Ação civil pública no MP tenta derrubar PLC 54/13

Sob protestos e vaias dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na noite desta segunda-feira (2/12/13), novo substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13. O parecer teve voto contrário do deputado Rogério Correia (PT).

De autoria do governador, o projeto extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e foi relatado em 2º turno, na comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Pela manhã, o relator havia acatado a nova proposta encaminhada pelo Executivo e determinado a distribuição de avulsos de seu parecer.

O substitutivo nº 1 cria o Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev), que será responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores que ingressarem na administração estadual após a implantação do regime de previdência complementar proposto pelo PLC 53/13, também do governador.

Dessa forma, o regime próprio de previdência em Minas Gerais passará a ser custeado por dois fundos: o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), no regime de repartição simples, e o Funprev, no regime de capitalização. No primeiro, os servidores que estão na ativa custeiam os benefícios dos aposentados e pensionistas. Já no Funprev, as contribuições dos seus integrantes formam um fundo em que o valor investido é destinado às aposentadorias.

Segundo o novo texto, será encaminhada proposta de lei específica, no prazo de até 360 dias, que estabelecerá as normas e a estrutura do Funprev e assegurará ao Funfip a destinação de ativos ou créditos correspondentes, no mínimo, ao total de recursos transferidos quando da extinção do Funpemg.

O substitutivo também propõe a criação de um Grupo Coordenador e de um Conselho Consultivo para o Funfip. O conselho será formado por 14 conselheiros efetivos e por igual número de suplentes, com participação de representantes de todos os poderes, incluindo servidores ativos e inativos. O Grupo Coordenador será composto pelos secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão e pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

O novo texto ainda inclui outras fontes de financiamento do Funfip, como os royalties da exploração de petróleo e gás, da atividade minerária e da produção de energia elétrica. Também poderão ser usados títulos e direitos de crédito, recebíveis e demais títulos de qualquer natureza, ativos, dividendos e juros sobre o capital próprio de empresas e participações em fundos de que o Estado seja titular.

Ministério da Previdência desaconselha extinção de fundo

Único representante do bloco de oposição na reunião, Rogério Correia tentou sensibilizar os outros deputados para que não aprovassem o parecer. Ele utilizou de vários instrumentos regimentais para tentar adiar a votação, mas havia cinco deputados governistas, que rejeitaram todas as propostas de adiamento. Correia chegou até a requerer outra audiência pública sobre o tema, mas também foi derrotado.

Além de Correia e do relator Lafayette de Andrada, compareceram à reunião o vice-presidente da FFO, Jayro Lessa (DEM), além de Sebastião Costa (PPS), Tiago Ulisses (PV) e Gustavo Corrêa (DEM).

Rogério Correia divulgou documento que o Ministério da Previdência encaminhou ao Ministério Público do Estado, em resposta a questionamentos deste órgão quanto à viabilidade do projeto. Esse documento será anexado à ação civil proposta pelo MP, encabeçada pelo promotor Eduardo Nepomuceno.

De acordo com Correia, na resposta oficial do Ministério, composta de 30 páginas e 82 itens de considerações, a proposta do Executivo compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do Estado de Minas Gerais. Para ele, o PLC descumpre o artigo 40 da Constituição Federal. Esse dispositivo assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Ainda conforme o deputado, o Ministério da Previdência alerta que a aprovação da matéria irá provocar o impedimento do repasse de recursos ao Governo de Minas, que não conseguirá obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). “O governo não terá o CRP, o que trará grande prejuízo aos projetos locais. Correia informou também que, na avaliação do órgão federal, o novo texto do PLC contido no substitutivo não corrige os vícios da matéria. “Portanto, com essa resposta do Ministério, ganha força a ação do MP”, conclui. Por fim, disse que, no Plenário, a oposição vai obstruir as votações. E ainda assim, se ocorrer a votação, ela será aberta e “todos serão informados de quem votou a favor e de quem votou contra os servidores”.

Emendas

Antes da aprovação do parecer, Correia apresentou nove emendas do Bloco Minas Sem Censura ao PLC, todas rejeitadas. Entre outros assuntos, as emendas propunham que as contribuições devidas pelo Executivo ao Funprev-MG fossem provenientes das receitas do Estado de Minas Gerais referentes à “participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal. As emendas também pediam que o total de recursos do Funpemg fosse revertido ao Funprev-MG.

Defesa do governo

Defendendo o governo, o deputado Jayro Lessa desqualificou o documento apresentado, dizendo que ele pode ter partido de uma única pessoa no Ministério da Previdência. Também segundo Lessa, os servidores têm razão de estarem preocupados, porque a toda hora a oposição fala que o governo está “passando a mão” no dinheiro. “Isso não é verdade. O governador é uma pessoa séria e responsável e nunca faria algo para prejudicar os servidores. O dinheiro do fundo não será gasto. Se for gasto, quem vai ter de pagar é o Governo de Minas, podem confiar”, concluiu.

Entenda o projeto

O PLC 54/13 promove a reestruturação do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado, por meio da extinção do Funpemg e da unificação da administração dos pagamentos dos benefícios previdenciários num fundo único, o Funfip.

Na forma como foi aprovado em 1º turno (vencido), o projeto reverte o patrimônio do Funpemg ao Funfip, que abrange os servidores que entraram na administração pública antes de 2002. A matéria também promove alteração nas alíquotas de contribuição, ampliando a contribuição patronal de 19% para 22%. A alíquota de contribuição do servidor permanece em 11% sobre o valor da sua remuneração.

A proposta ainda permite que o Executivo utilize, como fonte alternativa, os recursos transferidos pela União a título de compensação financeira pela utilização de recursos naturais presentes em seu território, para o pagamento das contribuições patronais.

Na última reunião da comissão na semana passada, na última quinta-feira (28/11), o relator do PLC 54/13, deputado Zé Maia (PSDB), havia distribuído em avulso (cópias) o seu parecer favorável à aprovação da matéria na forma do vencido, ou seja, como foi aprovado em 1º turno. O deputado Lafayette de Andrada foi designado relator para analisar o novo substitutivo encaminhado pelo governador.

Fonte: ALMG