Deputado Lourival Mendes será relator da PEC 414/14 na Câmara dos Deputados

O deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) foi designado, nessa quinta-feira (10), para a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial ao Poder Judiciário. De autoria do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), o texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A PEC visa acrescentar o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV, das Funções Essenciais à Justiça.

Se aprovada, a norma levará a seguinte redação: “Art. 135-A – O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei. § 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”

A proposta foi apresentada por sugestão da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra). Segundo o coordenador nacional da entidade, Paulo Sérgio Costa da Costa, existe em diversos estados um movimento para extinguir a carreira de Oficial de Justiça. O objetivo da PEC é garantir que ela não será extinta.

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Costa afirmou também que a aprovação da PEC seria o primeiro passo para caracterizar a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado – o que facilitaria o atendimento de diversas reivindicações desses profissionais, como porte de arma e prisão especial.

Conforme a proposta, o profissional ingressará na carreira por concurso público e terá estabilidade no emprego, após três anos de trabalho.

Atualmente, a profissão de Oficial de Justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (lei 5.869/73), pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias de cada estado e outras leis. O Oficial de Justiça é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação os atos que pratica no exercício profissional.

Camilo explica que o Código de Processo Civil atribuiu ampla lista de funções ao Oficial de Justiça, entre elas a de avaliar bens, fazer penhoras e executar as ordens do juiz. Para ele, o CPC reconhece esse profissional “como agente do Estado equiparado aos magistrados e responsável por concretizar grande parte dos comandos judiciais”.

Tramitação

A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Fonte: Assojaf/GO e Agência Câmara