O SINDOJUS/MG protocolou, nesta sexta-feira (20), ofício junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a Portaria nº 7.156/CGJ/2022, publicada no dia 20/05/2022, a qual dispõe sobre a possibilidade de expedição de mandados entre comarcas contíguas nos processos de competência dos Juizados Especiais e dá outras providências. No documento, o Sindicato solicita reunião com a equipe técnica da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como à suspensão do referido ato normativo.

O objetivo da solicitação é evitar prejuízos à Jurisdição e a boa execução dos trabalhos, pois o referido ato normativo acarretará mudanças profundas em relação ao cumprimento de mandados judiciais, principalmente naquelas comarcas que não possuem quantitativo suficiente de Oficiais(las) de Justiça ou comarcas em que não há divisão de região para o cumprimento de função. Isso porque o cumprimento de mandados realizado, até então, através de carta precatória, excepcionalmente, poderá se tornar regra, onerando mais ainda os Oficiais(las) de Justiça, com deslocamentos que podem ter até 140 Km, ida e volta, conforme trata a Portaria nº 7.156/CGJ/2022.

Haja vista a complexidade da matéria, o SINDOJUS/MG entende que as medidas e providências supracitadas são indispensáveis à avaliação de impactos nas comarcas,  a fim de garantir a eficiência do procedimento e regulares condições de desempenho pela categoria.

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