Verba Indenizatória

CCJ aprova proposta que estabelece pagamento antecipado de transporte a oficiais de justiça

quarta-feira, 11/08/2021 11:41

Léo Moraes: não é justo que os oficiais de justiça arquem com os custos

Relator citou grande quantidade de ações e o longo decurso de tempo para justificar aprovação do projeto

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2584/19, do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de justiça em diligências por ela requeridas em processos cíveis ou de execução fiscal.

A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal. O relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO), apresentou parecer favorável à proposta, com emenda que altera apenas a redação.

“Não nos parece justo que os oficiais de justiça devam arcar com os custos necessários à execução de atos processuais, notadamente em face da numerosa quantidade de ações e execuções propostas pela Fazenda Pública, que, muitas vezes, só alcançam o seu término após um longo decurso de tempo”, afirma Moraes.

O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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