Lei determina transparência total no TCE

Uma lei sancionada sexta-feira (16) pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) determina que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) amplie suas ferramentas de prestação de contas. O órgão fica obrigado a publicar, inclusive pela internet, informações detalhadas sobre sua folha de pagamento de pessoal e outras despesas: vencimentos de servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados, além de verbas indenizatórias, como diárias e viagens.

De acordo com a nova legislação, o TCE deverá tornar públicas todas as decisões, deliberações e auditorias realizadas.

Fica determinada ainda a divulgação anual de um relatório sobre todas as despesas mensais do órgão na área de comunicação social, em especial, os gastos com propaganda e publicidade.

As novas regras surgiram de uma emenda apresentada pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT) à Lei Complementar 120/2011, de autoria do próprio TCE, que trata da organização interna da Corte.

No que diz respeito apenas ao órgão de controle, o teor do artigo aprovado é praticamente idêntico ao da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, do mesmo autor, conhecida como “PEC da Transparência”.

“A ideia é regulamentarmos essas ferramentas em todos os órgãos do Judiciário, na Assembleia e no Executivo. Enquanto a PEC não for votada, pretendo apresentar emendas separadas sempre que houver pertinência”, explicou Rodrigues.

Comentário do SINDOJUS/MG:

O SINDOJUS/MG apóia integralmente a nova lei e a proposta do deputado Sargento Rodrigues, que tem sido parceiro de primeira hora dos servidores públicos em geral e dos oficiais de justiça na Assembleia Legislativa, de regulamentar essas “ferramentas” em todos os órgãos dos três poderes.

Fonte: O Tempo (matéria publicada em 17/12/11)