Projeto de lei prevê extinção da instituição

Em flagrante desrespeito à Constituição federal, o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) pagou aos juízes e servidores, em junho, salários até 150% maiores que o teto do funcionalismo público fixado em R$ 28 mil para 2013. Juízes e servidores do Judiciário especializado chegaram a receber até R$ 69 mil líquidos no mês passado, mais que o triplo do que recebeu a presidente Dilma Rousseff (PT) no mês de maio, último disponível para consulta (aproximadamente R$ 19 mil). Dos 13 juízes do TJMMG, oito receberam mais do que prevê a Constituição.

A farra com o dinheiro público chegou ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foram protocoladas três denúncias. Os supersalários do TJ Militar vieram à tona depois de uma série de matérias publicadas pelo Hoje em Dia no fim do ano passado. Naquele ano, um servidor chegou receber em um único mês R$ 162 mil. Um assessor de imprensa contou com vencimento bruto de R$ 104 mil.

Na ocasião, o Tribunal atribuiu os vencimentos estratosféricos a decisões judiciais que teriam sido pagas aos funcionários e magistrados. Porém, segundo levantamento feito pelo Hoje em Dia, durante todo o primeiro semestre a situação voltou a se repetir.

3,3 milhões em um mês

Em junho, foram gastos R$ 3,3 milhões só com pagamento de pessoal, segundo planilha divulgada pelo TJ Militar. Nela constam salários de R$ 69 mil, R$ 67 mil, todos líquidos, ou seja, com os impostos e contribuições já descontados na folha.

Não são apenas os juízes que ganham acima do teto. Com um vencimento bruto R$ 87 mil, uma funcionária da assessoria de comunicação recebeu R$ 34 mil no mês passado. Outros dois servidores também estouraram o teto. Os salários do TJ Militar já custaram mais de R$ 11,6 milhões aos cofres públicos em 2013.

Basta analisar as planilhas de pagamento para perceber que os “penduricalhos” chegam a corresponder a mais da metade do pagamento dos servidores no fim do mês.

Na Assembleia

Está nas mãos dos deputados estaduais acabar ou “incentivar” a farra no TJM. Uma proposta de emenda constitucional do deputado Sargento Rodrigues (PDT) propõe acabar com a estrutura, tese defendida pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

Já um projeto de lei – que aguarda apreciação em comissão – prevê a criação de 78 novos cargos no TJM, ao custo de R$ 3,9 milhões ao ano.

Corte deixou que 82% dos processos fossem prescritos, diz CNJ

Os custos do Tribunal de Justiça Militar de Minas são inversamente proporcionais à produtividade da instituição. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado no fim de 2012, 82% dos processos foram prescritos.

O resultado da pesquisa levou a Corregedoria a instaurar dois procedimentos administrativos contra dois juízes do TJ Militar mineiro.

Segundo o levantamento, chegam diariamente às metas de cada um dos juízes de um a cinco processos. Isso gera, em proporção, um custo aproximado de R$ 68 mil por processo.

Enquanto isso, só em maio desse ano foram julgados em segunda instância cerca de 15 mil processos no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), a Corte da Justiça comum no Estado. No mesmo período os sete juízes de segunda instância do TJ Militar julgaram apenas 291 ações.

O Tribunal: estrutura custa caro e tem pouca produtividade

Onde existe
MG, SP e RS.

Gastos em Minas
R$ 35 milhões

Composição
2ª Instância – 4 juízes militares nomeados pelo Executivo e 3 juízes civis (não é exigida graduação em Direito).
1ª Instância – 6 juízes com exigência de graduação em Direito.

Produtividade
de um a cinco processos por dia

Custo por processo
R$ 68 mil

Percentual de prescrição
82%

Benefícios
Efetivos – 15 veículos à disposição, gratificação de atividade judiciária, vantagem individual, adicionais de qualificação, gratificação de atividade externa, gratificação de atividade de segurança e outros).
Funcionários (vantagem nominal, adicional por tempo de serviço, auxílio alimentação, transporte, pré-escolar, saúde, auxílio-natalidade, auxílio-moradia e ajuda de custo.

Fonte: Hoje em Dia