PLC 46/2020

LC 156/20: Em meio à crise econômica, governo onera servidores mineiros e extingue transparência no gerenciamento do fundo previdenciário

quarta-feira, 17/03/2021 09:43

A Lei Complementar (LC) 156/20, sancionada pelo governador de Minas no fim do ano passado, é mais um “pacote de maldades” para os Servidores Públicos. Sob o guarda-chuva da Reforma da Previdência, a nova legislação altera a Lei Complementar 64 de 2002 que trata do IPSEMG e das contribuições previdenciárias e instaura a criação do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), diminuindo a responsabilidade do Estado quanto aos pagamentos previdenciários. 
O FFP-MG remete a dois outros fundos criados no passado, sendo que um deles, o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), foi extinto em 2013 por não suportar o custeio da previdência no Estado. 
Já o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip) nasceu para ser o responsável pelo pagamento de pensionistas e aposentados que tinham ingressado no serviço público do Estado até o ano de 2001. Posteriormente, o Funpemg nasceu para suportar os pagamentos previdenciários dos Servidores que ingressaram na carreira pública mineira a partir de 2002.  Ao ser extinto, os recursos do Funpemg passaram, então, ao Funfip. 
 “Agora, a criação de mais um fundo previdenciário sinaliza justamente para a desresponsabilização de descapitalização deste fundo, porque não houve repasses para eles. A informação que consta na Lei é que serão feitas apenas contribuições patronais suplementares, deixando a dúvida de como será o gerenciamento destes recursos previdenciários”, explica o advogado do SINDOJUS/MG, Bruno Aguiar.
Outro ponto negativo do FFP é a falta de transparência neste processo. Se nos fundos anteriores havia uma participação paritária na qual os Servidores participavam diretamente do gerenciamento do fundo, inclusive por meio de entidades sindicais, agora, o FFP extingue esta possibilidade.
Vale lembrar que a luta das entidades sindicais e dos Servidores sempre foi pela transparência nestes processos e por uma participação efetiva dos trabalhadores no gerenciamento dos fundos previdenciários. 
“O que causa surpresa sobre este novo fundo é a falta de transparência. Qual a garantia de que o FFP vai suportar os pagamentos previdenciários do Estado? Se antes o Estado estava diretamente vinculado e isso garantia, de certa forma, estes recursos, agora não há mais essa garantia. Antes, se o fundo não suportasse, o Estado deveria assumir isso, mas a nova lei mitiga essa responsabilidade”, explica Bruno. 
 
Alíquota previdenciária progressiva
 
Uma das principais alterações na lei que vai afetar diretamente o bolso dos Servidores é a cobrança da alíquota previdenciária, que passa a ser progressiva. Isso significa que a contribuição, anteriormente em taxa única de 11% sobre os vencimentos, agora, pode chegar a 16%.

“Isso é muito prejudicial para os Servidores. Temos casos aqui, dentre os oficiais, que o valor que este trabalhador vai pagar no final do ano equivale a um terço do valor das férias dele”, ressalta o advogado Bruno Aguiar.

Privatização à vista?

A nova legislação ainda abre brecha para uma possível privatização da previdência no Estado e migração para um sistema de capitalização, onde os beneficiários seriam os atores principais a irrigar a maior parte dos recursos no fundo previdenciário.
Vale lembrar que, além de a privatização ser uma das principais bandeiras do atual governo estadual, esta sinalização chegou a ser explícita com a proposta de dividir o IPSEMG em autarquias no ano passado. Uma destas autarquias seria o MGPrev, que assumiria a função de gerenciamento previdenciário do IPSEMG. A pauta, no entanto, foi derrubada.

Veja a nova legislação na íntegra: Clique aqui

A mobilização não pode parar. O SINDOJUS/MG enfatiza a importância do empenho de toda categoria nas lutas contra os próximos passos do governo – que ameaça constantemente o serviço público brasileiro.

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