Deputados da oposição votaram contra o PLC 54/13, alvo de críticas de servidores do Estado.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quinta-feira (5/12/13), a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), cujos recursos, estimados em R$ 3,2 bilhões, passam a fazer parte do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).

A medida é prevista pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, do governador, que foi aprovado em 2º turno e em redação final durante a Reunião Extraordinária. Os argumentos dos deputados de oposição, segundo os quais o projeto é ilegal e vai impedir transferências de recursos federais para o Estado, não sensibilizaram a base do governo. No final, a proposição foi aprovada com 46 votos favoráveis e 20 contrários. A reunião foi acompanhada por dezenas de servidores que lotaram as galerias do Plenário e protestaram contra a extinção do Funpemg.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, produzido com base em sugestões do Poder Executivo. Assim, fica criado o Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev), que será responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores que ingressarem na administração estadual após a implantação do regime de previdência complementar proposto pelo PLC 53/13, também de autoria do governador.

Dessa forma, o regime próprio de previdência em Minas Gerais passará a ser custeado por dois fundos: o Funfip, no regime de repartição simples; e o Funprev, no regime de capitalização. No primeiro, os servidores que estão na ativa custeiam os benefícios dos aposentados e pensionistas. No segundo, no entanto, as contribuições dos seus integrantes formam um fundo em que o valor investido é destinado às aposentadorias.

De acordo com o texto aprovado, será encaminhada proposta de lei específica, no prazo de até 360 dias, que estabelecerá as normas e a estrutura do Funprev e assegurará ao Funfip a destinação de ativos ou créditos correspondentes, no mínimo, ao total de recursos transferidos quando da extinção do Funpemg.

Será criado ainda um Grupo Coordenador e um Conselho Consultivo para o Funfip. O conselho será formado por 14 conselheiros efetivos e por igual número de suplentes, com participação de representantes de todos os Poderes, incluindo servidores ativos e inativos. Já o Grupo Coordenador será composto pelos secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão e pelo presidente do Ipsemg.

Por fim, o projeto aprovado inclui outras fontes de financiamento do Funfip, como os royalties da exploração de petróleo e gás, da atividade minerária e da produção de energia elétrica. Também poderão ser usados títulos e direitos de crédito, recebíveis e demais títulos de qualquer natureza, ativos, dividendos e juros sobre o capital próprio de empresas e participações em fundos de que o Estado seja titular.

Deputados da oposição alegam inconstitucionalidade do projeto

Durante a fase de discussão, deputados do Bloco Minas Sem Censura (PT, PMDB e PRB) se alternaram na tribuna para denunciar os problemas que a aprovação do projeto podem trazer ao Estado. Um deles, conforme destacou o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), é a cassação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Segundo ele, o Ministério da Previdência já havia alertado o Governo de Minas sobre isso, o que pode impedir que o Estado receba transferências voluntárias da União e tenha acesso a financiamentos de órgãos do Governo Federal, como o BNDES e o Banco do Brasil.

Outros deputados, como Rogério Correia (PT) e Vanderlei Miranda (PMDB), lembraram que o Ministério Público emitiu um parecer demonstrando a inconstitucionalidade do PLC 54/13. Diante disso, o deputado Gilberto Abramo (PRB) apresentou um requerimento para que o projeto fosse reexaminado em 2º turno pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas o pedido foi rejeitado com 36 votos contrários (15 favoráveis).

Os deputados André Quintão, Adelmo Carneiro Leão, Ulysses Gomes, Pompílio Canavez, Paulo Lamac e a deputada Maria Tereza Lara, todos do PT, além do deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), também fizeram apelos para que a bancada governista repensasse sua posição e rejeitasse o projeto. Nenhum deputado da base de governo se pronunciou durante a fase de discussão.

Somente após a aprovação, o líder do Governo na Assembleia, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), se manifestou. Ele agradeceu aos demais deputados da base, elogiando sua fidelidade ao governador. Disse ainda que “o governo tem autonomia para fazer o que acha certo” e insistiu que a extinção do Funpemg não será prejudicial aos servidores do Estado.

Em resposta, o deputado Adelmo Carneiro Leão disse compreender os agradecimentos do líder do Governo. “Os deputados da base foram fiéis ao governador, porém não foram fiéis ao povo de Minas”, disse. Segundo o petista, a justificativa do deputado Bonifácio Mourão “não é condizente com a moralidade nem com a legalidade”. O deputado Vanderlei Miranda disse que, de fato, o governo é livre para fazer o que quiser, mas será sempre escravo das consequências.

“Mas a luta não acabou”, garantiu o deputado Rogério Correia. Segundo ele, o Ministério Público vai entrar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade e ainda pedir uma liminar para evitar que os R$ 3,2 bilhões do agora extinto Funpemg sejam usados pelo governo até uma sentença definitiva do Judiciário.

Fonte: ALMG