Matéria terá que passar ainda por duas comissões e plenário

Proposição pretende criar cerca de 1.500 cargos de provimento em comissão e de recrutamento limitado.

O Projeto de Lei (PL) 3.342/12, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que cria cargos de provimento em comissão da Secretaria do Órgão e da Justiça de Primeiro Grau, passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na reunião desta terça-feira (11/6/13). O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1.

A proposição pretende criar 320 cargos de gerente de Contadoria e 1.237 cargos de gerente de Secretaria, todos de provimento em comissão e de recrutamento limitado, no Grupo de Direção e Assessoramento Superior do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância. Propõe, também, a criação de 130 cargos de assessor judiciário, de provimento em comissão e de recrutamento limitado, na Secretaria do Tribunal de Justiça.

De acordo com o TJMG, a medida tem o objetivo de viabilizar o cumprimento da Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça, que determina que os Tribunais de Justiça estabeleçam o percentual mínimo de 50% dos cargos em comissão para os servidores das carreiras judiciárias.

Alterações

O relator, em seu parecer, apresentou mudanças ao projeto por meio do substitutivo nº 1, que contemplou a previsão de jornada de trabalho e aprimorou a redação de dispositivos, sem a alteração de conteúdo, para atender às regras de técnica legislativa. Ele também preservou a segurança jurídica e o direito adquirido dos atuais servidores ocupantes dos cargos de técnico de apoio judicial I a IV, ou de oficial de apoio judicial, classe B, que estejam no exercício das funções de gerenciamento das contadorias e das secretarias de juízo, assegurando a sua permanência nos respectivos cargos.

Foram acolhidas as sugestões contidas no acordo celebrado entre o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância (Serjusmig) e também foi adequado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, em face da criação dos cargos de assessor judiciário, de recrutamento limitado.

O relator ressalta em seu parecer, no entanto, que não foi possível promover a adequação desejada para o Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância, tendo em vista que ainda existem cargos que estão a serem extintos com a vacância.

O projeto, agora, será encaminhado às Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1º turno.

Fonte: ALMG