Apesar dos indicativos de adiamento da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) para 2023, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou o texto pela admissibilidade da proposta na noite desta terça-feira (11/05/2021) e defende artigo que permite demissão dos atuais Servidores. 

Com a intenção de votar o parecer na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), Deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou o texto pela admissibilidade da proposta nesta terça-feira (11/05/2021). Apesar dos indicativos de adiamento expressados pela base bolsonarista, a fim de evitar desgastes políticos em períodos de campanha eleitoral, com o entendimento de ser um projeto para início de gestão, a vontade de Arthur Lira (PP-AL) segue em avanço como trator com o cumprimento do calendário de tramitações planejado – com a afirmação que entregará a PEC 32/2020 ao Senado até julho de 2021.

O Parlamentar considerou que o texto do Executivo não fere a Constituição e pode seguir sendo apreciado pelo Congresso. No entanto, rejeitou dois pontos do texto enviado pelo Governo no ano passado.

O primeiro ponto rejeitado foi o dispositivo que permitiria ao Governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, por decreto. Com isso, segue a regra atual de que uma mudança como essa só pode ser feita por meio de lei, com a aprovação do Congresso. Em seu parecer, o deputado justificou: “A possibilidade de extinção de entidades da Administração Indireta, tal como disposto na PEC, não nos parece admissível do ponto de vista constitucional, posto que, tais entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, elas são vinculadas e não subordinadas aos Ministérios, e possuem personalidade jurídica própria”.

O segundo é referente à trava que impedia ocupantes de cargos típicos de Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos. “Em uma primeira análise, o texto com a expressão ‘qualquer outra atividade remunerada’ não revela o necessário conflito de interesses, mas impede, por exemplo, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”.

Com a expectativa de ler, nesta data, seu parecer na CCJ, o Deputado acredita que a votação da peça possa ocorrer até o fim da semana que vem.

Além disso, o presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade à tramitação e pretende instalar a Comissão Especial, próximo passo após a tramitação na CCJ. O colegiado será presidido pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e a relatoria será de Arthur Maia (DEM-BA). Após essa fase, a PEC poderá seguir para o Plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 308 votos, para depois ir ao Senado.

Em recente entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, nesta quarta-feira (12/05/2021), Matos nega que a possível aprovação da proposta pelo Congresso Nacional possa ferir direitos adquiridos pelos atuais Servidores Públicos. Com a proposta, o Parlamentar afirma que se visa regulamentar o artigo 41, que permite a demissão dos atuais Servidores Públicos.

“Vamos, claro, regulamentar o artigo 41, que dá possibilidade do Gestor demitir os Servidores atuais. Isso não é ferir o direito, porque, hoje, o artigo 41 ele já dá condição do Gestor demitir um Servidor de carreira. Mas ele não consegue demitir nem no estagio probatório, então a regulamentação desse artigo não assusta o bom Servidor, porque sabemos que a maioria dos Servidores trabalham muito, mas tem um percentual que não produz. Tem Médico que atende 50 por dia e o que atende cinco. A regulamentação desse artigo vai trazer justiça para os Servidores do Brasil”, ressaltou, citando que uma mudança “radical” começa a partir de 2022. “Os Gestores Públicos só farão concurso com estabilidade para carreiras típicas. Todos os demais serão concursados também, mas com vínculo de prazo indeterminado. Vão trabalhar 44 horas, não terão triênio, licença prêmio, progressão automática, benefícios e não terão estabilidade no emprego. Vai ser um modelo diferente para o Brasil e fundamental. Entendemos que vai dar mais eficiência ao serviço público.”

Caso a PEC 32/2020 seja aprovada – determinará o fim dos serviços públicos gratuitos. Para que isso não aconteça, é necessária a pressão possível nos Deputados. Dessa forma, precisamos do seu apoio. Vamos lutar juntos!

Este é o momento de manifestarmos toda a força dos Servidores Públicos contra a Reforma Administrativa.

Oficial(a) de Justiça, precisamos, mais do que nunca, da união de todos e todas! A superação ocorrerá por meio da união.

Fontes: Jovem Pan e Terra.

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