O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG – torna pública nota de repúdio ao Projeto de Lei 6.159/2019 de iniciativa do Governo Federal que ameaça a política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Com o referido Projeto de Lei 6.159/2019 o Executivo Federal altera sistematicamente as regras de cotas em que as empresas e órgãos públicos estão vinculados a respeitar visando permitir acesso à pessoa com deficiência a empregos e concursos públicos.

Um dos pontos mais controversos do Projeto de Lei, a flexibilização da obrigatoriedade de reserva de vagas à pessoas com deficiência, causa a todos nós perplexidade. Conquista efetivada a décadas através da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e posteriormente à Lei pátria Brasileira de Inclusão, as cotas são a garantia de inclusão e acesso a milhares de pessoa em todo o país ao emprego, tanto público, quanto privado. Políticas como está visam colocar fim a uma dívida histórica com aqueles que sempre foram renegados à própria sorte ou permaneciam literalmente escondidos no seio familiar por não terem incentivos à autonomia de vida e independência financeira.

Entre os pontos mais polêmicos do Projeto de Lei, estão:

• Exclusão de todas as vagas cotistas existentes nas empresas de prestação de serviços terceirizados e temporários que prestem serviços aos órgãos públicos;

• Permitir que as empresas e consequentemente órgãos públicos, troquem a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos;

• Permitir que as empresas ou órgãos cumpram suas cotas em outras empresas ou órgãos.

Lembremos que pela atual regra de cotas, a empresa e órgãos públicos com cem ou mais funcionários está obrigada a preencher, de maneira proporcional, de 2% a 5% das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência.

Clique aqui e leia o projeto na íntegra.

Clique aqui e diga NÃO à PL6159-2019

Finalizamos esta NOTA DE REPÚDIO, declarando todo nosso apoio e solidariedade a todos os trabalhadores brasileiros e em especial às Pessoas com Deficiência que no dia 03/12 são mais uma vez lembrados pela luta de vida e por igualdade com o Dia Internacional das Pessoas Com Deficiência. Unimos-nos a todos à luta em defesa da inclusão e da garantia por direitos.

#UnidosSomosMaisFortes #SindicatoForte #VidadeOficial #IIICONOJUS #ParticipedoIIICONOJUS 

 III CONOJUS – Próxima parada: Estação Minas Gerais!

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