SINDOJUS/MG encaminha carta à Comissão Especial da Reforma da Previdência, solicitando a aprovação de emenda para incluir Oficiais de Justiça na Aposentadoria Diferenciada por Atividade de Risco.

Após o pedido para a inclusão de uma emenda que contempla a categoria dos Oficiais de Justiça do Brasil à Aposentadoria Diferenciada por Atividade de Risco ser protocolado na Comissão Especial da PEC 06/19, o SINDOJUS/MG encaminhou a todos os Deputados Federais do estado de Minas Gerais membros da Comissão uma carta solicitando a aprovação do pleito, em 21/05/19.

Ao Excelentíssimo Sr(a) Deputado(a) Federal
Membro da Comissão Especial da Reforma da Previdência

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG, entidade de representação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.270.733/0001-95, representada pelo seu Diretor-Geral que subscreve, na condição de entidade classista da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais, nos termos do art. 8º, III, da CR/8, neste ato representado por seu diretor-Geral Emerson Mendes de Figueiredo, que assina ao final, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer apoio à proposta de emenda modificativa nº 10(que segue anexa) que tem por finalidade contemplar a categoria dos Oficiais de Justiça Estaduais e Federais do Brasil, com o direito à aposentadoria diferenciada, uma vez que se trata de categoria que comprovadamente exerce atividade de risco.

Como a proposta de Emenda Constitucional Nº 06/2019 não elencou os Oficiais de Justiça no rol daqueles que fazem jus a tal Aposentadoria Diferenciada, constituindo-se essa omissão em injustiça a uma categoria que exerce atividade de risco, pede-se que seja sanada, neste ponto, a PEC em tela, por questão de justiça, em conformidade com a Emenda Modificativa apresentada pelo Nobre Deputado Charlles Evangelista, PSL-MG, pela inclusão no relatório final a ser apresentado perante a Comissão Especial.

O SINDOJUS/MG também requer seja agendada reunião com Vossa Excelência para juntos tratarmos dessa questão.

Atenciosamente,
Emerson Mendes de Figueiredo
Diretor-Geral do SINDOJUS/MG

Os Oficiais de Justiça possuem uma grande batalha pela conquista de uma aposentadoria que contemple as suas necessidades. Para isso, precisamos do empenho de todos.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências” – PEC00619

DEPUTADOS MINEIROS

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