O senador José Medeiros (PPS/MT) é o relator do Projeto de Lei (PLC) 30/2007 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

O projeto altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 e concede o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.

De acordo com a matéria, os Oficiais serão autorizados a portar arma de fogo no exercício da função ou fora de serviço.

A proposta é de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) e já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Após votação na CDH, o projeto irá para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Fonte: Fenassojaf.org.br;