Minuta de anteprojeto regulamentará somente a exigência do Nível Superior

Tribunal alega não ter verba para bancar a equivalência salarial e pede para aguardar disponibilidade orçamentária para futura negociação nesse sentido

O Sindicato não conseguiu convencer o Tribunal de Justiça a incluir a equivalência salarial dos atuais ocupantes do cargo, conforme prevê o artigo 63 da Lei Complementar 105/2008, na minuta do anteprojeto de regulamentação da exigência de nível superior para acesso ao cargo de oficial de justiça que, ao que tudo indica, será votada no próximo dia 12, pela Corte Superior. Na reunião desta segunda-feira, 3 de maio, dos diretores do Sindicato com o presidente atual, desembargador Sérgio Resende, o seu sucessor, desembargador Cláudio Costa, e o atual segundo vice-presidente superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, a diretora da Seplag, Maria Cecília Belo, não apresentou a minuta e repetiu, mais uma vez, a informação de que está “em fase de conclusão”.

O texto da minuta, explicaram os representantes do TJMG, atenderá somente o artigo 58 da LC 105/2008, limitando-se a confirmar a exigência da formação superior em Direito para ingresso no cargo. Quanto à equivalência salarial, prevista no artigo 63, alegaram que a medida geraria um impacto orçamentário de R$ 53 milhões por ano e que não há viabilidade no momento para arcar com tal despesa. Os desembargadores sugeriram ao Sindicato a aceitar, no momento, a proposta de encaminhar a minuta da forma que está, para apreciação da Corte e posterior votação na Assembleia Legislativa. Posteriormente, quando o Tribunal viesse a dispor de recursos, se discutiria o reenquadramento. Em contraproposta, o SINDOJUS-MG sugeriu enviar a minuta incluindo a equivalência salarial condicionada à disponibilidade financeira orçamentária. Mas o presidente eleito não aceitou, argumentando que não poderia contar com uma verba para a qual não há previsão.

O SINDOJUS-MG tentou de todas as formas persuadir os desembargadores a assegurarem a equivalência salarial. Em vão. Diante disso, o Sindicato deixa essa questão para ser discutida pela categoria em Assembleia Geral.

Representaram o Sindicato, na reunião, o presidente Cláudio Martins de Abreu e os diretores Samuel Gabriel Silva Oliveira, Érlon Angelo Cunha e Ricardo Augusto de Andrade.