CNJ põe fim às contratações de oficiais de justiça sem concurso público em Minas

Mais um passo importante foi dado ontem no sentido da implementação da exigência da formação em Direito como requisito para ingresso no cargo de oficial de justiça e da equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo não detentores de tal escolaridade, que estão previstas nos artigos 58 e 63 da Lei Complementar estadual nº 105/2008. Na sessão de ontem (terça-feira, 5 de julho), a última do Conselho Nacional de Justiça com a atual constituição de conselheiros, o CNJ decidiu favoravelmente ao recurso administrativo interposto pelo SINDOJUS/MG através do Pedido de Providências que tramitava sob o número 0001487-49.2011.2.00.0000. Na decisão, o CNJ determinou que o Tribunal de Justiça apresente, no prazo de 60 dias, um plano de trabalho para a realização do concurso público para o cargo de oficial de justiça, de modo a prover efetivamente as vagas existentes e, na mesma medida, rescindir as contratações temporárias, ficando vedadas novas contratações até a realização do concurso.

Além de seu assessor jurídico, o advogado Sérgio Alves Antonoff, nesse processo, o Sindicato é representado também pelo advogado constitucionalista e professor Alexandre de Morais. Ambos, juntamente com o presidente do Sindicato, Cláudio Martins de Abreu, acompanharam a sessão de ontem, no CNJ.

O SINDOJUS/MG espera que, agora, o Tribunal de Justiça tome, finalmente, as medidas necessárias no sentido da regulamentação dos artigos citados e, assim, possa promover o concurso público e repor, de forma legal e correta, o quadro de oficiais de justiça avaliadores da Justiça estadual.

No CNJ, o presidente do SINDOJUS/MG, Cláudio Martins de Abreu, com o advogado e professor Alexandre de Morais…

… com o advogado Alexandre de Morais, João Batista (diretor sindical do SINDOJUS/CE), Roberto Eudes (coordenador geral do SindJustiça/CE) e Mauro Xavier (Presidente do SINDOJUS/CE)…

…e com João Batista, o conselheiro Jorge Hélio (CNJ), Mauro Xavier e Antônio Carlos (presidente do SOJEP)