Proposta aguarda sanção do governador Marconi Perillo

Foi aprovado nessa terça-feira (17), em segunda votação, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto nº 4609/2013, que isenta os oficiais de Justiça goianos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxa de licenciamento veicular, quando na compra de automóveis particulares, que são utilizados nas atividades destes profissionais do Poder Judiciário estadual.

A proposta, apresentada pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), será encaminhada à Casa Civil, para sanção pelo governador Marconi Perillo. Tramita na Alego, também, projeto com a mesma finalidade, de incentivos fiscais a oficiais de Justiça goianos, com vistas à isenção do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS). (Fonte: Sindjustiça-GO)

Comentário do SINDOJUS/MG

O SINDOJUS/MG saúda os oficiais de justiça goianos pela conquista e parabeniza a Assembleia Legislativa, bem como os deputados que a integram, pela sensibilidade ao decidirem pela aprovação do projeto de lei que isenta os OJ do estado do IPVA e da taxa de licenciamento veicular para aquisição de veículos que utilizam para realização das diligências. Além disso, a Alego está prestes a aprovar, também, proposta que prevê a isenção do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços). Isso mostra o reconhecimento do Legislativo goiano ao importante trabalho realizado pelos oficiais de justiça daquele estado, e, de certa forma, a mesma postura também do TJGO e do governo estadual. Que as autoridades dos três poderes em Minas Gerais mirem-se no exemplo dos colegas goianos e também permitam a isenção de tais impostos para facilitar o acesso dos oficiais de justiça à compra de veículos e a redução de despesa com os mesmos para o exercício do cargo público que exercem.