Todos ao auditório do Tribunal dia 12/04, às 14 horas

O SINDOJUS/MG convoca os oficiais de justiça avaliadores mineiros para a audiência pública a ser realizada no dia 12 de agosto, às 14 horas, no Auditório do Anexo II, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Rua Goiás, 253, 3º andar, Centro, Belo Horizonte), para discutir a revisão da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (LOJ), que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. Esta será uma grande oportunidade para que a categoria possa discutir, opinar e sugerir alterações na Lei. A participação de todos, portanto, é imprescindível.

Logo que tomou conhecimento dos primeiros entendimentos no TJMG em torno das alterações a serem promovidas na LOJ, o SINDOJUS/MG procurou logo o Tribunal para apresentar sugestões. No dia 5 de abril, em plena greve da categoria, porém bem antes da reunião em que seria costurado o acordo (18/04/2013) que determinaria o fim do movimento paredista, o Sindicato protocolou no Tribunal um ofício com as seguintes reivindicações ao relator da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do TJMG, desembargador Saulo Versiani Penna: que na revisão da Lei seja acrescentado, onde couber, a exigência do grau de bacharel em direito aos candidatos à função de oficial de justiça avaliador; uma emenda ao texto do projeto de lei 3879/2013, que se encontrava na Assembleia Legislativa e visava alterar a Lei nº 13.467/2000 (do Plano de Carreiras do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), com a adição do inciso III e parágrafo 3º, além da alteração nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º.

Veja cópias:

Ofício do SINDOJUS/MG

Ofício do TJMG convocando para a audiência pública de 12 de agosto