Data-base, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

ZEMA RETIRA URGÊNCIA DO RRF E ABRE CAMINHO PARA DATA-BASE 2022

sexta-feira, 18/11/2022 09:30

A necessidade da aprovação do Orçamento de 2023, assim como outros projetos prioritários para o Governo de Minas Gerais e a ALMG, deve proporcionar um cenário positivo aos Servidores Públicos.  Para avançar com a apreciação dessas proposições no parlamento, será necessária a remoção do pedido de tramitação em regime de urgência do PL 1.202/2019, referente ao Regime de Recuperação Fiscal da União (RRF). Com isso, o PL 4.037/2022, que trata da concessão de data-base para servidoras e servidores do TJMG, estará liberado para tramitação pelas comissões e ulterior aprovação em plenário. O momento é oportuno para pressionar parlamentares a se posicionarem favoravelmente ao projeto da data-base.

Vale lembrar que os projetos de lei apresentados ao Poder Legislativo mineiro estão impossibilitados de votação desde maio de 2022. Isto se deve à reapresentação do pedido de urgência pelo Governador Romeu Zema (NOVO) sobre a proposição que visa aprovar o RRF. A referida pauta, entretanto, permanece estagnada desde a última leitura e não tem consenso na casa legislativa, por se tratar de uma matéria complexa e com severos danos colaterais à população mineira.

De acordo com a reportagem publicada pelo jornal O Tempo, a necessidade de o governador ceder, ainda que temporariamente, com o RRF é quase unanimidade entre os deputados. “Nós temos a lista (de projetos prioritários) do que nós queremos e temos a lista daquilo que é possível, e vamos partir daí. O governador precisa estar convencido de que tem que retirar a urgência do RRF e se não terá nenhum problema na liminar que tem Brasília (que mantém a suspensão da dívida)”, diz o próprio líder de governo, o deputado Roberto Andrade (Avante). Além disso, o líder da maioria na Assembleia, Inácio Franco (PV) confirma o recuo de Zema. “O governador ficou de retirar a urgência”, disse.

A mesma reportagem enfatiza a importância dos projetos prioritários para o Governo. Dentre eles, e certamente de maior importância, o da Lei Orçamentária Anual (LOA), em que são estimadas as receitas e despesas que devem ser executadas em 2023. Com tramitação trancada na Casa, o PL 4.009/2022 prevê receita de R$ 106,1 bilhões e a despesa fixada em R$ 109,7 bilhões, com previsão de déficit orçamentário de R$ 3,6 bilhões. Enquanto a LOA não for aprovada, Zema estará fadado a governar com o Orçamento de 2022, apenas com a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado em 6,47%, o que não é vantajoso para o Executivo. Além disso, o governo teria um caixa engessado em um contexto de saída do período eleitoral, que já restringia repasses de recursos durante a campanha, por imposições da legislação.

A suspensão, ainda que provisória, do pedido de urgência do RRF é fundamental para que a tramitação da recomposição salarial dos servidores seja efetivada, proporcionando, ao mesmo tempo, uma oportunidade para a articulação em torno dos dois projetos, de grande importância, cada um por seu caminho, não só para os servidores, mas para a população em geral. Portanto, a mobilização deve ser intensificada sobre ambos os projetos, embora objetivando destinos opostos para cada um.

O sindicato reafirma a importância da categoria se manter unida e mobilizada para a conquista da data-base. Pressione os parlamentares para que a proposta tenha uma tramitação célere e eficaz. Para tanto, pedimos que a categoria se manifeste positivamente no canal de opiniões da ALMG. Clique aqui e opine.

Clique aqui e veja a Tabela de Vencimentos do cargo de Oficial Judiciário, atualizada com os índices aplicados à Data-Base 2022.

Fonte reproduzida e adaptada: O Tempo.

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