REFORMA ADMINISTRATIVA – PEC 32/2020

A reforma administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020 – de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, prevê o fim dos Serviços Públicos gratuitos oferecidos à população. Além disso, essa proposta nefasta quer acabar com uma série de direitos como a estabilidade dos servidores, paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, fim do Regime Jurídico Único (RJU), dos concursos públicos, congelamento de salários, entre outros absurdos. Utilizando-se de dados deturpados e muitas mentiras, o governo adota uma política que tem como objetivo a entrega do patrimônio brasileiro para o mercado. Além da PEC 32/2020 estão no Congresso Nacional outras propostas que têm efeito semelhante e podem representar o fim dos serviços públicos, e de todos os direitos previstos em nossa Constituição.

Imagine um Brasil onde os Servidores passarão a ser indicados pelos políticos de plantão e estarão obrigados a obedecer a todas as suas ordens por medo de demissão? Isso certamente agrava e pode promover uma enorme onda de corrupção no serviço público brasileiro. A proposta também autoriza o presidente a extinguir órgãos.

NOTA TÉCNICA - DIEESE:

Impactos da reforma administrativa sobre os atuais servidores públicos

Ao contrário do que tem sido afirmado pelo governo Bolsonaro e seus apoiadores, a reforma administrativa contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) altera e retira direitos e garantias já consagrados para os atuais servidores públicos. Esta nota tem por objetivo explicitar, de maneira sintética, os impactos diretos e indiretos para este conjunto de trabalhadores e para a atuação sindical, caso essa PEC seja aprovada.

Novos vínculos de contratação propostos na PEC 32/2020

A proposta de reforma administrativa contida na PEC 32/2020 prevê, entre outras alterações, a extinção do chamado Regime Jurídico Único no serviço público, com a instituição de uma série de novas formas de contratação pela administração pública. Esta nota tem por objetivo explicitar, de maneira sintética, quais serão essas novas formas de contratação e os possíveis impactos decorrentes dessas mudanças, caso a PEC seja aprovada nos atuais termos.

Ações:

Centrais sindicais de todo o país lançaram, dia 30/09/20, o dia Nacional de luta em Defesa dos Serviços Públicos, contra as privatizações e a Reforma Administrativa, com atos presenciais e virtuais que foram realizados em diversos locais do país. Em Minas Gerais foi definido a realização de carreata pelo centro da cidade, com concentração na Praça da Estação, seguindo com destino até a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O SINDOJUS/MG, por meio de seus Diretores, juntamente com outras entidades sindicais, fizeram presença no evento.
O dia 30 de setembro de 2020 representa um marco nas lutas sindicais em prol dos Servidores Públicos, que são fortemente penalizados de diversas formas pelo Governo, pois é um grito de resistência contra os absurdos impostos à diversas categorias de trabalhadores e trabalhadoras que dedicam suas vidas, de forma honrosa e honesta, à população. 

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A FRENTE MINEIRA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO, coletivo de Entidades que representam trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, Centrais Sindicais e Movimentos Sociais vem a publico MANIFESTAR o mais veemente repudio à PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, elaborada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Essa é mais uma Reforma que vem para DEFORMAR o Estado Brasileiro, retirando da Sociedade, especialmente dos cidadãos que mais precisam, o direito a serviços de qualidade, prestados por servidores concursados, que agem com total transparência, e atende a todos igualmente e sem preferências, no estrito cumprimento da Lei.

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Em mais uma ação em defesa do Serviço Público e dos direitos dos Servidores, o SINDOJUS/MG, representado pelo Diretor Geral, Eduardo Rocha, juntamente com entidades sindicais de todo país reuniram-se amplamente hoje, dia 23/02/2021, para debater a construção da agenda de lutas do mês de março de 2021 – a fim de abolir os avanços da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). A Reunião Ampliada, idealizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE), aconteceu remotamente e contou com centenas de representantes de centrais sindicais, os quais puderam manifestar suas opiniões acerca do tema. A reunião estendeu-se por várias horas e, após a votação, foi estabelecido um consenso.

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Assista a LIVE #12 do projeto SINDOJUS/MG Educa:

Thiago Rodarte, Economista do DIEESE, tratou o tema com clareza e objetividade ímpar, esclarecendo pontos controvertidos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) sobre a Reforma Administrativa e contextualizando os diferentes impactos da reforma administrativa na vida dos servidores atuais e futuros.

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