PEC 32/2020

PEC 32/2020 É APROVADA NA CCJ E SEGUE PARA COMISSÃO ESPECIAL – VAMOS NOS MOBILIZAR!

terça-feira, 25/05/2021 15:23

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), nesta terça-feira (25/05/2021), por 39 votos a 26. Apesar da tentativa da oposição de adiar a votação, assim como solicitar a retirada da PEC de pauta, o apoio necessário para o êxito não foi alcançado. O texto segue agora para uma comissão especial, antes de seguir ao Plenário da casa.

O parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) a favor da admissibilidade da proposta, que retira direitos de Servidores(as), foi apresentado há duas semanas na CCJ. Diversas mobilizações foram realizadas por Servidores(as) em conjunto com a sociedade a fim de barrar a proposta. A pressão das mobilizações resultou em importantes alterações no texto original. São elas:

– proibição para que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada;

– autorização ao presidente da República para extinguir autarquias e fundações;

– os novos princípios da administração pública previstos pelo governo como  “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

A PEC 32/2020 pretende modificar a forma de funcionamento do Estado brasileiro por meio de medidas que vão muito além das alterações para a contratação e demissão de Servidores(as) Públicos(as). Isso porque os serviços prestados pelos governos aos cidadãos – muitos deles consagrados como direitos, especialmente na Constituição de 1988 – podem ser profundamente alterados. Caso essa proposta seja aprovada nas próximas tramitações, o acesso a muitos desses serviços será restringido e a qualidade pode se deteriorar – e o principal impacto será na sociedade brasileira.

A luta agora é na Comissão Especial. Participe das ações do Sindicato contra essa PEC. Esse absurdo precisa ser parado. Vamos nos mobilizar!

Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) comenta a aprovação da admissibilidade da PEC 32/2020, na Comissão de Constituição e Justiça, e convoca servidores para ampliar a mobilização para derrotar a proposta. Assista e compartilhe!

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