Com o retorno das atividades legislativas no início deste mês de fevereiro, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) voltará a movimentar diversas proposições da mais alta relevância e influência na vida de toda a sociedade mineira, inclusive dos Servidores Públicos Estaduais, dentre os quais os Oficiais de Justiça Avaliadores, categoria a quem o SINDOJUS/MG deve, institucionalmente, pleno zelo e atenção irrestrita.

É nessa perspectiva que o Sindicato se apoia para, neste momento de muitas incertezas que assombram os Servidores Públicos, em todas as esferas federativas, alertar à classe que representa sobre os riscos que se avizinham caso voltem a tramitar na ALMG a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais (PEC 55/2020) e o Projeto de Lei Complementar (PLC 46/2020), que tratam da Reforma Administrativa e Sindical no âmbito estadual.

Oportuno relembrar que as mencionadas proposições se originaram do fatiamento do pacote de maldades proposto pelo Governo do Estado, quando apresentou à Assembleia Legislativa – em 23 de junho de 2020 – a famigerada PEC 55/2020, junto ao PLC 46/2020, os quais, além de pretenderem subjugar os Servidores, impondo-lhes alíquotas previdenciárias descabidas e até desumanas, ainda engendrou, sob o falacioso argumento de ser obrigado a atender à Portaria n.° 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e tentando se aproveitar das restrições advindas da pandemia, a inclusão, em meio às regras de reajustamento das alíquotas de contribuição previdenciária, de diversos dispositivos aptos a traduzir uma precarização administrativa, o enfraquecimento da representatividade sindical e até o sepultamento do IPSEMG.

Não esperava o Governo que, mesmo diante de todas as dificuldades de acesso criadas no parlamento com o ajuste pela tramitação dos projetos, as representações das categorias envolvidas conseguiriam toda a articulação e tanta movimentação na medida que se pôde observar durante o dinâmico trâmite das proposições pela Casa Legislativa.

Num ímpeto até de autopreservação institucional, já na primeira comissão a que foi submetida (CCJ), a proposição do governo foi desmembrada pelo voto do relator, Deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), seguindo para a apreciação da Comissão Especial, com aprovação posterior, apenas as questões previdenciárias.

Remanesce, todavia, aos combativos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, ainda em tempos de pandemia, o infortúnio das proposições de reforma administrativa e sindical (PEC 57/2020 e PLC 48/2020), que, longe de trazerem a solução fiscal de que o Estado necessita, pretendem impingir duras perdas ao funcionalismo, que já se vê lesado, em relação a outros estados da federação, em muitos direitos essenciais à manutenção de um serviço público de qualidade para a população.

No bojo dessas propostas nefastas, cogita-se a extinção de direitos de fundamental relevância para que os servidores exerçam suas atividades profissionais.

Além da tentativa de dizimar a representatividade sindical, retirando o direito de licença remunerada aos servidores que pretendem exercê-la, as propostas ameaçam também o direito a quinquênios, trintenários, férias-prêmio e ao Adicional de Desempenho (ADE).

Portanto, diante de todos os riscos possíveis e prementes, o SINDOJUS/MG vem, perante a Categoria, concitar a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais a se mobilizarem e se empenharem, proativamente, no corpo a corpo com parlamentares da ALMG a que eventualmente tenham acesso, no sentido de despertar a percepção dos legisladores para os malefícios que a retomada dessas proposições trarão, não apenas para os servidores públicos, mas para toda a sociedade mineira.

Embora já tenham sido veiculadas manifestações de parlamentares no sentido de que tais proposições não contem com previsão de retomada, o trabalho corpo a corpo com legisladores, cujo acesso seja facilitado por algum vinculo, é de suma importância.

Também é preciso que toda a categoria esteja em alerta, pois no caso de repentina retomada da tramitação, as ações sindicais necessitarão do envolvimento da base em mais uma batalha, árdua e incerta, mas lotada de disposição e justo propósito do guerreiro corpo do serventuário mineiro, que não admitirá, sem luta, a derrocada de seus direitos, mínimos e substancialmente relevantes ao desempenho dos imprescindíveis serviços que prestam a toda a sociedade!

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