PEC 32/2020

PEC 32: RELATOR APRESENTA PARECER NA COMISSÃO ESPECIAL E SERVIDORES INTENSIFICAM AS LUTAS

quarta-feira, 01/09/2021 15:18

O relator da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou nesta manhã (01/09/2021) o parecer à Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Apesar dos substitutivos apresentados, as maldades aos(às) Servidores(as) e à população permanecem contidas no texto. Dessa forma, o SINDOJUS/MG, em conjunto com as demais entidades defensoras do serviço público e de toda a população, intensificarão a luta. A proposta será debatida entre os dias 14 e 15 de setembro e votada no dia 16 na Comissão Especial.

O substitutivo apresentado

Durante a exposição do parecer na Comissão Especial, o relator da PEC apresentou substitutivo em que mantém a estabilidade de Servidores(as) Públicos(as), admite o desligamento de Servidores(as) estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos.

Entre as 45 emendas apresentadas à proposta na Comissão Especial, o relator acolheu totalmente 7 e parcialmente 20. Na oportunidade, o relator afirmou que se o texto original proposto pelo Poder Executivo fosse aprovado, a administração pública brasileira recomeçaria do zero e os servidores atuais “teriam o mesmo destino dos dinossauros”. Segundo ele, “o resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudessem dar para o futuro da administração pública”.

O relator admitiu a importância da estabilidade de Servidores(as) por entender que o instrumento defende os cidadãos. “O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista”, argumentou. Na proposta original do Poder Executivo, apenas as carreiras típicas de Estado manteriam a estabilidade.

Apesar da tentativa de mascarar, as demais maldades permanecem nitidamente contidas no texto aprovado.

As maldades permanecem

O SINDOJUS/MG entende que a mudança do relator no sentido de manter a estabilidade se deu pela pressão exercida pelos próprios Servidores(as) e suas entidades representativas.

Em entrevista realizada pelo Correio Brazilliense, Vladimir Nepomuceno, Diretor da Insight Assessoria Parlamentar, destaca que não houve “novidade” no discurso dos deputados Arthur Lira, Fernando Monteiro e Arthur Maia sobre o parecer da PEC 32. “Maia diz manter estabilidade, mas reforça a demissão por insuficiência de desempenho, inclusive para os novos”, aponta o especialista. Segundo ele, “o discurso de garantia da estabilidade é para tentar diminuir resistências, mas não altera a essência do proposto na PEC para os atuais. Cabe ressaltar que não houve nenhuma palavra sobre a privatização do serviço público, constante do artigo 37-A, que deve estar mantido na íntegra. Vamos aguardar o texto oficial – que será divulgado às 18h30”, complementa.

Veja os pontos:
– Avaliação de desempenho por aplicativo, com participação obrigatória do “usuário”, com período ampliado (provavelmente a partir de 5 anos);
– Retira o “vínculo por tempo determinado”, regulamentando o trabalho temporário, o que já era desejo dos liberais. Lembrando a ampliação da participação de temporários no serviço público;
– Retira o vínculo de experiência, criando 6 avaliações de desempenho durante os 3 anos do estágio probatório.

Os pontos mantidos são de interesse partidário e que poderão mudar completamente a forma de contratação, por exemplo, pelas prefeituras brasileiras, como é o caso do modelo de contrato temporário, para além de cargos comissionados, sem a prestação de concurso. Nesse modelo, os(as) “Servidores(as) temporários(as)” terão contrato de trabalho por tempo determinado e também terão estabilidade, só podendo vir a ser demitidos por análise de desempenho. Isto é, contratação dessa natureza abre caminho para que o projeto ganhe apoio de Deputados(as), pois quanto mais  governos regionais possam contratar em ano eleitoral, mais capital político ganham esses(as) deputados(as).

Além disso, a possibilidade de haver redução salarial dos atuais Servidores(as) por alteração ou revogação da lei que tenha concedido os direitos, como por exemplo quinquênios e triênios, continuam mantidas, assim como a facilitação de privatização de empresas públicas, afetando diretamente usuários do SUS e da educação pública.

Tramitação

Com este desfecho, o parecer retornará à pauta da Comissão Especial para discussão entre os dias 14 e 15 de setembro, devendo ser votado no dia 16. Em caso de aprovação, a PEC seguirá para o Plenário da Câmara, onde será necessário, ao menos, 308 votos favoráveis de Deputados(as) em dois turnos. Caso aprovada, a proposta seguirá ao Senado, onde acontecerá a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde iniciará a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também necessitará da votação em dois turnos para sua aprovação.

Intensificação na luta

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público irá realizar uma reunião extraordinária nos próximos dias com a finalidade de examinar o parecer apresentado por Arthur Maia. A intenção será de alinhar estratégias para a realização de diversas mobilizações por todo o Brasil, objetivando acabar com esta nefasta proposta.

A PEC 32 promoverá o fim dos Serviços Públicos gratuitos e será o marco regulatório da corrupção. Esse absurdo ameaça tirar direitos básicos como saúde e educação para brasileiros(as) mais necessitados. Esse absurdo precisa ser parado!

Com a expectativa de votação no dia 16 de setembro, a pressão nos Deputados(as) deve ser intensificada! O SINDOJUS/MG conclama à categoria que permaneça mobilizada, virtual e presencialmente, buscando por todos os meios possíveis a rejeição desse retrocesso.

Pressione os(as) Deputados(as) a votarem contra a Reforma Administrativa. Envie mensagens pelo Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp. Acesse o site “Na pressão” – uma ferramenta na qual estão listados os nomes dos deputados que são contra, indecisos e a favor da PEC 32.

Neste momento tão conflituoso, precisamos, mais do que nunca, da união de todos(as)!

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