Provimento 161/2006 determina o recolhimento da verba indenizatória do oficial companheiro

O SINDOJUS/MG tomou conhecimento de que alguns oficiais de justiça estão sendo obrigados a cumprir sozinhos os mandados que requerem a presença do oficial companheiro simplesmente porquê não houve o recolhida da verba indenizatória que seria destinada ao outro colega. É bom ficar claro que o recolhimento da verba do oficial companheiro é uma determinação prevista no artigo 159 do Provimento 161/2006, da Corregedoria Geral de Justiça.

O SINDOJUS/MG orienta a todos os oficiais de justiça que se sentirem coagidos a cumprir os mandados nessas condições que entrem em contato com a entidade, para que essas denúncias sejam levadas à Corregedoria e cobradas as devidas providências.