Legislação Federal
quinta-feira, 02/09/2010 16:03CÓDIDO CIVIL (Lei nº 10.406/2002)
CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 5.869/1973)
CÓDIGO PENAL (Lei nº 2.848/1940)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Lei nº 3.689/1941)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei nº 5.172/1966)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.878/1990)
LEI Nº 11.101/2005 (Recuperação de empresas – Falência)
LEI Nº 5.741/1971 (Financiamento imobiliário – Penhora de bem hipotecado)
LEI Nº 1.060/1950 (Assistência Judiciária)
LEI Nº 11.232/2005 (Altera a execução de título judicial)
LEI Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
LEI Nº 11.343/2006 (Lei sobre drogas)
LEI Nº 11.382/2006 (Altera a execução de título extrajudicial)
LEI Nº 1.533/1951 (Mandado de Segurança)
LEI Nº 6.830/1980 (Execução Fiscal)
LEI Nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
