Oficiais de justiça pedem aprovação do curso superior, equivalência salarial e adicional de periculosidade

Centenas de oficiais de justiça, juntamente com outros servidores, superlotaram o auditório da Assembleia; representantes dos três sindicatos compuseram a mesa ao lado de parlamentares

“Emenda de deputado que é aprovada e sancionada tem que ser respeitada. Nesta Casa tem deputado independente, que não se curva a nenhum Poder”. Este foi o alerta direcionado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) à Administração do Tribunal de Justiça na tarde desta terça-feira, 17 de agosto, em suas palavras de encerramento oficial da audiência pública que debateu, no auditório da Assembleia Legislativa, os projetos de lei nº 4631/2010, que trata da regulamentação da exigência de curso em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça, e 3797/2009, que prevê a concessão do adicional de periculosidade para a categoria. O parlamentar se referiu aos artigos 58 e 63 da Lei Complementar 105/2008, que foram incluídos na lei a partir de emendas apresentadas por ele mesmo e pelo colega deputado Elmiro  Nascimento, respectivamente, e o TJMG insiste em não querer regulamentar.

Rodrigues foi além. Depois de ouvir dos representantes de entidades sindicais a denúncia de ameaças do Tribunal de Justiça de que, se a categoria insistir em alterar tais projetos, requererá a retirada das matérias da tramitação, Rodrigues classificou tal atitude como uma tentativa de “assédio moral” contra os servidores. “O que vocês estão sofrendo é um forte assédio moral”, denunciou. O Tribunal de Justiça, que foi convidado pela Comissão de Administração Pública, não enviou representante para a audiência pública, postura que foi criticada, por unanimidade, pelos servidores e parlamentares presentes.

Convocados pelo SINDOJUS/MG, SINJUS e SERJUSMIG, oficiais de justiça, juntamente com comissários de menores [estes últimos beneficiários somente do PL 3797/2010], superlotaram o auditório da Assembleia, em sessão que foi presidida pelo deputado Délio Malheiros, presidente da Comissão de Administração Pública. Ao lado dele, compuseram a mesa os colegas deputados Sargento Rodrigues (PDT), Weliton Prado (PT) e Padre João (PT), além dos presidentes do SINDOJUS/MG, Cláudio Martins de Abreu; do SINJUS, Robert França; do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini; e da FOJEBRA (licenciado, pois o presidente em exercício é o presidente do SINDOJUS/MG), Paulo Sérgio Costa da Costa; além do oficial de justiça Walter, representando os colegas do interior, e comissários de menores.

Também ao final da audiência, o deputado Sargento Rodrigues informou que já reivindicou uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça e que, nesse encontro, fará questão de estarem presentes também os representantes das entidades sindicais.

Exposições dos deputados

O deputado Délio Malheiros abriu a audiência esclarecendo que a Comissão de Administração Pública decidiu discutir os dois projetos em audiência pública em razão da complexidade das matérias e da polêmica que se criou em decorrência da resistência do Tribunal de Justiça em reconhecer os direitos da categoria. O primeiro a fazer sua exposição foi o deputado Sargento Rodrigues, que criticou novamente a incoerência da administração do Tribunal em relação às emendas à LC 105/2008 que, apresentadas pelos deputados, acabaram tornando-se artigos da lei. “Em relação à emenda que criou os 20 cargos para desembargador, o Tribunal nem toca no assunto; mas a emenda da equivalência salarial, diz que é inconstitucional”, protestou. Rodrigues enumerou uma série de itens que provam que a exigência da formação superior em Direito para ingresso no cargo, além da equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo que não possuem tal formação, são direitos legítimos dos oficiais de justiça amparados em lei, pela Constituição Federal, em pareceres de renomados juristas e em decisões de tribunais superiores. Citou, inclusive, o parecer elaborado pelo advogado e professor Alexandre de Morais, a pedido do SINDOJUS/MG, que sustenta a constitucionalidade dos artigos 58 e 63 da Lei Complementar 105/2008. No entendimento do advogado, também o pagamento do adicional de periculosidade para a categoria é um direito constitucional. “Vamos cobrar do Tribunal, no mínimo, coerência e mais respeito pelos servidores”, avisou.

“O Tribunal de Justiça deveria ser o primeiro a cumprir a lei. O risco de vida já é lei desde 1992 (lei estadual 10.856/1992)”, lembrou o deputado Weliton Prado, parabenizando os servidores pela presença maciça na audiência pública e salientando que a pressão é muito importante para que a lei saia do papel e seja efetivamente implantada. Prado propôs a organização de um “esforço concentrado” na Casa para que o PL 3797/2009, que aguarda reinclusão na pauta do plenário, seja votado antes das eleições de outubro. Quanto ao PL 4631/2010, externou mais uma vez sua convicção de que a exigência do curso superior e a equivalência salarial são determinações legais e constitucionais.

