No dia de hoje (04/09/2020), o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno,   a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, de autoria do governador Romeu Zema, e que compõe a reforma da previdência dos servidores públicos do Estado. Por 52 votos a favor e 21 contrários, a PEC foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em Plenário, em 1º turno, com alterações em relação à proposta original), apresentado pela comissão especial que analisou a matéria.

Na mesma reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, do governador, que também integra a reforma da previdência.

Veja aqui o substitutivo da PEC 55/2020 aprovado SUBSTITUTIVO Nº 1

Emendas apresentadas pelo SINDOJUS/MG

O sindicato lutou pela aprovação de emendas que contemplassem a aposentadoria especial aos oficiais de justiça. Desde o início da tramitação dos projetos (PEC 55/2020 e PLC 46/2020) foram envidados os esforços junto aos parlamentares para que a justiça fosse feita em relação à categoria.

Entretanto, inobstante todas as tratativas realizadas com muito cuidado por todos os diretores e delegados sindicais, apesar de devidamente apresentadas e, no nosso entendimento no momento adequado, as mesmas foram rejeitadas.

O SINDOJUS/MG considera que as funções dos oficiais de justiça apresentam semelhança ao dos agentes da segurança pública considerando o risco que envolve o exercício dessas atividades. Trata-se de argumento juridicamente relevante com respaldo constitucional e reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça através do adicional de periculosidade. No entanto, o governo de Minas Gerais a todo o momento agiu para anular o trabalho realizado pelo sindicato, tendo inclusive os deputados da base governista que, inicialmente se comprometeram a assinar a emenda, voltado atrás por orientação do governo, tudo sob o argumento de que não se abriria mão de receita.

A certeza da justiça contida na emenda pela aposentadoria especial nos moverá a propor as medidas cabíveis visando reverter a lamentável decisão do parlamento que insensivelmente ignorou um pleito legítimo que já foi reconhecido aos oficiais de justiça do Estado de Mato Grosso.

Nos manteremos firmes na defesa de nossos interesses!

O momento não é favorável ao servidor público. Novas batalhas se avizinham com a reforma administrativa que pretende sucatear ainda mais o serviço público.

Conclamamos todo o oficialato mineiro a entrar em contato com os deputados de sua região a fim de que maiores perdas não ocorram. A luta é urgente e necessária! 

#UnidosSomosMaisFortes #SindicatoForte #OJA #VocêNãoEstáSó #ReformadaPrevidência

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