PEC Emergencial (186/19)

PEC 186/2019 ESTÁ PAUTADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS – MOBILIZAÇÃO, JÁ!

terça-feira, 09/03/2021 17:58

A Proposta de Emenda à Constituição Nº 186/2019, PEC Emergencial, está pautada para esta terça (09/03/2021) e quarta-feira (10/03/2021) na Câmara dos Deputados. O texto, que traz uma série de medidas graves que contribuem para o desmonte do serviço público, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em duas rodadas de votação. Tendo isso em vista, para que não haja cortes no serviço público, entre em contato com Deputadas e Deputados da sua região e peça para votarem NÃO à PEC 186/2019.

A PEC Emergencial cria um rigoroso ajuste fiscal, com proibição de concursos, vetos a promoções e progressões nas carreiras dos Servidores, congelamentos salariais e outras medidas. Utilizando-se também, de forma suja e oportunista, a vinculação ao auxílio emergencial, a fim de garantir a aprovação do texto.

A oposição defende que a proposta seja desmembrada, viabilizando a votação do auxílio emergencial sem as medidas que prejudicam o Serviço Público e o povo brasileiro. Afinal, como já esclarecido em diversas explanações, existem diversos meios de arrecadação da verba necessária para pagar o auxílio emergencial de forma justa à população brasileira, sem a necessidade de realizar um ajuste fiscal na constituição para aprovar 4 meses do benefício com valor de R$ 250,00.

Apesar de muito contestada pelos trabalhadores e Parlamentares da oposição, a proposta foi aprovada pela maioria no Senado (veja aqui). Contudo, a mobilização parlamentar e sindical garantiu a retirada de pontos mais agressivos da proposta, como a possibilidade de corte dos salários e jornadas dos Servidores em 25% e a desvinculação das receitas da educação e saúde.

A mobilização não pode parar! Este é o momento para pressionarmos os Parlamentares com tudo que temos a fim de votarem NÃO À PEC 186/2019.

Acesse a lista de contatos dos Parlamentares e envia e seguinte mensagem:

Senhor (a) Deputado (a), na condição de servidor (a) público (a) e eleitor (a) no Estado de Minas Gerais, venho manifestar perante Vossa Excelência, porta-voz da vontade legislativa do povo brasileiro, minha total indignação e repúdio ao conteúdo da PEC 186 (PEC Emergencial) que foi enviada para a apreciação da Câmara Federal.

Da forma como se encontra elaborado, o texto proveniente do Senado precariza a prestação de serviços públicos da mais alta relevância para toda a população brasileira, sob o pretexto de buscar garantir os recursos necessários ao pagamento de um auxílio emergencial que, embora fundamentalmente importante para muitos cidadãos, não tem caráter permanente, possui outros meios mais viáveis de custeio e nem de longe resolverá os problemas sociais causados pela pandemia da COVID-19 no Brasil.

Além disso, nobre Deputado (a), os servidores públicos brasileiros não são os culpados por eventuais falhas de gestão dos recursos públicos que ora possam dificultar o custeio de medidas emergenciais de amparo social, pois desempenham suas funções perante a sociedade com profundo comprometimento, muitos até com reconhecimento e valorização infinitamente abaixo do que merecem!

Nestes tempos de pandemia, essa devoção ao serviço público ficou ainda muito mais evidenciada, diante das inúmeras demonstrações da atuação de vários profissionais, das mais diversas categorias, salvando vidas e garantindo o acesso de cada cidadão necessitado aos serviços oferecidos pelo Estado.

O povo brasileiro também não pode ser ludibriado com um agrado momentâneo em troca da garantia de direitos e serviços de qualidade, num jogo espúrio de se oferecer com uma das mãos e retirar com a outra, em nome de meras manobras populistas e eleitoreiras.

Por tudo isso, conclamo ao (à) nobre Deputado (a) que diga “sim” ao auxílio emergencial, mas que não aceite o desmonte dos serviços públicos e a malfadada barganha de direitos e garantias dos servidores públicos brasileiros.

Lembre-se: Vossa Excelência dependerá, em 2022, também dos votos desses mesmos servidores e de toda a população que poderá ser afetada para continuar exercendo o seu trabalho!

Clique aqui para ter acesso ao contato dos Parlamentares!

“É necessário que a categoria continue em constante contato com os Deputados e as Deputadas Federais das suas respectivas regiões, posto que a próxima tramitação ocorrerá na Câmara Federal, cobrando dos mesmos ações no sentido de barrar ou rejeitar a aprovação desta PEC, tendo em vista que, sendo aprovada, acarretará em grandes prejuízos aos Servidores Públicos de todo o país.” – José Adelcio Ferreira, Diretor Jurídico do SINDOJUS/MG.

Dessa forma, reafirmamos: sua participação é vital para mantermos o nosso direito e continuarmos exercendo esta função, tão nobre e essencial aos cidadãos – entre em contato com Deputadas e Deputados para votarem NÃO à PEC 186/2019.

#UnidosSomosMaisFortes #SindicatoForte #VocêNãoEstáSó

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