PEC 32/2020

REFORMA ADMINISTRATIVA E O AUMENTO DA DESIGUALDADE ENTRE A POPULAÇÃO BRASILEIRA

terça-feira, 13/04/2021 10:07

A Proposta de Emenda à Constituição Nº 32 (PEC 32/2020), que trata da chamada reforma administrativa, pretende modificar a forma de funcionamento do Estado brasileiro. Nessa proposta, os serviços prestados pelos governos aos cidadãos, consagrados como direito, podem ser profundamente alterados.  Dessa forma, o acesso a muitos desses serviços será restringido e a qualidade do serviço ofertado pode se deteriorar.

Caso aprovada, essa proposta aumentará as desigualdades existentes na população brasileira, em especial aos mais vulneráveis, que dependem unicamente do serviço público para ter acesso a direitos básicos.

Com base na Nota Técnica publicada pelo Dieese, em síntese, podemos destacar os 6 principais efeitos da PEC 32/2020 para os cidadãos brasileiros:

  1. Prejuízo à economia local. A PEC acarreta em contratos menos estáveis e remunerações reduzidas. Economias locais podem ser prejudicadas já que em 37,8% dos municípios brasileiros, a administração pública tinha 50% ou mais de participação no total dos empregos formais (dados de 2019). Além disso, haverá impacto na renda de aposentados e pensionistas dessas localidades, o que também afeta o dinamismo das economias locais.

  2. Dificuldade de planejamento a longo prazo e queda na qualidade do serviço. A flexibilização da estabilidade dos servidores públicos leva a descontinuidade, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento a longo prazo, rompimento do fluxo de informações, estímulo a relações de patrimonialismo (interesse particular acima do interesse público) e redução da qualidade do serviço público.

  3. Desperdício de recursos com treinamento e qualificação. A criação do vínculo de experiência aumenta a rotatividade no serviço público, com consequente desperdício de recursos com treinamento e qualificação. Além disso, pode tornar a seleção de pessoas menos impessoal e criteriosa, privilegiando apadrinhados(as) políticos(as).

  4. Coronelismo e apadrinhamento político. A ampliação da livre nomeação para os cargos de liderança e assessoramento (fora da carreira, inclusive) facilita o uso político da máquina pública (aumento do patrimonialismo e coronelismo). Empregados(as) preocupados(as) em agradar o chefe e não com o cidadão alvo da política pública e perda de capacidade técnica com seleções menos criteriosas são consequências possíveis.

  5. Uso privado dos recursos e da infraestrutura públicos. Com instrumentos de cooperação, essa prática pode aumentar. Além disso, tais instrumentos não são garantia automática de incremento na eficácia e eficiência dos serviços, ao contrário, uma vez que permite a celebração de instrumentos com organizações com fins lucrativos, cujo objetivo não é a política em si, mas a obtenção de lucro. Falta de transparência e dificuldade do controle social também podem aumentar.

  6. Superpoderes presidenciais. Reorganização do serviço público pode confundir o(a) cidadão(ã). Concentração do poder de decisão nas mãos do Poder Executivo pode levar a medidas autoritárias.

As consequências de uma possível aprovação da PEC 32/2020 serão sentidas por todos os brasileiros, sem exceção.

Em conclusão à Nota Técnica, é destacado: “A proposta de reforma administrativa ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. Seus efeitos, portanto, estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e ao esgarçamento do tecido social”.

Nota Técnica Dieese – Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira

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