TJMG adia posicionamento de aprovados em concursos de PV de 2006 a 2008

O SINDOJUS-MG reproduz, a seguir, Nota da Presidência do TJMG sobre a Promoção Vertical publicada hoje (quarta-feira, 19), no site do Tribunal. Depois de se recusar a regulamentar o artigo 63 da Lei Complementar 105/2008, que garante a equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça que não possuem formação superior em Direito, e de voltar atrás em apoio que havia manifestado através de ofício enviado à Assembleia Legislativa e mandar retirar emenda ao projeto de lei da data-base que garantia revisão salarial de 10,14% para os servidores, a administração do Tribunal de Justiça apresenta novamente o mesmo argumento – FALTA DE DINHEIRO – para deixar de cumprir mais um compromisso para com os servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. E diz que o “Esforço conjunto desta Administração, bem como da atual e da anterior Superintendência da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes – EJEF, a valorização dos servidores, inclusive por intermédio de seu desenvolvimento na carreira, é uma política consolidada na Instituição e que cumpre levar adiante, como foi nosso compromisso”.

O SINDOJUS-MG está estudando as medidas cabíveis em relação a mais essa atitude de distanciamento dos servidores do Poder Judiciário do Estado tomada pela administração do Tribunal.

Eis a íntegra da Nota:

“Nota da Presidência

Promoção Vertical

Informo aos servidores que serão publicadas, até o final do mês de maio, as vagas para os processos de Promoção Vertical relativas aos anos de 2007 e 2008.

O estabelecimento dos quantitativos obedecerá, no caso da 1ª Instância, às disposições legais e regulamentares; e o relativo à 2ª Instância será limitado, além da restrição orçamentária, por uma política que implique percentuais inferiores, nas classes subsequentes, aos que vigoravam nas tabelas respectivas, revogadas pela Lei nº 16.645/2007. É o que se pode fazer em relação à isonomia de tratamento entre os dois quadros, enquanto se estudam, com a prudência, a participação e a juridicidade necessárias, os novos parâmetros do Plano de Carreiras.

Esforço conjunto desta Administração, bem como da atual e da anterior Superintendência da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes – EJEF, a valorização dos servidores, inclusive por intermédio de seu desenvolvimento na carreira, é uma política consolidada na Instituição e que cumpre levar adiante, como foi nosso compromisso.

O momento impõe, no entanto, austeridade e, não obstante a ruptura com uma tradição da Casa, tornou-se imperioso, no equacionamento final da matéria, em entendimento com a futura Administração, a observância estrita das possibilidades orçamentárias, evitando a majoração de nossos passivos.

O posicionamento dos servidores promovidos na PV 2006 a partir de 01.01.2007 geraria impacto mensal impossível de ser suportado neste exercício, além de um passivo da ordem de R$ 25 milhões.

Assim, foi absolutamente necessário rever as datas dos posicionamentos dos três processos, os quais se darão conforme abaixo:

– processo de 2006: posicionamento com efeitos a partir de 01/01/2010;

– processo de 2007: posicionamento com efeitos a partir de 01/01/2011;

– processo de 2008: posicionamento com efeitos a partir de 01/01/2012.

Finalmente, informo que os novos padrões referentes à PV de 2006 já foram incluídos na folha de maio de 2010, a ser paga em 01/06/2010. No pagamento relativo ao mês seguinte (crédito em 01/07/2010) será acertada a diferença do período de janeiro a abril de 2010.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2010.

Des. Sérgio Antônio de Resende

Presidente”