O deputado Padre João reafirmou seu apoio aos oficiais de justiça em ambos os projetos, dizendo que as demandas são justas, disse que cabe ao parlamento discuti-los e fazer esse diálogo também diretamente com as partes e, por fim, colocou-se à disposição das entidades sindicais e dos servidores.

Exposição dos servidores

O presidente licenciado da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, fez ampla exposição em defesa da aprovação dos dois projetos na Assembleia Legislativa, com a apresentação de argumentos e relatos que mostram os riscos a que estão sujeitos os oficiais de justiça, em razão da violência que encontram cotidianamente no exercício da profissão; também apresentou pareceres que atestam o direito da categoria ao adicional de periculosidade. Costa exibiu cópias de reportagens relativas a agressões, tentativas de assassinato e assassinatos consumados cometidos contra oficiais de justiça, e destacou os diversos locais e situações adversas que a categoria enfrenta. Apresentou, inclusive, cópia de ato de um vice-corregedor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proibira a cessão de carro oficial para um oficial de justiça em razão dos locais inóspitos que iria para cumprir as diligências. Ele informou que o risco de vida (adicional de periculosidade), assim como a exigência de formação superior para ingresso no cargo, são alguns dos muitos itens que integram a pauta permanente de reivindicações da Federação. Informou, ainda, que os oficiais de justiça brasileiros contam com total apoio da União Internacional da categoria, que tem sede em Paris (França).

“Que o Tribunal de Justiça respeite esta Casa e nos dê o valor que merecemos”, cobrou Walter, oficial de justiça lotado na comarca de Santos Dumont. A presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, foi uma das denunciantes da ameaça feita pelo Tribunal de que pedirá a retirada dos PLs 4631/2010 e 3797/2009 de tramitação, caso os servidores continuem pressionando a Assembleia a modificar o projeto. Ela também criticou a ausência de representante do TJMG na audiência pública e pediu que a Assembleia Legislativa tenha a sensibilidade que os servidores não estão tendo por parte do Tribunal.

Robert França, presidente do SINJUS, ressaltou a importância do trabalho dos oficiais de justiça, sublinhando que esses servidores, além de cumprir a ordem do juiz, têm a função de interpretar o que está no processo e ainda orientar as partes envolvidas. Ele defendeu maior valorização não só para os oficiais de justiça, mas para todos os servidores.

O presidente do SINDOJUS/MG e presidente – em exercício – da FOJEBRA, Cláudio Martins de Abreu, voltou a reforçar que o adicional de periculosidade dos oficiais de justiça é um direito previsto na Lei 10.856/1992. E para sanar quaisquer dúvidas com relação à constitucionalidade dos artigos 58 e 63 da LC 105/2008, encomendou um parecer nesse sentido ao renomado professor Alexandre de Morais. Parecer que acabou por confirmar que não há qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos. “Inconstitucional foi o PL 4631/2010 não contemplar o artigo 63 da LC 105/2008”, advertiu.

Ao final, Cláudio Martins de Abreu pediu o apoio dos parlamentares e a aprovação de ambos os projetos: o PL 4631/2010, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues, a pedido do SINDOJUS/MG, porque ele garante a exigência de formação superior para ingresso no cargo e a equivalência salarial para os atuais oficiais de justiça não formados em Direito; o PL 3797/2010, na forma do texto aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Embora não tenha composto a mesa, o oficial de justiça da Justiça Federal Hebe Del-Kader, presidente da Assojaf-MG (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais), inscreveu-se para os debates e, em sua fala, garantiu aos parlamentares que não há diferença alguma entre as realidades dos oficiais de justiça estaduais e federais e declarou apoio incondicional aos pleitos dos colegas da Justiça estadual.

Deputado Délio Malheiros

Malheiros, além de presidir equilibradamente a sessão, fez questão de manifestar apoio aos pleitos dos oficiais de justiça e de elogiar a presença marcante dos três sindicatos nas discussões em matérias de interesse das categorias que representam, na Assembleia. Ao pedido feito pelos oficiais de justiça de inclusão do PL 3797/2009 ainda hoje, na pauta do plenário, ele explicou que isso seria impossível “por questão regimental” da Casa. Segundo ele, essa inclusão deve ser comunicada antecipadamente, através de edital.