Vamos impedir o golpe do governo

segunda-feira, 11/11/2013 19:12

Todos à luta na Assembleia Legislativa

Na última sexta-feira, 8, o SINDOJUS/MG reproduziu neste site (veja aqui) matéria publicada no site do Novojornal denunciando manobra do governo de Minas ao encaminhar projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa propondo a extinção do FUNPEMG (Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais), que provê os recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios dos servidores cujo provimento tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2001, revertendo todos os seus recursos ao FUNFIP (Fundo Financeiro de Previdência), que provê os recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios dos servidores cujo provimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001.

“Na prática isto significa que o governo deixará de aportar ao FUNFIP os 700 milhões de reais mensais para utilizá-los para tampar o rombo das contas públicas e utilizará os recursos do Fundo extinto para o pagamento das obrigações previdenciárias escondendo da sociedade mineira as dificuldades financeiras que o choque de gestão trouxe ao Estado de Minas Gerais”, explica o novo jornal.

Essa proposta tramita no Legislativo como Projeto de Lei Complementar nº 54/2013, que também prevê a criação da previdência complementar para os servidores públicos estaduais, orientando-se pela lei 12.618/2012, que instituiu tal sistema para os servidores federais. A previdência complementar limita o atual regime previdenciário dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 4.159. De caráter facultativo, a previdência complementar obriga o funcionalismo que a ela aderir a contribuir sobre o excedente deste valor para uma fundação específica a ser criada e fixa um percentual mínimo de contribuição, mas não determina com quanto o servidor se aposentará.

O SINDOJUS/MG avisa os oficiais de justiça para que fiquem atentos, pois serão chamados para grande mobilização na Assembleia Legislativa com o objetivo de impedir que essa matéria seja aprovada.

Veja mais informações, a seguir, em matéria extraída da edição de ontem (domingo, 10), do jornal Estado de Minas:

“Base do governo na Assembleia agiliza nova previdência

Projetos que mudam o sistema de cobertura para futuros servidores devem ser votados pela Assembleia este ano

Faltando pouco mais de um mês para encerrar o ano legislativo, o governo de Minas Gerais vai tentar usar a força de sua base para aprovar três propostas que vão mudar o sistema de previdência dos servidores. Enviadas nesta semana, as matérias tratam da extinção de um dos fundos de cobertura dos beneficiários, com a incorporação de seus recursos a outro, e da criação de uma previdência complementar para quem ingressar no serviço público estadual a partir da sanção da lei. A briga com a oposição, que já vem usando a tribuna para criticar a proposta, promete ser acirrada.

Os servidores públicos têm hoje direito a aposentadoria com o valor integral até o teto para o funcionalismo mineiro, que, atualmente, é de R$ 25.323,51 – correspondente ao salário dos desembargadores. Quando for criada a previdência complementar, o limite de benefício do regime próprio do governo passará a ser, apenas para os futuros concursados, o mesmo do Regime Geral da Previdência, de R$ 4.159. Quem ingressar no estado e ganhar mais do que isso, caso queira se aposentar com o valor total do salário terá de aderir ao sistema complementar. Como ocorre nos sistemas privados de complementação da aposentadoria, o servidor terá até mesmo a opção de contribuir para se aposentar ganhando mais do que o que recebia na ativa.

A medida proposta pelo governo mineiro tem previsão no artigo 40 da Constituição Federal, que dá à União, estados e municípios a prerrogativa de instituir a previdência complementar e fixar o mesmo teto do regime geral para os servidores. Isso já foi feito pelo governo federal e os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A medida não agradou ao funcionalismo em reuniões preliminares, mesmo com o Executivo garantindo que a redução do teto, com a necessidade de previdência complementar, só vai atingir os funcionários que vierem a ser contratados. Mesmo assim, segundo o governo, apenas 10% deles se enquadram no caso, por ter salários acima dos R$ 4,1 mil.

O Executivo ressalta que nada muda para 100% dos funcionários atuais, a não ser o fato de eles passarem a receber de fonte única. O estado tem hoje o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que responde pelo pagamento de todos os servidores aposentados e pensionistas que ingressaram até dezembro de 2001 no estado, e o Fundo de Previdência do Estado (Funpemg), que arca com os benefícios de quem foi contratado a partir de janeiro de 2002. O Executivo propõe extinguir o Funpemg, passando o seu patrimônio de R$ 3,2 bilhões para o Funfip. A mudança será possível porque, dias antes de enviar o projeto para unificar os fundos, deputados da base incluíram emenda em uma lei complementar invalidando a regra que vinculava o fim do Funpemg, criado no governo Itamar Franco, a um plebiscito entre os servidores públicos.

Mobilização
O líder do governo, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), vai mobilizar a base para votar os dois projetos de lei complementar e a proposta de emenda à Constituição que mudam o regime previdenciário até o fim do ano, já que, no próximo, os parlamentares estarão voltados para o período eleitoral. “Estamos prevendo alguma discussão porque a oposição já começou a se manifestar de forma contrária, mas o governo tem empenho em aprovar este ano a regra. Até porque, ela acompanha o que fez o governo federal”, explicou o líder.

Se depender da oposição, vai ser difícil. Os deputados do bloco formado por PT, PMDB e PRB criticam a unificação dos fundos, já que o Funfip é deficitário e, segundo os oposicionistas, exige que o governo complemente cerca de R$ 700 milhões por mês. Já o Funpemg, que é autossuficiente para garantir a cobertura dos seus beneficiários, terá toda a sua verba repassada ao Funfip e será extinto pelo projeto. A oposição acusa uma manobra da base para retirar do servidor a chance de se manifestar sobre a possibilidade de extinção do Funpemg.

“Houve uma emenda que extinguiu o plebiscito, mas a própria oposição foi favorável. Eles não podem falar que foi escondido porque foi lido e eles estavam presentes. Agora, se não entenderam o conteúdo, problema deles, que têm assessoria para isso”, argumentou Bonifácio Mourão. O líder garantiu ainda que não haverá nenhum prejuízo para os servidores com a unificação dos fundos, já que os recursos do Funpemg irão para o Funfip. “A segunda garantia é o próprio Tesouro do estado, que tem as dotações orçamentárias e a arrecadação”, afirmou.

ENTENDA A PROPOSTA

» O novo regime, que enquadrará somente os servidores que ingressarem no estado depois da lei, prevê a concessão de benefício proporcional ao esforço contributivo do servidor.

» O Executivo prevê que terá, em 12 anos, uma redução de R$ 414 milhões com o gasto de contribuição previdenciária patronal.

Exemplo:
» Para um servidor com salário de R$ 14.159
» No regime atual, são descontados R$ 1.557,49 (11%) e a contribuição patronal é de R$ 2.690,21 (19%)
» Com a previdência complementar, o desconto será de R$ 457,49 (11% de R$ 4.159) e a parte patronal será de R$ 914,98 (22% de R$ 4.159 )
» O servidor pode ficar com o excedente (R$ 1,1 mil) do que seria descontado ou contribuir com a previdência complementar para garantir o vencimento integral ou superior ao que ganha.
» Sobre o que ultrapassou o teto de R$ 4.159, ele poderá contribuir com até 7,5%. Nesse exemplo, R$ 750, e contará com um aporte patronal de igual percentual.
» Assim, o servidor paga R$ 350 a menos do que precisaria no regime anterior e o estado deixa de desembolsar R$ 1.025,23 com a mesma aposentadoria.
» A proposta permite que o servidor contribua com um percentual acima de 7,5% para ganhar mais do que o salário que tinha na ativa. Porém, não haverá contrapartida proporcional do estado, que faz o aporte máximo de 7,5%.