDICAIS DE TODO PAÍS REUNEM-SE PARA DEBATER AÇÕES EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO

terça-feira, 23/02/2021 14:22

Em mais uma ação em defesa do Serviço Público e dos direitos dos Servidores, o SINDOJUS/MG, representado pelo Diretor Geral, Eduardo Rocha, juntamente com entidades sindicais de todo país reuniram-se amplamente hoje, dia 23/02/2021, para debater a construção da agenda de lutas do mês de março de 2021 – a fim de abolir os avanços da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). A Reunião Ampliada, idealizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE), aconteceu remotamente e contou com centenas de representantes de centrais sindicais, os quais puderam manifestar suas opiniões acerca do tema. A reunião estendeu-se por várias horas e, após a votação, foi estabelecido um consenso.

As deliberações definidas na reunião foram:

23/02/2021: Plenária dos Grupos de Trabalhos (GT) dos Fóruns Estaduais
23 a 25/02/2021: Pressão sob os Senadores para votarem negativamente às retiradas de direitos, congelamentos e cortes salariais dos(as) Servidores(as) na PEC emergencial (186/2019)
08/03/2021: Dia Internacional da Mulher – incorporar toda a agenda do movimento como atividades dos(as) Servidores(as) Públicos(as)
01 a 10/02/2021: Protocolar as reivindicações e solicitar audiência para os dias 17 e 18/03/2021 com os poderes legislativo e executivo nas três esferas do Serviço Público
09/03/2021: Plenária dos Servidores(as) – avaliar como está os preparativos da Jornada de Luta

15 a 19/03/2021: Jornada de Luta Contra a Reforma Administrativa
15 e 16/03/2021: Seminário Nacional sobre a Reforma Administrativa (atividade hibrida)
16/03/2021: Definição a indicação da Greve Geral dos Servidores(as) Públicos brasileiros, a ser realizada dia dia 24/03/2021
17/03/2021: Dia Nacional em defesa da resposta do executivo as nossas reivindicações, com bandeiraço e faixaço
18/03/21: Dia Nacional de audiências e pressão no poder legislativo nas três esferas

24/03/2021: Indicativo de Greve dos Servidores Públicos
1) Todas essas atividades serão precedidas de ampla divulgação e é muito importante que todas as entidades representativas dos servidores públicos compartilhem os materiais;
2) Todas as atividades devem ser cobertas ao vivo e compartilhada amplamente por todas as entidades representativas dos servidores (as) públicos (as);
3) Importante que todas as entidades realizem assembleias de base para discutir a REFORMA ADMINISTRATIVA e nossa agenda e luta. 

A união e o empenho nessas ações devem ser massivas, tendo em vista o cenário sombrio que estamos vivendo. A ação sindical, bem como o debate com toda a sociedade, é imprescindível para desmistificar o discurso oficial da PEC 32/2020, a qual anuncia que não afetará os atuais Servidores Públicos – o que é uma mentira.

Essa proposta nefasta visa a redução e extinção de direitos já consolidados entre os Servidores Públicos, o que não prejudica somente os trabalhadores, mas o usuário final destes serviços: o cidadão. À medida em que há uma precarização dos vínculos de trabalho no serviço público, isso acarretará em uma série de comprometimentos no atendimento aos cidadãos brasileiros em suas demandas sociais.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público alerta para o fato de que uma Proposta de Emenda à Constituição, como a referida, que propõe violentas mudanças nas vidas dos trabalhadores, precisa ser amparada por estudos, e sustenta que, sem os dados, não há como os parlamentares discutirem o texto.

O site do Ministério da Economia criado para, supostamente, dar acesso aos estudos e pareceres que subsidiaram a PEC 32/2020, traz informações incompletas e insuficientes para o debate sobre a administração pública. Dessa forma, o direito ao devido processo legislativo fica violado, já que os parlamentares não tiveram acesso aos documentos que instruíram a PEC, imprescindíveis à adequada apreciação e legítima votação de Reforma Constitucional.

Tendo isso em vista, por meio do Mandado de Segurança nº 37.688, proposto com pedido de liminar contra atos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia 12/02/2021, a Frente Parlamentar Mista recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados – alegando que o Governo Federal não abriu os dados que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição.

Além disso, a Auditoria Cidadã da Dívida, em Carta Aberta, assinada por outras 69 entidades, utilizou-se do mesmo argumento: a Reforma Administrativa não pode tramitar no Congresso Nacional ou ser submetida a votação sem o completo conhecimento do projeto.

Autoridades do Governo Federal têm afirmado que a PEC 32/2020 representa apenas a “Fase 1” de um projeto de “profunda transformação do Estado” cujo inteiro teor é completamente desconhecido e temerário. O governo limitou-se a informar que haverá outras etapas e futuros projetos de leis infraconstitucionais, mas não revelou o seu conteúdo à sociedade ou aos parlamentares, de forma transparente, como deveria, sendo esta prática uma ofensa ao princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública.

O SINDOJUS/MG convoca a categoria dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais a participarem das manifestações deliberadas, pois são ações vitais para evitar que esse pacote de maldades se torne a realidade do Servidor Público brasileiro.

Texto parcialmente reproduzido e adaptado de: Frente protocola mandado de segurança no STF contra Reforma Administrativa – SINASEFE

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