TJMG promete estudar valores da verba da AJ em R$ 8,50 e R$ 10,00

Além disso, determinou a realização de novo estudo sobre a regulamentação dos artigos 58 e 63 da LC 105/2008, que tratam do curso superior e da equivalência salarial

A verba indenizatória da assistência judiciária e a regulamentação dos artigos 58 e 63 da Lei Complementar 105/2008 (o primeiro institui a exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça e o segundo assegura a equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo que não detêm tal escolaridade), as duas demandas mais prementes dos oficiais de justiça no momento, foram os temas pautados para a reunião (veja fotos, abaixo) da quarta-feira, 6 de julho, no TJMG, com a participação do presidente do Tribunal, desembargador Cláudio Costa; do diretor da Seplag, Renato Cardoso Soares; do presidente do SINDOJUS/MG, Cláudio Martins de Abreu; e do diretor sindical Érlon Angelo Cunha.

Verba Indenizatória

Relativamente a esse tema, primeiramente os diretores do SINDOJUS/MG e o diretor da Seplag explicaram detalhadamente ao presidente do Tribunal como são pagas atualmente as verbas indenizatórias dos oficiais de justiça: pela Tabela D, para a justiça paga (ações particulares e as de interesse das Fazendas Públicas, autarquias e fundações), e R$ 5,00 (mandados urbanos) e R$ 6,50 (mandados rurais) para a justiça gratuita. O próprio Renato Cardoso Soares, como em vezes anteriores, admitiu que mais de 80% de todos os mandados cumpridos pelos oficiais de justiça são da assistência judiciária. Os diretores do SINDOJUS/MG relataram que o Sindicato, com base na vontade manifestada pela categoria, reivindica a equiparação da verba da AJ à Tabela D, da Lei 14.939/2003. E em assembleia geral realizada em 4 de junho, os oficiais de justiça aprovaram também uma proposta, emergencial, de pagamento de valor único de R$ 13,96 (menor valor da Tabela D) para todos os feitos (ações pagas e da justiça gratuita), acrescido de R$ 1,50 por quilômetro rodado, nas zonas rurais, com atualização anual desses valores pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Após ouvir as explicações, além das queixas dos representantes do Sindicato de que a verba da AJ está cada vez mais defasada e de que os oficiais de justiça estão praticamente pagando para cumprir tais diligências, o desembargador Cláudio Costa disse conhecer bem as dificuldades da categoria.  Diante disso, afirmou que seu propósito é resolver essa questão de uma vez por todas, a médio prazo, e, por enquanto, minimizar os prejuízos dos oficiais de justiça, dentro da disponibilidade orçamentária do Tribunal.

O diretor da Seplag reafirmou que a proposta para o orçamento de 2012 – que está sendo analisada e debatida entre os membros do Comitê Executivo de Gestão Institucional, no qual o SINDOJUS/MG é representado pelo diretor sindical Érlon Angelo Cunha – já prevê um reajuste da verba da AJ para R$ 6,50 para as diligências urbanas e R$ 8,50 para as diligências rurais. Paralelamente, o Tribunal realiza estudos no sentido de encontrar uma solução definitiva para reembolso dessa verba. Os representantes do SINDOJUS/MG reclamaram que esses valores ainda são baixos e pediram que o Tribunal reúna esforços no sentido de garantir, por enquanto, pelo menos R$ 8,50 para os mandados urbanos e R$ 10,00 para as diligências rurais, para serem pagos já a partir de agosto. Depois de muita insistência dos dirigentes do Sindicato, Renato Cardoso ficou de fazer uma reavaliação no orçamento para ver se há condições de atender ao pedido. “Dê o máximo de aumento que puder”, determinou o presidente.

O desembargador Cláudio Costa se comprometeu, também, a negociar com a Corte Superior do Tribunal, o Executivo e o Ministério Público o desarquivamento, na Assembleia Legislativa, de um projeto de lei que prevê a transferência da receita oriunda das custas judiciais do caixa do governo para o caixa do TJMG, com vistas a garantir essa verba como fonte para o reembolso das diligências da AJ. Ele informou que o projeto foi enviado ao Legislativo na gestão do ex-presidente desembargador Orlando Adão. Foi arquivado porque a Corte não aceitou a destinação de metade da verba para o Ministério Público. Mas, agora, ele promete discutir antes com essas instituições, para evitar problemas na tramitação da matéria na Assembleia. Caso as negociações sejam infrutíferas, garantiu efetivar, no próximo ano, a equiparação da verba da AJ à Tabela D. A proposta deliberada pela categoria na AGE de junho foi descartada por ele, por falta de recursos financeiros para custeá-la no momento.

Curso superior e equivalência salarial

Ainda na reunião de quarta-feira, os diretores do SINDOJUS/MG cobraram mais uma vez, do Tribunal, a regulamentação dos artigos 58 e 63 da LC 105/2008. Eles lembraram ao presidente do órgão que, na mensagem enviada por ele à Assembleia Legislativa, no ano passado, solicitando a devolução do PL 4631/2009 (que tratava da regulamentação do curso superior), em que argumentou que “O conteúdo dessa emenda (da equiparação salarial, apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, a pedido do SINDOJUS/MG), em que pese afigurar-se justo, ocasiona impacto orçamentário para o Tribunal de  Justiça, ainda não dimensionado”, ele também afirmou: “Já determinei às áreas técnicas desta Instituição que procedam aos necessários estudos para estimar tal impacto e aquilatar a possibilidade de sua absorção”. Diante disso, os representantes do Sindicato questionaram o fato de o Tribunal ainda não ter providenciado qualquer estudo a respeito do assunto. O diretor da Seplag disse que já havia sido feito um estudo que, à época, apontou uma despesa impossível de ser absorvida pelo orçamento do Tribunal. O SINDOJUS/MG, no entanto, não teve acesso ao estudo.

Por fim, diante do apelo do Sindicato, o presidente orientou Renato Cardoso a fazer um novo estudo a respeito da regulamentação de tais artigos no sentido de estabelecer o reenquadramento dos oficiais de justiça a serem beneficiados pelo artivo 63 de forma escalonada. E o diretor da Seplag solicitou ao SINDOJUS/MG que lhe apresente uma proposta-sugestão. A partir disso, será criado um Grupo de Estudo, com a participação de representante do Sindicato.