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Protocolada PEC que propõe inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição e prevê aposentadoria especial para a categoria

sexta-feira, 14/04/2023 13:21

Como desdobramento da reunião realizada no mês passado com o Ministro da Previdência, Carlos Lupi, o Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) protocolou a Proposta de Emenda Constitucional abaixo, que apresenta questões da mais alta relevância para os Oficiais de Justiça Estaduais e Federais de todo o país. A PEC estabelece os seguintes parâmetros e prerrogativas para o cargo de Oficial de Justiça: 1) Insere os Oficiais de Justiça na Constituição como função essencial à Justiça; 2) Carreira típica de Estado; 3) Exclusiva de bacharel em direito; 4) Ingresso na carreira por concurso de provas e títulos; 5) Categoria com direito à aposentadoria especial; 6) Previsão de Lei Orgânica Nacional para explicitar os direitos e deveres dos Oficiais.

Clique aqui para ter acesso à PEC Funções Essenciais à Justiça – Aposentadoria Especial.

Essa iniciativa se mostra imprescindível para alçar os Oficiais de Justiça ao mesmo patamar das carreiras jurídicas mais valorizadas do país, como magistratura, ministério público, defensoria pública, advocacia pública etc. Em um cenário extremamente preocupante de extinção de cargos e com projetos envolvendo a terceirização de atribuições, a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como uma categoria essencial para o funcionamento do Judiciário traz à tona novas perspectivas de reconhecimento da importância do cargo.

Sendo aprovada essa PEC, todos os demais projetos de lei dos Oficiais de Justiça ganham novas luzes e podem inclusive ser incorporados na Lei Orgânica, como porte de arma, reajuste obrigatório da indenização de transporte, isenção de IPI para os veículos utilizados no cumprimento de mandados, adicional de periculosidade etc. Trata-se de novo paradigma na luta dos Oficiais de Justiça pela valorização das suas atividades.

Por isso é extremamente importante que a categoria atue unida na coleta de assinaturas junto aos parlamentares. São necessárias 171 assinaturas de Deputados Federais para a admissão da PEC. Segue abaixo o texto com o link, o QR Code e o Código para os parlamentares assinarem.

Brasília/DF, 13 de abril de 2023.

Instituto UNOJUS

Nobre Deputado(a),

Gostaríamos de contar com seu apoio para assinar a PEC que propõe a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

➡️Código: CD235701095300

Passos para realizar o apoiamento:
1- fazer o login pelo link https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235701095300;
2- clicar na aba “Aguardando envio ou Coautoria” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);
3- clicar em “apoiamento”;
4- Selecionar o documento com código CD235701095300
5- Clicar no botão verde “ações” e clicar em incluir assinatura.
6 – Digitar a senha SDR e concluir.

Atenciosamente,
Dep. Federal André Figueiredo

#UnidosSomosMaisFortes #SindicatoForte