“Agora, a criação de mais um fundo previdenciário sinaliza justamente para a desresponsabilização de descapitalização deste fundo, porque não houve repasses para eles. A informação que consta na Lei é que serão feitas apenas contribuições patronais suplementares, deixando a dúvida de como será o gerenciamento destes recursos previdenciários”, explica o advogado do SINDOJUS/MG, Bruno Aguiar.

“Isso é muito prejudicial para os Servidores. Temos casos aqui, dentre os oficiais, que o valor que este trabalhador vai pagar no final do ano equivale a um terço do valor das férias dele”, ressalta o advogado Bruno Aguiar.

Privatização à vista?

A nova legislação ainda abre brecha para uma possível privatização da previdência no Estado e migração para um sistema de capitalização, onde os beneficiários seriam os atores principais a irrigar a maior parte dos recursos no fundo previdenciário.
Vale lembrar que, além de a privatização ser uma das principais bandeiras do atual governo estadual, esta sinalização chegou a ser explícita com a proposta de dividir o IPSEMG em autarquias no ano passado. Uma destas autarquias seria o MGPrev, que assumiria a função de gerenciamento previdenciário do IPSEMG. A pauta, no entanto, foi derrubada.

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