Tantas falhas na organização do evento lançam dúvidas sobre a legitimidade do evento

Conforme informado pelo SINDOJUS/MG (Veja aqui), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nos próximos dias 17 e 18 (de fevereiro), em Brasília (DF), a “1ª Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário”. O objetivo do evento, segundo o CNJ, é coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário.

As inscrições dos interessados em participar deveriam ser feitas no período de 20 a 31 de janeiro, pela internet. No dia 21/01, o SINDOJUS/MG se inscreveu, indicando para defender no debate a seguinte denúncia: “Falta de segurança e de preparo para o oficial de justiça materializar as decisões judiciais e o salário do oficial de justiça vêm financiando o cumprimento das ordens judiciais em Minas Gerais, por opressão do TJMG”. A inscrição foi confirmada pela Secretaria Geral do CNJ.

Porém, nessa quarta-feira, 12, foi postada no site do Conselho notícia (confira aqui) com a divulgação dos nomes das pessoas e respectivas entidades que representam que foram classificadas para participar da audiência. Estranhamente, o nome do SINDOJUS/MG não está lá, assim como o da FOJEBRA (entidade à qual o Sindicato é filiado), que também se inscreveu.

Expostos os fatos, o SINDOJUS/MG vem a público manifestar seu repúdio às formas com que o CNJ pretende conduzir essa audiência e com que definiu os nomes dos participantes do evento. No entendimento deste Sindicato, um debate de tamanha importância, em que se pretende discutir a 1ª instância das Justiças – que, sobretudo no caso das Justiças estaduais, abrange praticamente todos os municípios do país -, deveria começar, no mínimo, no âmbito dos estados. Assim, muito mais pessoas e instituições poderiam ser ouvidas. Além disso, deveria ser aberto espaço, primeiro, para os jurisdicionados, que são o público alvo e razão de ser dos serviços da Justiça; e em segundo plano, os servidores, magistrados e as instituições.  Afinal, há muita coisa que precisa ser mudada no Poder Judiciário, sobretudo na 1ª Instância, que vem sendo deixada de lado, completamente abandonada, até mesmo pela larga distância que a separa das cúpulas dos tribunais. Seria uma ótima oportunidade para o CNJ, tribunais superiores, tribunais regionais e tribunais de justiça ouvirem as inúmeras denúncias e queixas que os jurisdicionados teriam a apresentar, em relação à prestação jurisdicional, e também os servidores – a respeito, principalmente, da defasagem salarial, da falta de material, equipamentos e treinamento, das péssimas condições de trabalho.

Porém, o que se vê é exposição de uma proposta já pronta, sendo colocada para discussão com pequeno grupo de privilegiados representantes de classes escolhidos por critérios desconhecidos, injustos e – por que não dizer? – obscuros. Isso suscita algumas indagações: afinal, por que o SINDOJUS/MG não foi escolhido? Por que a maioria das entidades inscritas é de representantes dos magistrados? Que legitimidade, portanto, terá essa discussão sobre uma questão dessa importância, que será feita em um só dia, e com a participação de um pequeno grupo de entidades que, escolhidas por critérios totalmente descabidos, não representa o conjunto de servidores e jurisdicionados deste amplo e complexo país.

O SINDOJUS/MG repudia, também, a auto-intitulação da Fenojus (Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil) de “representante de todos os oficiais de justiça do Brasil” na audiência que será promovida pelo CNJ. Absolutamente, não! O SINDOJUS/MG, por exemplo, é filiado à FOJEBRA, e não abre mão dessa distinção. Talvez essa arrogância seja fruto, exatamente, da falta de critérios de escolha adotados pelo CNJ. Lamentavelmente.